TJPR - 0051277-94.2020.8.16.0014
1ª instância - Londrina - 2ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2024 12:24
Arquivado Definitivamente
-
27/08/2024 17:59
Recebidos os autos
-
27/08/2024 17:59
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
23/08/2024 12:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/08/2024 12:00
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2024
-
23/08/2024 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2024 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2024 17:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2024 03:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2024 23:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2024 17:48
HOMOLOGADO O PEDIDO
-
25/07/2024 09:56
Conclusos para despacho
-
18/07/2024 15:33
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
17/07/2024 15:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2024 15:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2024 10:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/07/2024 09:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/07/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2024 11:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2024 11:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2024 11:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2024 02:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2024 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2024 14:59
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
02/07/2024 19:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2024
-
02/07/2024 19:12
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
27/06/2024 18:56
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2024
-
27/06/2024 18:56
Recebidos os autos
-
27/06/2024 18:56
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2024
-
27/06/2024 18:56
Baixa Definitiva
-
27/06/2024 18:56
Baixa Definitiva
-
27/06/2024 00:16
DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
-
05/06/2024 09:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2024 09:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2024 06:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2024 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2024 13:59
Juntada de ACÓRDÃO
-
27/05/2024 10:29
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
23/04/2024 04:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2024 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2024 14:08
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/05/2024 00:00 ATÉ 24/05/2024 23:59
-
15/04/2024 19:01
Pedido de inclusão em pauta
-
15/04/2024 19:01
Proferido despacho de mero expediente
-
02/04/2024 18:12
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
02/04/2024 09:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2024 13:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2024 13:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2024 10:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2024 18:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2024 17:57
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2024 13:41
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
13/03/2024 13:41
Recebidos os autos
-
13/03/2024 13:41
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
13/03/2024 13:41
Distribuído por dependência
-
13/03/2024 13:41
Recebido pelo Distribuidor
-
12/03/2024 17:20
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
12/03/2024 17:20
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
06/03/2024 06:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/02/2024 15:53
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
28/02/2024 16:29
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
28/02/2024 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2024 16:10
Juntada de ACÓRDÃO
-
26/02/2024 11:17
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
15/12/2023 14:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2023 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2023 15:18
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/02/2024 00:00 ATÉ 23/02/2024 23:59
-
23/11/2023 11:41
Pedido de inclusão em pauta
-
23/11/2023 11:41
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2023 10:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2023 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2023 12:01
Conclusos para despacho INICIAL
-
01/11/2023 12:01
Recebidos os autos
-
01/11/2023 12:01
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
01/11/2023 12:01
Distribuído por sorteio
-
31/10/2023 18:23
Recebido pelo Distribuidor
-
31/10/2023 17:15
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 17:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
31/10/2023 17:14
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
18/10/2023 14:41
Juntada de Petição de contrarrazões
-
20/09/2023 11:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2023 10:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2023 10:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2023 18:19
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2023 11:28
Conclusos para despacho
-
25/08/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 17:42
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
24/08/2023 11:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2023 16:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2023 16:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2023 16:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2023 16:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2023 09:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2023 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2023 14:30
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
27/07/2023 12:06
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
26/07/2023 14:23
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
21/07/2023 10:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2023 10:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2023 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2023 18:04
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
13/07/2023 12:46
Conclusos para despacho
-
23/06/2023 16:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/06/2023 13:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2023 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2023 08:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/05/2023 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2023 13:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2023 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2023 14:58
SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
-
26/04/2023 17:51
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2023 09:16
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
11/04/2023 17:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2023 14:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2023 09:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2023 19:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2023 18:26
INDEFERIDO O PEDIDO
-
08/03/2023 12:13
Conclusos para despacho
-
01/03/2023 17:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/02/2023 11:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2023 03:14
DECORRIDO PRAZO DE PERITO GERSON GUARIENTE JUNIOR
-
23/01/2023 13:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/01/2023 09:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2023 19:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2023 16:27
Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL
-
19/12/2022 11:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2022 18:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2022 18:43
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2022 18:43
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2022 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
08/12/2022 09:07
Conclusos para despacho
-
10/11/2022 14:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2022 01:12
DECORRIDO PRAZO DE PERITO GERSON GUARIENTE JUNIOR
-
14/10/2022 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2022 12:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2022 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2022 15:49
Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL
-
22/09/2022 15:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2022 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2022 13:22
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2022 15:17
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2022 10:17
Conclusos para despacho
-
03/09/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE PERITO GERSON GUARIENTE JUNIOR
-
02/09/2022 09:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2022 16:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2022 10:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2022 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2022 15:06
Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL
-
22/07/2022 11:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2022 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2022 00:49
DECORRIDO PRAZO DE PERITO GERSON GUARIENTE JUNIOR
-
11/07/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2022 18:09
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2022 11:00
Conclusos para despacho
-
30/06/2022 13:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2022 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2022 11:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2022 00:33
DECORRIDO PRAZO DE PERITO GERSON GUARIENTE JUNIOR
-
28/06/2022 17:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
21/06/2022 15:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/06/2022 16:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2022 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2022 17:54
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2022 17:54
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2022 19:02
DEFERIDO O PEDIDO
-
30/05/2022 12:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2022 01:01
Conclusos para despacho
-
27/05/2022 20:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2022 15:25
Juntada de LAUDO
-
03/05/2022 18:16
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2022 10:46
Conclusos para despacho
-
19/04/2022 00:52
DECORRIDO PRAZO DE PERITO GERSON GUARIENTE JUNIOR
-
24/03/2022 17:00
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
24/03/2022 16:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2022 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2022 15:39
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2022 15:38
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2022 11:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2022 16:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/03/2022 08:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 08:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2022 11:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2022 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2022 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2022 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 19:45
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2022 01:02
Conclusos para despacho
-
10/02/2022 18:13
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
08/02/2022 19:53
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2022 10:34
Conclusos para despacho
-
19/01/2022 14:18
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2022 11:06
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
12/01/2022 14:25
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2022 10:23
Conclusos para despacho
-
06/12/2021 08:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 05:02
Juntada de Certidão
-
29/11/2021 08:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2021 08:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2021 14:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2021 14:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2021 12:25
Recebidos os autos
-
22/11/2021 12:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2021
-
22/11/2021 12:25
Baixa Definitiva
-
22/11/2021 12:25
Juntada de Certidão
-
22/11/2021 11:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2021 10:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2021 10:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2021 10:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2021 11:34
Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
-
09/11/2021 00:47
DECORRIDO PRAZO DE PERITO GERSON GUARIENTE JUNIOR
-
06/11/2021 03:48
DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
-
04/11/2021 08:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2021 08:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2021 08:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2021 08:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2021 12:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2021 11:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
29/10/2021 01:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2021 09:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2021 08:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2021 08:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2021 12:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 10:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2021 10:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2021 10:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2021 09:48
Juntada de ACÓRDÃO
-
23/10/2021 01:48
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
18/10/2021 11:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 11:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 11:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 11:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2021 15:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2021 08:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2021 08:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 11:07
Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
-
21/09/2021 09:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2021 18:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
17/09/2021 17:54
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2021 00:50
DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
-
14/09/2021 01:35
DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
-
13/09/2021 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 15:13
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59
-
13/09/2021 08:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2021 08:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2021 02:26
DECORRIDO PRAZO DE PERITO GERSON GUARIENTE JUNIOR
-
09/09/2021 18:59
Pedido de inclusão em pauta
-
09/09/2021 18:59
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2021 01:05
DECORRIDO PRAZO DE PERITO GERSON GUARIENTE JUNIOR
-
06/09/2021 14:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2021 09:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2021 09:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2021 09:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2021 09:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/09/2021 01:21
DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
-
02/09/2021 12:35
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
02/09/2021 11:01
Juntada de Petição de contrarrazões
-
30/08/2021 10:04
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
30/08/2021 09:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2021 20:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2021 20:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2021 20:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2021 20:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2021 01:26
DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
-
26/08/2021 09:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2021 17:58
DEFERIDO O PEDIDO
-
24/08/2021 12:54
Conclusos para despacho
-
19/08/2021 12:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2021 10:24
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
19/08/2021 10:20
Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
-
19/08/2021 08:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2021 08:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2021 16:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2021 10:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2021 10:46
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2021 10:46
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2021 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
14/08/2021 14:34
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2021 16:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 16:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 08:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 08:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 08:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 08:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 10:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/08/2021 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2021 18:24
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2021 18:20
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
06/08/2021 18:17
Conclusos para despacho
-
05/08/2021 18:38
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
05/08/2021 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 18:29
Não Concedida a Medida Liminar
-
05/08/2021 15:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:48
Conclusos para despacho INICIAL
-
05/08/2021 13:48
Recebidos os autos
-
05/08/2021 13:48
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
05/08/2021 13:48
Distribuído por sorteio
-
05/08/2021 08:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 08:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2021 23:13
Recebido pelo Distribuidor
-
04/08/2021 19:13
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
26/07/2021 21:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2021 21:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2021 21:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 18:42
Decisão Interlocutória de Mérito
-
20/07/2021 08:37
Conclusos para despacho
-
09/07/2021 01:08
DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
-
25/06/2021 11:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 11:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 08:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 08:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2021 00:45
DECORRIDO PRAZO DE PERITO GERSON GUARIENTE JUNIOR
-
10/06/2021 12:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/06/2021 12:23
Alterado o assunto processual
-
07/06/2021 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 16:15
Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
-
07/06/2021 15:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 18:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 18:42
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2021 08:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 17:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 08:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 08:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 14:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051277-94.2020.8.16.0014 Processo: 0051277-94.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$105.420,43 Autor(s): FABIANA FERREIRA PAULINO FLÁVIO PAULINO Réu(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. 1.
Não procede a defesa indireta alinhada na contestação, uma vez que ao contrário da tese defendida pela parte ré, está sedimentada em nosso ordenamento a desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa para ingressar em juízo.
Sobre o tema: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO C/C DANOS MORAIS - APARTAMENTO - OBRA NÃO INICIADA - PRIMEIRO RECURSO - DANO MORAL - DEVIDO - DAR PROVIMENTO - SEGUNDO RECURSO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - REJEITAR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ACOLHER - REVOGAR BENEFÍCIO. (...) - Nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição da República, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", sendo pacífico na doutrina e na jurisprudência a desnecessidade do esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0180.17.000355-2/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2019, publicação da súmula em 12/07/2019 – grifos meus) Portanto, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. 2.
Do mesmo modo, não merece prosperar a alegação de decadência, uma vez que os defeitos construtivos são regidos pelo disposto no art. 12 do CDC, assim, o comprador terá o direito de reclamar com a construtora no prazo prescricional de 05 (cinco) anos a partir do conhecimento do dano e da autoria, conforme art. 27 do CDC.
Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.
PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1.
APELAÇÃO CÍVEL (2) - TERRA NOVA RODOBENS MARAJÓ INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LONDRINA I – SPE LTDA. 1.1.
DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO.
DECADÊNCIA (ART. 26 DO CDC) E PRESCRIÇÃO (INCISO V, § 3º DO ART. 206 DO CC) DO DIREITO DA PARTE AUTORA.
INOCORRÊNCIA.
RESPONSABILIDADE POR FATO DO PRODUTO.
APLICABILIDADE DO ART. 27 DO DIPLOMA CONSUMERISTA.
PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (ANOS) PARA RECLAMAR DOS DEFEITOS.
INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO EM TEMPO HÁBIL. - Tratando-se de hipótese de vício construtivo capaz de afetar a segurança e integridade do consumidor, a responsabilização se perfaz frente à configuração de fato do produto, conforme previsão do art. 12 do CDC, devendo, por consequência, ser aplicado o prazo prescricional de 05(cinco) anos no que tange à reparação dos danos (art. 27 do CDC). (...) Apelação Cível (2) parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida.
Apelação Cível (1) parcialmente provida. (TJPR - 18ª C.Cível - 0019317-62.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 01.08.2018).
Portanto, considerando que a parte autora verificou a ocorrência dos vícios a partir de 29.10.2018 e tendo a ação sido proposta em 02.09.2020, não houve esgotamento do prazo prescricional.
A parte ré também alega que o prazo decadencial aplicável ao vício de metragem seria de 01 ano, contado a partir da imissão na posse (CC, art. 501).
Todavia não assiste razão à parte ré quanto ao início de contagem do prazo, pois por se tratar de vício oculto, o termo inicial é a constatação do vício, ou seja, a data da elaboração do laudo de medição, e não a data da vistoria, já que as diferenças métricas alegadas na inicial não são perceptíveis de plano, a olho nu, por pessoa que não detém o conhecimento técnico necessário.
Assim, afasto as prejudiciais de mérito opostas na contestação. 3.
A relação jurídica firmada pelas partes está regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, isto porque a parte autora se enquadra no perfil de consumidor, pois foi a destinatária final do produto ofertado pela parte ré na forma do art. 2º do CDC, ao passo que a parte ré é fornecedora de produtos e serviços, enquadrando-se na definição do art. 3º, §2º do mesmo diploma legal.
Destaque-se que a responsabilidade da parte ré é de ordem objetiva (responsabilidade pelo fato do produto – CDC, art. 12), razão pela qual recai sobre ela o ônus da prova relativa à inexistência dos vícios e prejuízos alegados parte autora. 4.
Processo em ordem, tem-se que o(s) ponto(s) controvertido(s) da demanda encampam a indagação sobre: a) à existência dos defeitos na construção do imóvel descritos na inicial; b) orçamento de valor necessário à correção dos mencionados defeitos; c) a existência de diferença da metragem da garagem do imóvel e respectivo valor; d) abusividade da cobrança de serviço do registro do contrato; e) ocorrência de dano moral e respectivo valor.
Ressalte-se que os itens “d” e “e” são matérias de direito, razão pela qual não há necessidade de produção de provas.
Por outro lado, as indagações sobre a existência ou não de tais defeitos (vícios construtivos e divergência da metragem da garagem), com resposta técnica detalhada, bem como sobre o valor de eventuais reparos necessários e valor da metragem cobrada a maior, ficam desde já assinaladas como quesitos do juízo à perícia.
Em sede probatória, a realização de perícia técnica de engenharia é imprescindível ao correto esclarecimento dos fatos, razão pela qual nomeio o Eng.
Gerson Guariente Junior, como perito do juízo, que deverá observar as Instruções Normativas n. 4/2014 e 7/2016, ambas da Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário do Paraná.
Lembre-se que a responsabilidade da parte ré é objetiva, razão pela qual recai sobre ela o ônus da prova relativa à inexistência dos defeitos e prejuízos alegados pela parte autora.
Todavia, isso não implica na obrigatoriedade de custeio da prova pericial, entretanto, caso não o faça, a parte ré estará sujeita às consequências processuais da não produção da prova (presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora).
Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes no prazo comum de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 465, §1º).
Transcorrido este prazo intime-se o perito para dizer da aceitação do encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários em 05 (cinco) dias (NCPC, art. 465, §2º).
Ressalte-se que o perito poderá solicitar do juízo a ordem para exibição pelas partes, de qualquer documento que entender necessário à realização da prova (NCPC, art. 473, §3º).
O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias contados da data do início.
Realizada a prova pericial, manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias, voltando conclusos para sentença na sequência. 5.
Intimem-se.
Londrina, data gerada pelo sistema.
Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito s -
26/04/2021 00:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 00:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 00:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 18:10
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
06/04/2021 10:05
Conclusos para decisão
-
03/03/2021 11:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2021 07:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2021 07:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2021 13:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/02/2021 13:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2021 09:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2021 09:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2021 09:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2021 09:47
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
18/01/2021 13:17
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
06/12/2020 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2020 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2020 00:57
DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
-
25/11/2020 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2020 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2020 14:28
Juntada de Certidão
-
19/11/2020 17:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2020 17:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2020 17:38
Juntada de Petição de contestação
-
09/11/2020 08:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2020 00:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2020 00:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2020 14:58
Juntada de Certidão
-
21/10/2020 14:57
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
21/10/2020 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 14:50
Juntada de Certidão
-
20/10/2020 16:46
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
20/10/2020 09:31
Conclusos para despacho
-
01/10/2020 10:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2020 01:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2020 01:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2020 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2020 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2020 16:09
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2020 11:20
Conclusos para despacho
-
03/09/2020 11:20
Juntada de Certidão
-
02/09/2020 15:20
Recebidos os autos
-
02/09/2020 15:20
Distribuído por sorteio
-
02/09/2020 08:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/09/2020 08:42
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2020
Ultima Atualização
28/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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