TJPR - 0003284-89.2017.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

KEYLA CHRISTIANE FARINA

CPF *16.***.*16-01

JHORDANE MAYARA FARINA BENEVENTI

CPF *05.***.*99-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CEC – CENTRO EDUCACIONAL CIANORTE S/C LTDA

CNPJ: 03.855.411/0001-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/03/2024 14:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/02/2024 16:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/08/2022 18:24

    Arquivado Definitivamente

  • 28/07/2022 08:52

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 08:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/07/2022 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2022 18:23

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JHORDANE MAYARA FARINA BENEVENTI REPRESENTADO(A) POR KEYLA CHRISTIANE FARINA

  • 09/05/2022 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2022

  • 18/03/2022 14:00

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2022

  • 18/03/2022 14:00

    Baixa Definitiva

  • 18/03/2022 14:00

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 13:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/03/2022 13:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/03/2022 13:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/03/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE KEYLA CHRISTIANE FARINA

  • 17/03/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JHORDANE MAYARA FARINA BENEVENTI

  • 16/03/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE CEC – CENTRO EDUCACIONAL CIANORTE S/C LTDA

  • 21/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 19:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/02/2022 16:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/02/2022 16:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 19:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59

  • 04/11/2021 21:20

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/11/2021 21:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 16:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/07/2021 16:52

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/07/2021 16:52

    Distribuído por sorteio

  • 28/07/2021 14:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/07/2021 19:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 19:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/07/2021 15:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/06/2021 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 14:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/06/2021 14:56

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CEC – CENTRO EDUCACIONAL CIANORTE S/C LTDA

  • 25/05/2021 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/05/2021 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/05/2021 01:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003284-89.2017.8.16.0069 Processo:   0003284-89.2017.8.16.0069 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$40.000,00 Autor(s):   JHORDANE MAYARA FARINA BENEVENTI representado(a) por KEYLA CHRISTIANE FARINA KEYLA CHRISTIANE FARINA Réu(s):   CEC – CENTRO EDUCACIONAL CIANORTE S/C LTDA Vistos etc.,   I – Trata-se de ação de indenização proposta por JHORDANE MAYARA FARINA BENEVENTI e KEYLA CHRISTIANE FARINA em face do CENTRO EDUCACIONAL CIANORTE – COLÉGIO CEC.

    Julgada improcedente a ação (mov. 234), a parte Autora apresentou embargos de declaração alegando omissão na sentença (mov. 239).

    Apresentada impugnação aos embargos (mov. 244), os autos vieram conclusos.   É o essencial a ser relatado.

    DECIDO.   II – Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes provimento.

    Conforme redação do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração é o remédio processual cabível para correção de decisão judicial que contenha alguma contradição, omissão ou obscuridade, bem como para corrigir um erro material.

    Diz-se que o julgado é omisso quando o julgador deixa de analisar ou se pronunciar sobre algum ponto ou questão suscitados pelas partes.

    O Código de Processo Civil também passou a considerar como omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Diploma Processual.

    Contraditório será o julgado sempre que a fundamentação não decorrer da conclusão lógica, ou seja, a incoerência do julgador na redação da decisão.

    E, por fim, será reputado obscuro o julgado sempre que não for redigido de forma clara e precisa, levando as partes e demais sujeitos processuais a interpretações dúbias.

    Na espécie não se vislumbra a existência de nenhum dos defeitos supra referidos na sentença.

    Isso porque embora sustente a embargante ter sido omissa “quanto ao item b (O pedido inicial deixa certo que o fundamento do Dano Moral decorre de: b) Adulteração das notas na ficha escolar), não trazendo argumentos e discussão, sequer julgamento sobre a adulteração da Ficha Escolar da Autora Jhordane”, verifica-se que a sentença de seq. 234 se encontra satisfatoriamente fundamentada.

    Ademais, como é sabido o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

    O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

    Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada[1].

    Na verdade, pretende a embargante a revisão do julgado, o que é vedado pela via dos aclaratórios.

    Isso porque, o recurso de Embargos de Declaração não é o meio adequado à reforma da sentença desfavorável que foi prolatada, devendo a parte se valer do recurso apropriado, para rediscutir o mérito da causa.

    Como cediço, os embargos de declaração não são o meio adequado para perseguir a reforma de decisões judiciais (AgReg no Ag 640.819/PR Rel.

    Min.

    Sidnei Beneti Dje 8.10.2008), anotada a lição de Pontes de Miranda, de que nos embargos declaratórios nos quais não se respondem questionários ou indagações da parte recorrente, “o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio.

    Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima” (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, Tomo VII, pág. 400).

    III – Assim, ausente omissão, contradição ou obscuridade, vícios estes sanáveis pela via recursal escolhida, rejeito estes embargos.

    P.R.I.

    IV – Diligências necessárias. [1] STJ. 1ª Seção.

    EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

    Min.

    Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).   Cianorte, 23 de abril de 2021.   Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

  • 23/04/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:03

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/04/2021 09:44

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/02/2021 15:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/02/2021 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE CEC – CENTRO EDUCACIONAL CIANORTE S/C LTDA

  • 19/02/2021 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 15:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2021 17:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/02/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 09:30

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/11/2020 16:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/11/2020 11:56

    Recebidos os autos

  • 25/11/2020 11:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2020 01:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2020 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/09/2020 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 20:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 20:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2020 19:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2020 09:35

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2020 10:10

    Recebidos os autos

  • 24/06/2020 10:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE CEC – CENTRO EDUCACIONAL CIANORTE S/C LTDA

  • 28/05/2020 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2020 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2020 19:29

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 23/05/2020 19:29

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE CEC – CENTRO EDUCACIONAL CIANORTE S/C LTDA

  • 20/05/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE JHORDANE MAYARA FARINA BENEVENTI REPRESENTADO(A) POR KEYLA CHRISTIANE FARINA

  • 12/05/2020 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 12:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 11/05/2020 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 13:54

    Recebidos os autos

  • 08/04/2020 13:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2020 22:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/03/2020 22:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/03/2020 17:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/03/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 10:36

    Recebidos os autos

  • 12/03/2020 10:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/03/2020 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 13:43

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/03/2020 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2020 12:27

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 12:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/03/2020 18:43

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/02/2020 14:52

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2019 17:00

    Recebidos os autos

  • 06/12/2019 17:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2019 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 18:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2019 18:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 04/11/2019 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2019 10:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/10/2019 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE CAMILA CAROLINE MATIAS

  • 28/10/2019 14:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/10/2019 14:02

    Expedição de Mandado

  • 28/10/2019 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 13:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/10/2019 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE CEC – CENTRO EDUCACIONAL CIANORTE S/C LTDA

  • 10/10/2019 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 09:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/09/2019 09:40

    Recebidos os autos

  • 27/09/2019 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2019 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 15:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/09/2019 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2019 17:41

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2019 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2019 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2019 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE CEC – CENTRO EDUCACIONAL CIANORTE S/C LTDA

  • 15/04/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2019 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2019 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 15:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/04/2019 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 09:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2019 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 14:05

    Recebidos os autos

  • 21/02/2019 14:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/02/2019 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2019 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2018 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2018 14:11

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 05/11/2018 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2018 11:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2018 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2018 15:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/10/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2018 23:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2018 13:27

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 05/09/2018 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2018 17:38

    Expedição de Carta precatória

  • 05/09/2018 10:06

    Recebidos os autos

  • 05/09/2018 10:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/09/2018 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2018 18:31

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2018 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 16:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/08/2018 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2018 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2018 15:38

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/08/2018 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 09:05

    Recebidos os autos

  • 23/08/2018 09:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/08/2018 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 15:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/08/2018 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2018 15:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/08/2018 14:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 21/08/2018 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2018 10:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2018 18:48

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 10/07/2018 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2018 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2018 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2018 18:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/07/2018 18:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 02/07/2018 18:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/07/2018 15:33

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 02/07/2018 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2018 09:37

    Recebidos os autos

  • 25/06/2018 09:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2018 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2018 22:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2018 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2018 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/06/2018 11:03

    Recebidos os autos

  • 04/06/2018 11:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2018 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2018 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2018 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2018 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2018 14:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2018 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2018 14:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2018 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2018 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2018 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2018 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2018 14:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/05/2018 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2018 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2018 10:20

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/12/2017 12:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 04/12/2017 18:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/12/2017 17:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/11/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2017 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/11/2017 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2017 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2017 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2017 13:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2017 23:01

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/10/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2017 15:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/10/2017 15:02

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2017 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 17:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/08/2017 15:44

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 21/07/2017 12:24

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 20/07/2017 17:56

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 20/07/2017 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2017 17:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/07/2017 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2017 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2017 12:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/07/2017 12:50

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2017 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 12/07/2017 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/06/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2017 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2017 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2017 14:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/06/2017 14:27

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2017 18:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2017 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2017 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2017 12:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/04/2017 10:00

    Recebidos os autos

  • 06/04/2017 10:00

    Distribuído por sorteio

  • 06/04/2017 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2017 18:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2017 18:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2017

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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