TJPR - 0004253-15.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ: 76.208.867/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIELI DO ROCIO VIEIRA

CPF *94.***.*89-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2024 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/07/2024 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2024 13:30

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2024 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/04/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 07:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 14:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/03/2024 15:07

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2023 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/06/2023 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 07/05/2023 21:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 25/04/2023 14:45

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/03/2022 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 13:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/02/2022 17:44

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/02/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 01/02/2022 16:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/12/2021 17:47

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2021 20:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/12/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 01/08/2021 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/06/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 16:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2021 16:11

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 20:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/05/2021 21:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      DECISÃO 1. Com fulcro no artigo 9º, parágrafo 2º da Lei 11.419/2006[1] c.c. artigo 8, inciso I, da Lei 6.8030/80[2],cite(m)-se o(s) executado(s), pelo sistema AR-Digital, para que no prazo de  5 (cinco) dias, pague(m) o valor da dívida indicada na Certidão de Dívida Ativa ou nomeie bens à penhora suficientes à garantia da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem (art. 8º e seguintes da Lei nº 6.830/80). 2.

    Restando negativa a diligência supra, cite-se na forma requerida.

    Expeça-se mandado, se necessário. 3. Garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 4.

    Com fulcro no art. 85, §3º[3], incisos c/c art. 90, §4º[4] ambos do CPC/2015, para pronto pagamento arbitro honorários advocatícios em: I) 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução até 200 (duzentos) salários-mínimos; II) 4% (quatro por cento) sobre o valor da execução acima de 200 (duzentos)  até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III) 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da execução acima de 2.000 (dois mil) até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV) 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da execução acima de 20.000 (vinte mil) até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V) 0,5% (meio por cento) sobre o valor da execução acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. 5. Restando negativa a tentativa de citação, requisite-se informação sobre o endereço atualizado do executado via Sistema BACEN JUD e/ou INFOJUD. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado eletronicamente.   EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 9o  No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. (...) § 2o  Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído. [2] “Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;(....)” [3] Art.85 (...). § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. [4] Art. 90. (...). § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

  • 23/04/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 19:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 18:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/04/2021 17:49

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

  • 18/02/2021 12:35

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 12:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/02/2021 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2021 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0020350-10.2018.8.16.0017

Simone Biazotto

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Kelly Cristina de Souza

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 08/02/2024 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0003588-68.2017.8.16.0011

Eduardo Ferreira Barbosa

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Luiz Ricardo de Castilhos

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 08/01/2021 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0012866-04.2015.8.16.0031

Massa Falida de Associacao dos Profissio...

Pedro Gustavo dos Santos Mendes

Advogado: Vinicius Ludwig Valdez

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 17/12/2021 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0031893-63.2011.8.16.0014

Maria do Carmo de Oliveira Parente

Banco Bradesco S/A

Advogado: Kamila Oliveira Parente

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/02/2025 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0046299-31.2011.8.16.0001

Livorno Fundo de Investimento em Direito...

Adriano Luiz Bender e Cia LTDA

Advogado: Priscila Martins Cardoso Dias

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/08/2011 00:00

Exibir Processo