TJPR - 0003600-13.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ: 76.208.867/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REINALDO PRATES

CPF *58.***.*48-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/05/2024 13:42

    Arquivado Definitivamente

  • 17/05/2024 12:23

    Recebidos os autos

  • 17/05/2024 12:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/05/2024 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2024 16:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2024 14:02

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 06/05/2024 16:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2024

  • 06/05/2024 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2024 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 12:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/03/2024 17:20

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2024 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 18:52

    Extinto o processo por desistência

  • 18/03/2024 16:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/03/2024 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 18/03/2024 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2024 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 12:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/03/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 10/02/2023 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2023 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/01/2023 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 18:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/12/2022 15:36

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 15/10/2021 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 13/10/2021 17:19

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 13:32

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 13:32

    Juntada de CUSTAS

  • 22/08/2021 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/08/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 13:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2021 16:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/05/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE REINALDO PRATES

  • 27/05/2021 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 15:22

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 20:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      DECISÃO 1. Com fulcro no artigo 9º, parágrafo 2º da Lei 11.419/2006[1] c.c. artigo 8, inciso I, da Lei 6.8030/80[2],cite(m)-se o(s) executado(s), pelo sistema AR-Digital, para que no prazo de  5 (cinco) dias, pague(m) o valor da dívida indicada na Certidão de Dívida Ativa ou nomeie bens à penhora suficientes à garantia da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem (art. 8º e seguintes da Lei nº 6.830/80). 2.

    Restando negativa a diligência supra, cite-se na forma requerida.

    Expeça-se mandado, se necessário. 3. Garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 4.

    Com fulcro no art. 85, §3º[3], incisos c/c art. 90, §4º[4] ambos do CPC/2015, para pronto pagamento arbitro honorários advocatícios em: I) 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução até 200 (duzentos) salários-mínimos; II) 4% (quatro por cento) sobre o valor da execução acima de 200 (duzentos)  até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III) 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da execução acima de 2.000 (dois mil) até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV) 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da execução acima de 20.000 (vinte mil) até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V) 0,5% (meio por cento) sobre o valor da execução acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. 5. Restando negativa a tentativa de citação, requisite-se informação sobre o endereço atualizado do executado via Sistema BACEN JUD e/ou INFOJUD. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado eletronicamente.   EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 9o  No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. (...) § 2o  Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído. [2] “Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;(....)” [3] Art.85 (...). § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. [4] Art. 90. (...). § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

  • 25/04/2021 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2021 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 19:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 15:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/04/2021 14:34

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

  • 11/02/2021 12:12

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 12:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/02/2021 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2021 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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