TJPR - 0008317-03.2019.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

WILLIAM CEZAR DUARTE

CPF *25.***.*39-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP

CNPJ: 43.052.497/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2025 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2025 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2025 17:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/08/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2025 08:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 29/07/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP

  • 15/07/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2025 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2025 01:12

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2025 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP

  • 04/05/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2025 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2025 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2025 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP

  • 10/02/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2025 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2025 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2025 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 17:44

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 30/01/2025 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 15:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2024

  • 22/10/2024 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 22/10/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP

  • 25/09/2024 16:02

    Recebidos os autos

  • 25/09/2024 16:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/09/2024 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2024 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 14:44

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/09/2024 19:00

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 23/09/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP

  • 14/06/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 15:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2024

  • 03/06/2024 15:06

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2024 08:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP

  • 18/04/2024 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2024 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 21:59

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/04/2024 13:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 13/04/2024 13:30

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 09/01/2024 16:59

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2023 22:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP

  • 26/09/2023 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/09/2023 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 02:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 22:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2023 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP

  • 15/07/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP

  • 30/06/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP

  • 19/06/2023 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 13:00

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 06/06/2023 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 06/06/2023 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 14:40

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 14:32

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 14:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2023

  • 06/06/2023 14:32

    Baixa Definitiva

  • 06/06/2023 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP

  • 03/05/2023 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 15:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2023 16:42

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 13/03/2023 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 15:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 19:00

  • 13/03/2023 15:51

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 27/02/2023 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 16:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023 00:00 ATÉ 14/04/2023 19:00

  • 15/12/2022 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 18:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/12/2022 18:52

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 18:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/12/2022 18:52

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 14/12/2022 18:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/12/2022 14:43

    Recebidos os autos

  • 02/12/2022 14:43

    Recebidos os autos

  • 02/12/2022 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/11/2022 22:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 17:55

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 21/09/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP

  • 04/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 16:16

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP

  • 15/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/07/2022 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 18:11

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/06/2022 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 14/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP

  • 31/05/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP

  • 30/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 10:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/05/2022 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 18:41

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/04/2022 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 08:34

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2021 18:11

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 14:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 19/10/2021 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 14:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av.

    Paraná , 1422 - Ed. do Fórum - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008317-03.2019.8.16.0130 Processo:   0008317-03.2019.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Multas e demais Sanções Valor da Causa:   R$1.467,25 Polo Ativo(s):   william cezar duarte Polo Passivo(s):   Departamento de Estradas de Rodagem - DER/SP DESPACHO 1.

    Considerando a determinação contida no acórdão, à Secretaria para designação de Audiência de Instrução e Julgamento, que deverá ser realizada por videoconferência. 1.1.

    Atente-se a Secretaria quanto às restrições impostas em virtude do advento do Coronavírus, advertindo-se as partes que o ato deve ser realizado de forma semipresencial. 2.

    Intimem-se reclamante e reclamado, os quais poderão estar acompanhados de até três testemunhas.

    Havendo requerimento até 05 dias antes da audiência, expeça-se competente mandado (art. 34). 3. Às partes devem comunicar ao juízo qualquer alteração de endereço, sob pena de se reputarem eficazes as intimações enviadas ao endereço fornecido anteriormente (art. 19, § 2º). 4.

    O não comparecimento das partes reclamantes acarretará imediata extinção do processo, sem julgamento de mérito (art. 51 da Lei 9.099/95).

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema.

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

  • 26/07/2021 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 15:27

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP

  • 19/06/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 13:15

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 14:53

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 14:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2021

  • 28/05/2021 14:53

    Baixa Definitiva

  • 28/05/2021 14:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/05/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP

  • 28/05/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP

  • 14/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0008317-03.2019.8.16.0130 Recurso:   0008317-03.2019.8.16.0130 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Multas e demais Sanções Recorrente(s):   william cezar duarte (RG: 65634511 SSP/PR e CPF/CNPJ: *25.***.*39-79) Rua Marechal Cândido Rondon, 1620 sala 305 - Centro - PARANAVAÍ/PR - CEP: 87.703-370 Recorrido(s):   Departamento de Estradas de Rodagem - DER/SP (CPF/CNPJ: 43.***.***/0001-02) Avenida do Estado, 777 Entrada Portaria B, 777 - Bom Retiro - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.107-902 Com arrimo no artigo 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o nº 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Tribunal, os quais permitem ao relator dar prosseguimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos.

    Trata-se de ação de anulatória de auto de infração de trânsito manejada por WILLIAM CEZAR DUARTE em face do Departamento de Estradas de Rodagem - DER/SP.

    Sustenta o reclamante que foi lavrado auto de infração de trânsito em seu desfavor equivocadamente.

    Afirma que a infração consta datada de 04/04/2019 no Município de Rosana/SP às 15h14min, porém, no referido dia e horário ele estava com seu veículo em Paranavaí/PR, na oficina mecânica, portanto, indevida a multa aplicada pelo que requer sua anulação (seq. 1.1).

    A reclamada não apresentou contestação, todavia, não foram aplicados os efeitos da revelia (art. 345, II do CPC/2015) (seq. 35.1 e 62.1).

    Sobreveio sentença (seq. 62.1) de improcedência do pedido deduzido na inicial.

    O reclamante interpôs Recurso Inominado (seq. 67.1), alegando cerceamento de defesa e requereu “a reabertura da instrução para colheita da prova testemunhal e possibilidade de prova real em sentido contrário do ato administrativo”.

    Vieram conclusos. É o conciso relatório.

    Passo a decidir: Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.

    Perpassando os argumentos laborados pelas partes, interligando-os com o conjunto probatórios carreado nos autos, depreende-se que a sentença proferida pelo d. magistrado a quo encontra-se eivada de nulidade.

    Da análise pormenorizada dos autos, vislumbra-se que a parte reclamante requereu a produção de prova testemunhal (seq. 22.1 e 42.1).

    Além disso, o juízo a quo, ao sanear o feito, entendeu a necessidade de dilação probatória e apresentou diversos pontos controvertidos (seq. 35.1), inclusive a necessidade de oitiva da testemunha indicada no movimento 22.1 pela parte reclamante.

    Por outro lado, verifica-se que houve o cancelamento da audiência de instrução e julgamento em decorrência da publicação do Decreto Judiciário n° 343/2020 – D.M. do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, de 30 de junho de 2020, o qual previa o fechamento dos edifícios de Fóruns e também os do Tribunal de Justiça por conta da pandemia de COVID-19 (seq. 47.1).

    Posteriormente, houve o julgamento antecipado da lide sem, contudo, designar uma nova data para realização da audiência, a qual, no presente caso, mostra-se necessária para melhores esclarecimentos dos fatos, acabando por suprimir a possibilidade de defesa da parte.

    Em que pese as manifestações conflitantes da parte reclamante em ora solicitar produção de provas ora requer o julgamento antecipado da lide (seq. 22.1; seq. 42.1; seq. 52.1), observa-se necessária a designação de data para audiência de instrução e julgamento.

    Ressalta-se que a produção de prova é necessária à demonstração do direito alegado, ainda que mínima, pois imprescindível, devendo ela ser oportunizada à parte como consectário do devido processo legal, princípio este não observado no caso em exame.

    Sobre o tema, Teresa Arruda Alvim[1] ensina que:   “O que a jurisprudência costuma chamar de “cerceamento de defesa” consiste, no mais das vezes, na invocação dos princípios do prejuízo à defesa, do contraditório e da comunicação (...) A existência de prejuízo está correlacionada ao princípio do contraditório, no sentido de que, não ensejado o contraditório, por ausência de comunicação, configura-se, processualmente, prejuízo.

    Diz-se configurar-se processualmente prejuízo, já que haver-se-á de ensejar a oportunidade sonegada à parte; no entanto, ainda que proporcionada tal oportunidade, isto não significa que, necessariamente, fique demonstrado um efetivo prejuízo, agora aferido em nível do direito material.

    Ou seja, nem pelo fato de renovar-se ou repetir-se o ato decorrerá necessariamente a demonstração de um direito”.   Portanto, forçoso reconhecer a nulidade da sentença, em razão do cerceamento de defesa, restando necessária a remessa dos autos à origem.

    Diante do exposto, merece provimento recurso inominado interposto, devendo a r. sentença ser anulada e os autos remetidos ao d.

    Juízo de origem, a fim de que seja dado ordinário prosseguimento ao feito com designação de data para audiência de instrução e julgamento, na forma da Lei dos Juizados Especiais, pelas razões e fundamentação supra.

    Logrando êxito a parte recorrente/reclamante com supedâneo no art. 55 da Lei 9.099/95, deixo de fixar condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

    Intimem-se as partes.

    Diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.

    Marco Vinicius Schiebel Juiz Relator   [1] ALVIM, Teresa Arruda.

    Nulidades do processo e da sentença [livro eletrônico]. 1 ed.

    São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017.

    Capítulo 2.

    NULIDADES PROCESSUAIS.

    Disponível em: .

  • 26/04/2021 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 07:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2021 01:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 29/12/2020 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2020 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 16:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/12/2020 16:26

    Distribuído por sorteio

  • 18/12/2020 15:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/12/2020 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 09:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/12/2020 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2020 01:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 31/10/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP

  • 17/10/2020 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 15:33

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP

  • 10/09/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2020 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/09/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 19:07

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/08/2020 14:29

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP

  • 07/08/2020 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 15:45

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/08/2020 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 11:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/07/2020 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2020 18:36

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2020 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 09:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 18/05/2020 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 08:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2020 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 15:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/03/2020 15:01

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/03/2020 17:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/03/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP

  • 26/02/2020 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2020 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2020 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/01/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2019 20:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2019 16:23

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP

  • 05/11/2019 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 08:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/09/2019 07:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 16:30

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2019 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2019 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP

  • 10/07/2019 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 14:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/06/2019 13:57

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 18/06/2019 18:27

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 18/06/2019 15:05

    Recebidos os autos

  • 18/06/2019 15:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/06/2019 14:53

    Recebidos os autos

  • 18/06/2019 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2019 14:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/06/2019 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2019

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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