TJPR - 0012784-33.2020.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara de Familia e Sucessoes, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANA PAULA LESKIU

CPF *37.***.*99-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVERSON LESKIU

CPF *27.***.*30-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/03/2023 12:40

    Arquivado Definitivamente

  • 29/03/2023 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 10:23

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 10:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/03/2023 07:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2023 07:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2023

  • 15/03/2023 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2023 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 12:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/02/2023 17:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/02/2023 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 12:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/02/2023 09:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/02/2023 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2023 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE EVERSON LESKIU

  • 10/02/2023 15:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 10/02/2023 15:02

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 10/02/2023 15:02

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2023 14:59

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 14:59

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 10/02/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 14:10

    Extinto o processo por desistência

  • 10/02/2023 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 13:24

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2023 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 27/01/2023 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2023 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2023 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/01/2023 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 15:21

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2022 15:19

    Expedição de Mandado

  • 15/12/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 14:55

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 14:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/12/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 15:48

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 20/10/2022 13:26

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 18:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 08:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/09/2022 13:44

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2022 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2022 12:29

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2022 16:18

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 16:18

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 29/08/2022 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2022 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 15:14

    Declarada incompetência

  • 02/08/2022 09:44

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2022 08:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA LESKIU

  • 02/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 09:43

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2022 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 11:26

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/04/2022 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2022 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2022 08:07

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2021 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/11/2021 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2021 07:52

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2021 10:00

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 11:51

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/09/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 08:41

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2021 17:12

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/07/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2021 08:00

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2021 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE EVERSON LESKIU

  • 18/05/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE EVERSON LESKIU

  • 13/05/2021 20:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha , 590 - 2ª VARA DE FAMILIA, SUCESSÕES E AC.

    TRABALHO - AGENDE SEU ATENDIMENTO via tel. das 12hs às 18hrs - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1731 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Sobrepartilha Assunto Principal: Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Processo nº: 0012784-33.2020.8.16.0019 Requerente(s): Ana Paula Leskiu Requerido(s): EVERSON LESKIU Sobre  a certidão de mov. 54, manifeste-se o réu.   No mais, à escrivania para que certifique quanto ao pagamento das custas atinentes à reconvenção.

    Cumpra-se.

    Ponta Grossa, 29 de abril de 2021.   Flávio Renato Correia de Almeida Juiz de Direito   (B)  

  • 29/04/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 08:21

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 18:27

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha , 590 - 2ª VARA DE FAMILIA, SUCESSÕES E AC.

    TRABALHO - AGENDE SEU ATENDIMENTO via tel. das 12hs às 18hrs - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1731 - E-mail: [email protected]   DECISÃO Classe Processual: Sobrepartilha Assunto Principal: Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Processo nº: 0012784-33.2020.8.16.0019 Requerente(s): Ana Paula Leskiu Requerido(s): EVERSON LESKIU       Em que pese a alegação do Reconvinte, acerca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo pessoal, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado, tendo em vista a evidência de que possui suporte econômico para fazer frente aos ônus do processo, não se caracterizando, portanto, a hipótese de pobreza nos termos estatuídos no art. 98, do CPC.

    Com efeito, não há que se confundir impossibilidade de pagamento das custas, a caracterizar a pobreza, com dificuldade para o enfrentamento desse encargo, sendo certo que apenas no primeiro caso o benefício deve ser deferido, como exceção ao direito do escrivão de perceber a devida remuneração pelos serviços prestados.

    A propósito: Processual Civil.

    Assistência judiciária gratuita.

    Situação econômica verificada na origem.

    Revisão.

    Exame de matéria de fato.

    Súmulas 7 e 83 do STJ. 1.

    O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que o recorrente possui meios de prover as custas do processo. 2. [...]. 3.

    A Corte Especial já pacificou jurisprudência no sentido de que o julgador pode indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita, diante das evidências constantes no processo.

    Incidência da Súmula 83/STJ. 4.

    Demais disso, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de pobreza, firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício.

    Agravo regimental improvido. (STJ.

    AgRg no AREsp 769.514/SP – 2ª T. – Rel.

    Min.

    Humberto Martins – j. em 15.12.2015 – DJe 02.02.2016) No presente caso, analisando os rendimentos do autor (mov. 37.13), verifiquei que a sua faixa de renda não se enquadra na isenção do imposto estabelecida pela Receita Federal.

    Portanto, pode perfeitamente arcar com o pagamento das custas processuais, posto que possui recursos suficientes para adimplir tal verba.

    Nesse sentido, destaco o precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

    PRESUNÇÃO "IURIS TANTUM".

    ART. 5, LXXIV, DA CF.

    ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS.

    REMUNERAÇÃO LÍQUIDA MENSAL.

    TABELA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA.

    LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO.

    AUTORES EM FAIXAS DE RENDIMENTO DIVERSAS.

    IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADA.

    BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO."A assistência judiciária gratuita somente é devida a quem não possui rendimento suficiente para suportar as taxas judiciárias sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família.

    Se os vencimentos do postulante estiverem além da faixa de isenção do Imposto de Renda, não há como afirmar que não possa arcar com as custas do processo".(TRF4, AI 2005.04.01.027082-4, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Vilson Darós, D.E. 09/11/2005).No caso, pela remuneração líquida mensal percebida pelos recorrentes em comparação à Tabela de Isenção do 2 IRPF, incumbe-lhe arcar com o custeio das despesas processuais.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa : 10749678 PR 1074967-8. Órgão: Julgador1ª Câmara Cível.

    Relator: Shiroshi Yendo.

    Julgamento27 de Agosto de 2013.

    Grifei).   Não obstante, através do Oficio Circular n. 14/2019 emitido pelo E.

    TJ/PR aos Magistrados, restou determinada a efetiva fiscalização da questão relativa às custas processuais, a fim de que o benefício da justiça gratuita não seja concedido indevidamente, já que as verbas do Fundo da Justiça (FUNJUS), que têm por fonte de receitas precipuamente as custas processuais, também se destinam ao custeio dos servidores necessários ao efetivo e regular desempenho do Poder Judiciário.

    Desta forma, restou determinada pelo E.

    TJ/PR, a aplicação do Decreto Judiciário n. 744/2009, que em seu art. 48, dispõe que os magistrados fiscalizarão o recolhimento das custas, despesas processuais e taxa judiciária.

    Assim, cabe ao Poder Judiciário, em todos os graus de jurisdição, usar dos mecanismos disponíveis para de forma criteriosa, analisar os pedidos de isenção de custas processuais.

    Com efeito, em decisão recentemente proferida em sede de agravo de instrumento interposto em processo que tramita neste juízo (autos de agravo n. 4919-16.2020.8.16.0000), o E.

    TJ/PR foi claro a decidir que a simples declaração de hipossuficiência não vincula o juízo singular à concessão do benefício, pois ele possui o poder/dever de analisar a condição de fato do requerente, para conceder ou não o pleito.

    Ao final da referida decisão, o Eminente Relator Des.

    Dalla Vecchia, deixou de conceder a tutela antecipada recursal, em razão de existir dúvida acerca da miserabilidade da parte agravante.

    Reproduzo, no que interessa, a decisão do Eminente Relator: “Todavia, a simples declaração de hipossuficiência não vincula o juízo singular à concessão do benefício, pois ele possui o poder/dever de analisar a condição de fato do requerente, para conceder ou não o pleito.

    In casu, o magistrado singular indeferiu a concessão da benesse em relação ao ora recorrente, por não estarem devidamente comprovados os requisitos da gratuidade processual.

    Não se infere a alegada miserabilidade dele.” Dessa maneira, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo Reconvinte.

    Todavia, com o fito de não prejudicar o sustento do Reconvinte e da sua família, concedo ao mesmo o direito de parcelamento das custas processuais, conforme prescreve o art. 98, §6° do CPC, destacando que a verba poderá ser recolhida em até 02 parcelas, sendo que o pagamento integral das parcelas deverá ocorrer antes da audiência de instrução e julgamento, se houver.

    Intime-se, para que efetue o pagamento da primeira parcela em até 05 dias.

    Preparada a primeira parcela, voltem conclusos.

    Cumpra-se.

    Ponta Grossa, 26 de abril de 2021.   Flávio Renato Correia de Almeida Juiz de Direito (A)    

  • 26/04/2021 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 10:36

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 26/04/2021 08:28

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2021 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 07:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE EVERSON LESKIU

  • 20/01/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2020 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2020 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2020 07:56

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2020 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE RECONVENÇÃO

  • 07/12/2020 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/10/2020 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 01:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 16:12

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/09/2020 07:56

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2020 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2020 09:15

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2020 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2020 08:27

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2020 12:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 09:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2020 08:03

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2020 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2020 07:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/04/2020 17:07

    Recebidos os autos

  • 22/04/2020 17:07

    Distribuído por sorteio

  • 20/04/2020 13:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/04/2020 13:49

    Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

  • 16/04/2020 13:49

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2020 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2020 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
30/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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