TJPR - 0007620-10.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 17ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ELISANGELA APARECIDA DE ALMEIDA

CPF *23.***.*97-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2024 11:22

    Arquivado Definitivamente

  • 08/04/2024 10:59

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 10:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/04/2024 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2024 17:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2024

  • 28/02/2024 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 24/01/2024 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 17:42

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/01/2024 12:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/01/2024 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 28/11/2023 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 00:03

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/10/2023 01:09

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 23/08/2023 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2023 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2023 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 13:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/07/2023 10:15

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2023 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 14/04/2023 02:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 16:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 13/04/2023 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 02:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 13/12/2022 07:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 07:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 17:32

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 06/12/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 17:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/12/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 24/11/2022 02:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 13:08

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 13:08

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 23/11/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2022 09:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 09:37

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 23:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/07/2022 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 08/07/2022 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2022 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 14:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2022 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 15:10

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2021 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 24/11/2021 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/11/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 18:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 14:27

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 20:42

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 17/09/2021 20:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/08/2021 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/06/2021 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 10:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/05/2021 15:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/05/2021 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007620-10.2021.8.16.0001   Processo:   0007620-10.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa:   R$182.079,68 Autor(s):   ELISANGELA APARECIDA DE ALMEIDA Réu(s):   BANCO PAN S.A.

    Em análise ao requerimento de concessão de gratuidade processual, verifico que esta não pode ser, de pronto, acolhida, uma vez que a mera alegação de que o(a) autor(a) não dispõe de recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou da família são insuficientes à concessão do benefício solicitado.

    O Código de Processo Civil, em seu artigo 99º, §3º, estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência Judiciária por simples afirmação.

    No entanto, esta disposição colide em termos com o que dispõe o artigo 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, a qual exige, para a prestação da Assistência jurídica gratuita, a comprovação da insuficiência de recursos.

    A Constituição Federal recepcionou o contido na Lei 1.060/50 apenas em parte, deixando de fazê-lo com relação ao deferimento mediante simples afirmação, exigindo que a parte que pretende se beneficiar da Assistência Judiciária Gratuita comprove que não dispõe dos meios necessários para custear as despesas processuais, sem comprometer, de maneira significante, o sustento próprio ou de sua família.

    Outrossim, de acordo com orientação jurisdicional, havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária”(AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005).

    Assim, determino que o(a) autor(a) comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, que efetivamente não possui condições para arcar com as custas e despesas processuais, juntando os dois últimos balancetes da sua pessoa jurídica e a última declaração de IRPJ (mov. 1.9), viabilizando a aferição do pleito de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

    No mesmo prazo, emende a inicial para o fim de não desmembrá-la em mais de um arquivo (mov. 1.1/1.2), sob pena de indeferimento.

    Após, voltem conclusos em separado.

    Int.

    Curitiba, 26 de abril de 2021.   Austregésilo Trevisan Juiz de Direito

  • 26/04/2021 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2021 13:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/04/2021 11:10

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 11:10

    Distribuído por sorteio

  • 22/04/2021 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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