TJPR - 0003244-35.2017.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ELCIO ARNAUT LOPES

CPF *97.***.*14-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/11/2022 16:24

    Arquivado Definitivamente

  • 20/10/2022 14:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/10/2022 14:58

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ELCIO ARNAUT LOPES REPRESENTADO(A) POR ELIZETH ARNAUT LOPES VIEIRA

  • 07/10/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 03/10/2022 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 17:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2022

  • 31/08/2022 14:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2022

  • 31/08/2022 14:10

    Baixa Definitiva

  • 31/08/2022 14:10

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 30/08/2022 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ELCIO ARNAUT LOPES

  • 30/08/2022 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 08/08/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 06:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 06:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/07/2022 15:35

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 17:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/07/2022 00:00 ATÉ 15/07/2022 19:00

  • 10/01/2022 19:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/01/2022 19:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/06/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 10:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2021 10:23

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 10:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2021 18:34

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 18:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/06/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 18:33

    Distribuído por sorteio

  • 17/06/2021 18:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/05/2021 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/05/2021 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 18/05/2021 22:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/05/2021 09:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 99126-9861 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003244-35.2017.8.16.0190   Processo:   0003244-35.2017.8.16.0190 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa:   R$24.000,00 Polo Ativo(s):   Elcio Arnaut Lopes representado(a) por Elizeth Arnaut Lopes Vieira Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA

    Vistos. 1.

    Ante os documentos juntados, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora/recorrente, observando-se, no entanto, o disposto no artigo 98, §3º do CPC. 2.

    Recebo o recurso interposto no seq. 110, eis que próprio e tempestivo, somente em seu efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei n° 9.099/1995. 3.

    Intime-se a parte recorrida (já representada nos autos) para que, caso queira, dentro do prazo de 10 (dez) dias, ofereça resposta escrita ao Recurso interposto (artigo 42, §2º, da Lei nº 9.099/95). 4.

    Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à respeitável Turma Recursal competente, com as nossas homenagens. 5.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.   Maringá, 21 de abril de 2021.     Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito  

  • 23/04/2021 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 20:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2021 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 15:42

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 05/02/2021 15:42

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 05/02/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 06/01/2021 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/01/2021 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2020 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 14:34

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/12/2020 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2020 13:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 11/12/2020 13:26

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 29/08/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 25/08/2020 17:17

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2020 23:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2020 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2020 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 10:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/08/2020 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 17:56

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/07/2020 19:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 19/07/2020 19:49

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 18/05/2020 16:11

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2020 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/03/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2020 21:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2020 13:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/11/2019 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 20/11/2019 20:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 17:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/10/2019 22:18

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2019 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE PARANAPREVIDENCIA

  • 23/09/2019 21:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/09/2019 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 12:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2019 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 18:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/09/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE PARANAPREVIDENCIA

  • 04/09/2019 15:27

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/09/2019 20:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/09/2019 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 16:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/08/2019 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2019 21:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/06/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 14:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/06/2019 14:20

    Recebidos os autos

  • 04/06/2019 19:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/06/2019 19:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/06/2019 19:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/06/2019 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2019 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2019 17:05

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2019 17:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/05/2019 17:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/10/2018 16:13

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2017 18:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/08/2017 13:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/08/2017 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2017 18:31

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2017 18:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/08/2017 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2017 14:10

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 11/07/2017 17:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/07/2017 17:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/06/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ELCIO ARNAUT LOPES REPRESENTADO(A) POR ELIZETH ARNAUT LOPES VIEIRA

  • 12/06/2017 08:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2017 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2017 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2017 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2017 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2017 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2017 15:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/06/2017 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2017 15:32

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 29/05/2017 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2017 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2017 13:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 29/05/2017 13:34

    Recebidos os autos

  • 29/05/2017 13:34

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 26/05/2017 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2017 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2017 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2017 19:06

    Declarada incompetência

  • 24/05/2017 18:08

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2017 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2017 12:41

    Recebidos os autos

  • 24/05/2017 12:41

    Distribuído por sorteio

  • 23/05/2017 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2017 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2017

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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