TJPR - 0001686-72.2021.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MAIARA MOTTA DE CARVALHO

CPF *49.***.*23-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO C6 S.A.

CNPJ: 31.872.495/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2024 15:40

    Arquivado Definitivamente

  • 13/08/2024 14:18

    Recebidos os autos

  • 13/08/2024 14:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/08/2024 21:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2024 21:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2024

  • 02/07/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MAIARA MOTTA DE CARVALHO

  • 25/06/2024 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 S.A.

  • 07/06/2024 07:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 15:29

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/05/2024 14:32

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MAIARA MOTTA DE CARVALHO

  • 19/03/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2024 19:01

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2024 03:27

    DECORRIDO PRAZO DE MAIARA MOTTA DE CARVALHO

  • 20/01/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2023 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2023 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/12/2023 13:26

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 14/12/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 S.A.

  • 13/12/2023 18:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2023 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 08/12/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/11/2023 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 06:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 19:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MAIARA MOTTA DE CARVALHO

  • 07/11/2023 18:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/11/2023 18:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/11/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 15/10/2023 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 17:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/09/2023 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 S.A.

  • 14/09/2023 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2023 13:48

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2023 04:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 13:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/08/2023 20:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 S.A.

  • 16/08/2023 13:45

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2023 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 S.A.

  • 10/08/2023 20:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2023 02:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2023 02:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 13:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/07/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/07/2023 15:58

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 S.A.

  • 26/06/2023 02:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 13:38

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2023

  • 16/05/2023 13:38

    Baixa Definitiva

  • 13/05/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MAIARA MOTTA DE CARVALHO

  • 13/05/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 S.A.

  • 19/04/2023 02:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 17:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/04/2023 13:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/01/2023 02:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2023 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 18:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023 00:00 ATÉ 14/04/2023 19:00

  • 19/12/2022 01:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 16:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/12/2022 16:45

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/12/2022 16:45

    Distribuído por sorteio

  • 16/12/2022 16:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/10/2022 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/10/2022 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2022 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/08/2022 18:31

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2022 18:31

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 22/08/2022 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 17:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 S.A.

  • 28/07/2022 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/07/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 S.A.

  • 14/07/2022 02:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 17:23

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/07/2022 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 13:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/07/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 09:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 S.A.

  • 13/04/2022 12:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2022 16:24

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2022 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2022 19:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2022 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 S.A.

  • 24/01/2022 17:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/01/2022 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2022 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2021 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 S/A

  • 03/11/2021 22:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/11/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 08:47

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2021 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2021 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 10:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2021 10:26

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/08/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 S/A

  • 11/08/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MAIARA MOTTA DE CARVALHO

  • 07/08/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 19:40

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2021 19:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 18:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2021 02:19

    DECORRIDO PRAZO DE MAIARA MOTTA DE CARVALHO

  • 30/07/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 20:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 20:56

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 20:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 18:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2021 19:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2021 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2021 12:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/06/2021 16:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 31/05/2021 18:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/05/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 18/05/2021 15:37

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 08:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE MAIARA MOTTA DE CARVALHO

  • 13/05/2021 16:55

    Alterado o assunto processual

  • 13/05/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MAIARA MOTTA DE CARVALHO

  • 12/05/2021 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 S/A

  • 11/05/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE MAIARA MOTTA DE CARVALHO

  • 10/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 01:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 01:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 18:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3401-1769 - E-mail: [email protected] Processo:   0001686-72.2021.8.16.0033 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$9.000,00 Polo Ativo(s):   MAIARA MOTTA DE CARVALHO Polo Passivo(s):   BANCO C6 S/A   DECISÃO 1. Após o deferimento da medida liminar, o promovente, devidamente citado e oficiado, aduziu o cumprimento nos seguintes termos: “a conta corrente da REQUERENTE está ativa e desbloqueada, com regular funcionamento desde o dia 27.10.2020”, anexou documentos, dentre eles o extrato bancário da autora (mov. 12). 2. Porém, a promovente relata o descumprimento do mencionado preceito, utilizando como prova o próprio extrato anexado pela parte adversa que, no período objeto do litígio – a partir de 11 de fevereiro 2021-, demonstra a inexistência de transações externas, sendo as movimentações apenas referentes ao CDB.

    Ademais, demonstrou que à data de 16 de março de 2021 houve transação não autorizada na modalidade PIX (mov. 13). 3. Portanto, diante do descumprimento da ordem judicial emanada nestes autos, e "[...] Considerando-se que a "(...) função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância" (REsp nº 699.495/RS, Rel.

    Min.

    LUIZ FUX, DJ de 05.09.05), faz-se necessário a imediata execução da multa, de acordo com o § 3º , do art. 537, do Código de Processo Civil[1]. 4.

    Pelo exposto, defiro a incidência da multa no importe fixado em decisão liminar, neste momento bastante a evitar o enriquecimento ilícito. 5. Ademais, diante dos novos infortúnios narrados no movimento 17, pelas razões de independência financeira esposadas na decisão liminar, defiro o pedido de fornecimento atualizado do saldo da conta, bem como transferência dos valores para a conta fornecida na petição retro. 6. Intimem-se. 7. Diligências necessárias. [1] § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.   Pinhais, data da inclusão no sistema.

    Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito Supervisor   

  • 23/04/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 07:05

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 22:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2021 19:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2021 19:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/03/2021 13:24

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 13:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/03/2021 15:36

    Concedida a Medida Liminar

  • 08/03/2021 13:07

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 08/03/2021 13:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 13:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/03/2021 13:05

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2021 13:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/03/2021 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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