TJPR - 0000897-05.2017.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DENILSON BALABUCH

CPF *24.***.*93-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2023 17:49

    Arquivado Definitivamente

  • 28/07/2023 11:02

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 11:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/07/2023 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2023 17:00

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/05/2023 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 21:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/03/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 10/03/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/02/2023 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 23/10/2022 19:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2022 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2022 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 11:45

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 04/08/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2022 13:58

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 09/05/2022 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 09/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 10:45

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 10:45

    Juntada de CUSTAS

  • 03/03/2022 10:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/02/2022 17:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/02/2022 17:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2021

  • 02/12/2021 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 08:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 12:18

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/09/2021 01:08

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2021 09:03

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 16:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/07/2021 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/07/2021 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/07/2021 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/07/2021 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2021 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 16:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/05/2021 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 18:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000897-05.2017.8.16.0004

    Vistos.

    Em relação ao crédito requisitado por RPV e já depositado, determino a intimação do Estado do Paraná para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculo das retenções legais, guias ou número de conta para transferência desses créditos, atento para o parágrafo único, do artigo 9.º do Decreto Judiciário n.º 382/2020, publicado em 24.08.2020, que regulamenta o processamento de requisições judiciais alusivas a obrigações de pequeno valor (OPV’s) e da forma de retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária no momento do pagamento das referidas obrigações.

    Vejamos: Art. 9.° - As regras deste Decreto devem ser aplicadas de imediato a todos os processos em curso, permanecendo inalterados os atos processuais já praticados ou preclusos.

    Parágrafo único - No caso de pendência de levantamento de depósito judicial decorrente de pagamento de OPV na data da edição deste Decreto, o Juízo pode oportunizar à executada o cálculo dos tributos para recolhimento pela instituição financeira.

    Apresentado o cálculo, dê-se ciência à parte credora pelo prazo de dez (10) dias, amoldando-se no artigo 3.º, §3.º do Decreto Judiciário em baila.

    Caso haja concordância com o valor de descontos legais, ou ausência de manifestação da parte exequente quanto ao cálculo apresentado pelo executado (o que implica em anuência da parte credora), promova-se o recolhimento aos cofres públicos, liberando o valor remanescente via transferência à conta informada pela parte credora e atentando-se para as custas também requisitadas por certidão de pequeno valor Se o Estado do Paraná não apresentar cálculo algum, deixando de se manifestar, ou afirmar acerca da inexistência de retenções, não há necessidade de nova conclusão, bastando liberar o crédito a quem de direito, com a celeridade necessária ao feito.

    Cumpra-se, no que couber, a Portaria n.º 01/2020 da Secretaria Unificada (de delegação de atos ordinatórios).

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Curitiba, 08 de abril de 2021.

    Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira                    Juiz de Direito

  • 25/04/2021 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2021 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 13:31

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2021 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2020 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 15:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/12/2020 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 01:45

    Processo Desarquivado

  • 19/07/2020 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 18:07

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 07/07/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 16/06/2020 09:39

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 06/04/2020 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 18:54

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 12/12/2019 16:26

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2019 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2019 12:41

    Recebidos os autos

  • 15/06/2019 12:41

    Juntada de CUSTAS

  • 15/06/2019 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/04/2019 18:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/04/2019 15:42

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2019 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2019 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 18:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/11/2018 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2018 16:34

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2018 16:34

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2018 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2018 13:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/01/2018 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/07/2017 19:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/03/2017 16:54

    Recebidos os autos

  • 14/03/2017 16:54

    Distribuído por dependência

  • 10/03/2017 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2017 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2017

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001642-81.2021.8.16.0056

Ministerio Publico do Estado do Parana

Luiz Henrique Vaz de Oliveira

Advogado: Sergio Antonio Brant de Carvalho

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/03/2021 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0071087-60.2017.8.16.0014

Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobil...

Ricardo Aparecido Alvino

Advogado: Jose Walter Ferreira Junior

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 14/01/2021 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0004567-18.2013.8.16.0028

Vilson Aparecido Braga

Airton Ferreira

Advogado: Alcenir Teixeira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/04/2013 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0001116-32.2014.8.16.0001

Marcos Roberto Mottin

Marco Antonio Franco de Lima

Advogado: Rodrigo Mottin

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/01/2014 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0010114-86.2014.8.16.0001

Roberto Polydoro Filho

Joao Maria dos Santos

Advogado: Suzane Christie Donato Barreto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/03/2014 11:59

Exibir Processo