TJPR - 0003905-40.2017.8.16.0052

1ª instância - Barracao - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

BEATRIZ TEREZINHA DA VEIGA GIRARDI

CPF *81.***.*78-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDECIR DA SILVA

CPF *36.***.*97-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2024 16:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/06/2023 17:14

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 27/06/2023 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/06/2022 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 13:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/05/2022 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 14:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/04/2022 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2022 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 22/04/2022 08:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2022 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2022 00:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2022 00:16

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/04/2022 17:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/03/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2022 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2022 23:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2022 23:13

    Juntada de SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E-CAC

  • 14/03/2022 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 13:37

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/03/2022 08:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 00:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/03/2022 00:25

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 15/02/2022 08:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/01/2022 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/01/2022 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 22:48

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2021 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 23:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 15:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/08/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2021 17:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/07/2021 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 17:51

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 17:51

    Juntada de CUSTAS

  • 17/06/2021 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/06/2021 12:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-2158 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003905-40.2017.8.16.0052   Processo:   0003905-40.2017.8.16.0052 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$1.381,17 Exequente(s):   BEATRIZ TEREZINHA DA VEIGA GIRARDI Executado(s):   VALDECIR DA SILVA DECISÃO   1.

    Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores penhorados na conta bancária do executado VALDECIR DA SILVA ao mov. 45.1, sob a alegação de que: a) o valor bloqueado é referente ao auxílio emergencial; b) que no presente momento o executado encontra-se desempregado e não recebe salário ou benefício previdenciário; c) que o valor em questão se trata de verba alimentar.

    Ao final, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o reconhecimento da impenhorabilidade do valor bloqueado.

    Instada a manifestar-se, a parte exequente requereu a liberação dos valores depositados e pleiteou a improcedência do pedido da parte executada, aduzindo que não apresentou comprovante de que está laborando com CTPS assinada.

    O despacho de mov. 60.1 determinou que a parte executada trouxesse aos autos documentação idônea a demonstrar sua condição econômica, de sorte a amparar o juízo na apreciação do pedido de gratuidade.

    Ademais, estabeleceu que a parte executada deveria apresentar o extrato bancário de toda a movimentação da conta bancária em que houve o bloqueio judicial, contemplando os meses de junho a setembro de 2020, bem como comprovar documentalmente que a conta em que houve o bloqueio judicial é a conta cadastrada para receber o benefício auxílio emergencial.

    Após nova manifestação da parte executada ao mov. 63.1, a parte exequente foi intimada nos autos para oferecer resposta, todavia, optou por renunciar ao prazo (mov. 69).

    Após, os autos vieram conclusos. É o breve relato.

    DECIDO. 2.  Em linhas gerais, busca o executado o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos nos autos, justificando seu pedido sob o fundamento de que tal valor seria decorrente de auxílio emergencial.

    Por se tratar de alegação de impenhorabilidade, matéria de ordem pública que pode ser arguida a qualquer tempo e por simples petição, independentemente de garantia do juízo ou embargos à execução, recebo o incidente e no seu mérito, dou provimento, pelas razões expostas a seguir.

    Conforme se observa do documento de mov. 55.5, o executado, de fato, teve o benefício aprovado e creditado na data de 03/07/2020, no valor de R$ 600,00.

    Por sua vez, o bloqueio recaiu sobre uma conta bancária digital de natureza social (mov. 55.6) e foi efetivado dm 19/08/2020, data posterior ao início do recebimento do benefício assistencial.

    Ademais, verifico que o extrato bancário dessa conta, referente ao mês de agosto de 2020 (mov. 55.6), ratifica o recebimento, pelo executado do benefício, pois consta expressamente, em sua página 2 a sigla AUXILIO 3, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).

    Não obstante o valor penhorado integralize o montante de R$ 1.200,78 (mil duzentos reais e setenta e oito centavos), é possível deduzir, por medida de razoabilidade e de natureza lógica, que tal valor representa o somatório de duas parcelas do auxílio emergencial, posto que o bloqueio foi realizado após ter sido concedido e creditado o benefício na conta do executado, que ocorreu desde o início de julho.        Portanto, ao que tudo indica montante bloqueado é decorrente de Auxílio Emergencial, concedido pelo Governo Federal em razão do cenário pandêmico.

    O benefício assistencial em questão trata-se, realmente, de verba absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC.

    Conforme dispõe o art. 5º da Resolução CNJ 318/2020:  “Recomenda-se que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC”.

    Ainda, dispõe seu parágrafo único: “Em havendo bloqueio de valores posteriormente identificados como oriundos de auxílio emergencial, recomenda-se que seja promovido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seu desbloqueio, diante de seu caráter alimentar”.

    Não bastasse, importa mencionar que o Superior Tribunal de Justiça perfilhou entendimento no sentido de que é impenhorável quantia até o patamar de 40 salários mínimos, mesmo que depositada em conta corrente e independente de ter ou não natureza salarial.

    Confira-se:  “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    VALORES BLOQUEADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.

    IMPENHORABILIDADE.

    ART. 649, INCISO X, DO CPC.

    ALCANCE.

    LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

    MÁ-FÉ NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

    RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1340120/SP, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 2. "Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel.

    Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 3.

    A ressalva para aplicação do entendimento mencionado somente ocorre quando comprovado no caso concreto o abuso, a má-fé ou a fraude da cobrança, hipótese sequer examinada nos autos pelo Colegiado a quo. 4.

    Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 1315033/SP, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 19/11/2018 g.n).

    O cenário dos autos permite inferir o impacto da penhora sobre a renda do executado e consequente prejuízo à sua sobrevivência e de sua família, sobretudo se considerada a situação de pandemia causada pela Covid-19 e o fato de estar desempregado formalmente (mov. 63.2).

    Nestes moldes, visando o não comprometimento de sua subsistência e das peculiaridades que envolvem a hipótese, melhor será afastar o bloqueio do valor apontado.

    Diante de tais considerações, incide a regra da impenhorabilidade, de forma a que se preserve atendimento das necessidades mínimas de sustento próprio do devedor e de seus dependentes Por fim, cumpre registrar, por oportuno, que a parte exequente não provou abuso, fraude ou má-fé da parte executada, assim como não impugnou a veracidade dos documentos apresentados nos autos. 3.

    Diante do exposto, defiro o pedido de mov. 55.1 e determino o imediato desbloqueio dos valores constantes do mov. 45, com anotação de urgência.

    Sem condenação em honorários de sucumbência.

    Deixo de condenar o exequente no pagamento de custas e despesas processuais, eis que se trata de mero incidente processual.

    Expeça-se alvará, se necessário, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, na forma do art. 340 do Código de Normas.

    Fica ainda autorizada a expedição de ofício requisitório de transferência bancária para a conta a ser informada pela parte executada 3.1.

    Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o valor atualizado do seu crédito, requerendo o que entender pertinente ao prosseguimento da execução.

    Sem manifestação ou requerendo apenas dilação de prazo, suspenda-se a execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que a prescrição também estará suspensa, na forma do art. 921, inc.

    III e § 1º, do CPC.

    A parte exequente fica intimada, desde já, que, decorrido o prazo supra, sem sua manifestação, o processo será arquivado, momento em que também iniciará o curso do prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com o que dispõe o art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC, ressalvada a faculdade de promover a qualquer tempo sua movimentação, caso encontre bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC), independentemente de nova intimação. 4.

    Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente sem manifestação, intime-se a parte exequente para manifestar-se me 15 (quinze) dias. 5.

    Após, voltem-me os autos conclusos. 6.  Por fim, a teor das informações apresentadas ao mov. 63, defiro o pedido de Justiça Gratuita realizado pela parte executada. 7.

    Essa decisão serve de ofício para os devidos fins. 8.

    Intimações e diligências necessárias.

    Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente.

    Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

  • 22/04/2021 23:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 23:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 21:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/04/2021 01:00

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 15/04/2021 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 21:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 20:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2021 15:33

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2020 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 07:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2020 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2020 17:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/08/2020 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2020 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2020 19:59

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 19/07/2020 22:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2020 11:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 28/04/2020 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 09:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2020 13:50

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2019 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 15:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/10/2019 15:32

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 23/10/2019 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 11:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/05/2019 14:26

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2019 18:47

    Recebidos os autos

  • 13/03/2019 18:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/11/2018 10:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2018 10:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/09/2018 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2018 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2018 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2018 09:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/06/2018 12:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2018 13:57

    Expedição de Mandado

  • 23/04/2018 22:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/10/2017 08:08

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2017 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2017 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2017 21:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2017 08:49

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 23/09/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BEATRIZ TEREZINHA DA VEIGA GIRARDI

  • 16/09/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2017 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2017 14:30

    Recebidos os autos

  • 05/09/2017 14:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/09/2017 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2017 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2017

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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