TJPR - 0017915-84.2015.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TATICA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA.

CNPJ: 80.381.072/0001-65

MARIO SENA DOS REIS

CPF *69.***.*09-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2022 15:33

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 19/10/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 19/10/2022 13:09

    Processo Reativado

  • 19/10/2022 13:08

    Arquivado Definitivamente

  • 11/10/2022 16:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/10/2022 16:03

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2022 13:14

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/09/2022 14:11

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/08/2022 17:29

    Processo Desarquivado

  • 19/07/2022 15:13

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 19/07/2022 14:02

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/06/2022 18:12

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 06/05/2022 17:24

    Processo Desarquivado

  • 18/11/2021 17:42

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 18/11/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 26/10/2021 14:06

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 14:06

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2021 11:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2021 11:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 23/09/2021 16:17

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/09/2021 17:43

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 06/08/2021 15:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/07/2021 11:16

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 11:16

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE TATICA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA.

  • 18/06/2021 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO SENA DOS REIS

  • 01/06/2021 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 11:22

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 11:22

    Juntada de CUSTAS

  • 03/05/2021 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/04/2021 15:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2021

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv.

    João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 Autos nº. 0017915-84.2015.8.16.0044 Processo:   0017915-84.2015.8.16.0044 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$42.717,23 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   MARIO SENA DOS REIS TATICA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Estado do Paraná em face de Mario Sena dos Reis e Tatica Industria e Comercio de Confecções Ltda. 2.

    Do que se observa dos autos, o Estado do Paraná requereu a extinção do feito com fulcro no artigo 1º, IX, da Lei Estadual n. 16.035/2008.

    Reza o referido dispositivo legal: Art. 1°.

    O Procurador-Geral do Estado poderá autorizar a desistência da ação de execução fiscal e arquivamento definitivo do processo, sem a renúncia dos respectivos créditos tributários, nas seguintes hipóteses:   IX - quando se tratar de execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica dissolvida, inexistindo patrimônio passível de penhora ou sendo os bens inservíveis para alienação em hasta pública, desde que o redirecionamento contra terceiros seja juridicamente inviável ou tenha se mostrado ineficaz em razão da ausência de bens penhoráveis.   Saliente-se que referida lei já foi objeto do Incidente de Inconstitucionalidade 739477-0/1 do TJPR, oportunidade em que restou sufragado que é constitucional 3.

    Dito isto, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 1º, IX, da Lei Estadual 16.035/2008 cumulado com o artigo 485, VIII, do CPC.

    Custas pelo executado (art. 4º da Lei Estadual n. 16.035/2008), cabendo ao interessado, em sendo o caso, utilizar-se da via adequada.

    Sem honorários.

    Levantem-se eventuais penhoras ordenadas por este juízo, nestes autos, mediante as diligências que se fizerem necessárias.

    Sentença publicada e registrada na data de sua inserção no sistema PROJUDI.

    Intimem-se.

    Cumpram-se, no que couber, as disposições do Código de Normas.

    Com as baixas e registros necessários, arquivem-se.

    Diligências necessárias.   Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

  • 26/04/2021 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 18:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:11

    Extinto o processo por desistência

  • 22/04/2021 13:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/04/2021 13:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/04/2021 20:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 18/09/2020 16:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/09/2020 16:28

    APENSADO AO PROCESSO 0005127-14.2010.8.16.0044

  • 18/09/2020 16:28

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2020 20:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 20:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 13:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/08/2020 13:44

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 15:38

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2020 16:14

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2020 09:41

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 06/04/2020 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 16:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/04/2020 14:18

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2020 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 17:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/03/2020 00:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/02/2019 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 17:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/02/2019 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2019 17:07

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 04/02/2019 13:28

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2019 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2019 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 15:52

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 14/01/2019 14:18

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2019 14:23

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2018 16:14

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2018 14:28

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2018 16:16

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 13/09/2018 16:16

    Recebidos os autos

  • 13/09/2018 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/08/2018 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2018 15:00

    APENSADO AO PROCESSO 0011845-85.2014.8.16.0044

  • 01/08/2018 16:13

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/07/2018 13:14

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2018 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2018 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2018 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2018 11:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/06/2018 09:20

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 24/05/2018 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2018 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 18:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/05/2018 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2018 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2018 17:09

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2018 17:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/05/2018 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2018 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2018 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 11:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/02/2018 13:38

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/02/2018 13:36

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/02/2018 13:14

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2018 13:10

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2018 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2018 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2018 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2018 16:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/11/2017 16:07

    Recebidos os autos

  • 29/11/2017 16:07

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2017 14:17

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2017 14:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/11/2017 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2017 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2017 10:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/10/2017 14:21

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2017 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2017 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2017 13:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/10/2017 13:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/09/2017 16:56

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2017 14:11

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2017 13:28

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2017 13:19

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 11/01/2017 16:23

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 29/11/2016 14:02

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2016 14:39

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 31/08/2016 14:39

    Recebidos os autos

  • 11/07/2016 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/05/2016 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2016 00:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2016 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2016 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2016 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2016 17:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/01/2016 15:26

    Expedição de Mandado

  • 01/12/2015 15:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/11/2015 17:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/11/2015 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2015 14:29

    Distribuído por sorteio

  • 24/11/2015 14:29

    Recebidos os autos

  • 24/11/2015 02:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2015 02:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2015

Ultima Atualização
21/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0020350-10.2018.8.16.0017

Simone Biazotto

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Kelly Cristina de Souza

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 08/02/2024 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0003588-68.2017.8.16.0011

Eduardo Ferreira Barbosa

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Luiz Ricardo de Castilhos

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 08/01/2021 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0012866-04.2015.8.16.0031

Massa Falida de Associacao dos Profissio...

Pedro Gustavo dos Santos Mendes

Advogado: Vinicius Ludwig Valdez

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 17/12/2021 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0031893-63.2011.8.16.0014

Maria do Carmo de Oliveira Parente

Banco Bradesco S/A

Advogado: Kamila Oliveira Parente

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/02/2025 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0046299-31.2011.8.16.0001

Livorno Fundo de Investimento em Direito...

Adriano Luiz Bender e Cia LTDA

Advogado: Priscila Martins Cardoso Dias

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/08/2011 00:00

Exibir Processo