TJPR - 0002235-29.2021.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO/PR

CNPJ: 77.816.510/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NESTOR BOMKOSKI

IVONETE TEREZA BURATI

CPF *22.***.*51-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/06/2025 17:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/06/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2025 08:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 17:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2025 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/10/2024 14:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2024 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 15:59

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/09/2024 15:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/09/2024 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/06/2024 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 20:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/05/2024 20:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 19:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/05/2024 12:14

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2024 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2024 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR

  • 27/02/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/10/2023 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2023 13:45

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/10/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2023 13:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/10/2023 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE NESTOR BOMKOSKI

  • 29/08/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE IVONETE TEREZA BURATI

  • 25/08/2023 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2023 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2023 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 20:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 17:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2023 01:39

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 20:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2023 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/05/2023 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 20:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/04/2023 20:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 19:02

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/04/2023 13:54

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2023 21:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/03/2023 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 13:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/02/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 13:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/02/2023 09:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2023 15:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/02/2023 13:41

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 17:57

    Expedição de Mandado

  • 06/02/2023 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2022 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 12:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2022 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 17:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/07/2022 18:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/07/2022 15:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/07/2022 12:45

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2022 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2022 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 16:57

    Expedição de Mandado

  • 21/06/2022 14:15

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 14:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/06/2022 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2022 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 19:38

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 13/05/2022 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 14:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/04/2022 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 13:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2022 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 07/02/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 19:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/02/2022 18:15

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 18:14

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 31/01/2022 17:36

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 01/12/2021 11:53

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 11:53

    Juntada de CUSTAS

  • 29/11/2021 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/11/2021 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 16:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/10/2021 16:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/09/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE NESTOR BOMKOSKI

  • 15/09/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE IVONETE TEREZA BURATI

  • 13/09/2021 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/08/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/08/2021 13:38

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 13:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/08/2021 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2021 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 08:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 19:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2021 13:10

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2021 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 18:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2021 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 19:14

    RECEBIDA A EMENDA À INICIAL

  • 24/05/2021 10:15

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002235-29.2021.8.16.0083   Processo:   0002235-29.2021.8.16.0083 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$2.072,54 Exequente(s):   Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s):   Ivonete Tereza Burati Nestor Bomkoski 1.

    Preliminarmente à análise da petição inicial, com fundamento no art. 10.

    Do Código de Processo Civil[1], intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto eventual ilegalidade da cobrança da Taxa de Incêndio, tendo em vista que o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça[2] e o mais recente entendimento do Supremo Tribunal Federal[3]. 2.

    Após, retornem conclusos para apreciação. 3.

    Intimações e diligências necessárias. 4.

    Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo.     [1] Art. 10.

    O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. [2] TRIBUTÁRIO ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ EXECUÇÃO FISCAL ­ TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO ­ COBRANÇA INDEVIDA COMPETÊNCIA DO ESTADO PARA INSTITUIR O TRIBUTO ­ RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

    EXERCÍCIOS DE 1996 E 1997 ­ PRESCRIÇÃO ­ OCORRÊNCIA ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

    DEMAIS EXERCÍCIOS ­ PRESCRIÇÃO ­ INOCORRÊNCIA ­ ARTIGO 219, § 1º DO CPC ­ APLICABILIDADE NO CASO ­ AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO PROCURADOR QUE JUSTIFICA A UTILIZAÇÃO DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    A competência para instituição de taxa de combate a incêndio é do Estado e indelegável, razão pela qual descabida a cobrança pelo Município.

    Os exercícios de 1996 e 1997 foram alcançados pela prescrição quinquenal antes mesmo do ajuizamento do feito.

    Os demais exercícios não se encontram prescritos, pois ao caso se aplica o artigo 219, § 1º do CPC que determina que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação .( STJ - 1ª Sessão- REsp 1120295/SP ­ Rel.

    Min.

    Juiz Fux, regime do art. 543 C do CPC, J.

    EM 12.5.2010-DJ 21.5.2010). (TJPR - 2ª C.Cível - AC 0737313-3 - Cascavel - Rel.: Des.

    Silvio Dias - Unânime - J. 12.04.2011) [3] http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=344324 Consultado em 10 de agosto de 2017, às 13hr50min.   Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente.    Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

  • 23/04/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 09:03

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 09:03

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 13:00

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 13:00

    Distribuído por sorteio

  • 20/04/2021 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 10:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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