TJPR - 0027256-74.2012.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUMINA PARTICIPACOES E AQUISICOES LTDA

CNPJ: 12.208.174/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 16:04

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 07/07/2025 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2025 14:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/06/2025 14:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/06/2025 14:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/06/2025 14:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/06/2025 14:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/06/2025 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2025 11:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2025 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE LUMINA PARTICIPACOES E AQUISICOES LTDA

  • 09/06/2025 12:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/06/2025 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2025 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 07/06/2025 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 05/06/2025 12:41

    Juntada de DOCUMENTO

  • 04/06/2025 13:50

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2025 13:36

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2025 12:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/06/2025 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2025 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 18:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2025 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 18:22

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2025 11:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 15:02

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2025 14:58

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2025 14:56

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2024 17:21

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2024 17:20

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2024 13:47

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2024 13:46

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2024 13:44

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2024 13:56

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2024 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 18:03

    Juntada de DOCUMENTO

  • 24/10/2024 16:27

    Juntada de DOCUMENTO

  • 22/10/2024 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 15:49

    Juntada de DOCUMENTO

  • 18/10/2024 12:31

    Juntada de DOCUMENTO

  • 14/10/2024 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 12:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 14:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/09/2024 14:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/09/2024 14:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/09/2024 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2024 10:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/09/2024 10:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/09/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE LUMINA PARTICIPACOES E AQUISICOES LTDA

  • 13/09/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 13/09/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 11/09/2024 19:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 17:09

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2024 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 23:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2024 15:17

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 04/06/2024 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2024 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 13:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/05/2024 13:11

    Processo Reativado

  • 29/05/2024 13:11

    Processo Reativado

  • 29/05/2024 13:11

    Processo Reativado

  • 29/05/2024 13:11

    Processo Reativado

  • 29/05/2024 13:11

    Processo Reativado

  • 29/05/2024 13:11

    Processo Reativado

  • 29/05/2024 13:11

    Processo Reativado

  • 28/05/2024 21:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 21:04

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 21:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/05/2024 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 22/02/2024 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2024 20:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2024 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 13:28

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 09/01/2024 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2023

  • 09/01/2024 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2023

  • 09/01/2024 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2023

  • 09/01/2024 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2023

  • 09/01/2024 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2023

  • 09/01/2024 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2023

  • 09/01/2024 14:14

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2023

  • 09/01/2024 14:14

    Baixa Definitiva

  • 09/01/2024 14:14

    Baixa Definitiva

  • 09/01/2024 14:14

    Baixa Definitiva

  • 09/01/2024 14:14

    Baixa Definitiva

  • 09/01/2024 14:14

    Baixa Definitiva

  • 09/01/2024 14:14

    Baixa Definitiva

  • 09/01/2024 14:14

    Baixa Definitiva

  • 09/01/2024 14:12

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 14:12

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2024 14:12

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 14:11

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 14:11

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2024 14:10

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/05/2023 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 11/05/2023 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/05/2023 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 10/05/2023 19:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/05/2023 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/05/2023 13:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/05/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE LUMINA PARTICIPACOES E AQUISICOES LTDA

  • 02/05/2023 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 10:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/04/2023 10:54

    RECURSO ESPECIAL ADMITIDO

  • 19/04/2023 07:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 17:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/04/2023 16:17

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 29/03/2023 17:36

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 29/03/2023 17:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/03/2023 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 16:45

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 17:37

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/03/2023 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 15/03/2023 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/03/2023 17:37

    Distribuído por dependência

  • 15/03/2023 17:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/03/2023 17:33

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 15/03/2023 17:33

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 07/03/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE LUMINA PARTICIPACOES E AQUISICOES LTDA

  • 09/02/2023 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 15:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/02/2023 14:39

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/11/2022 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 16/11/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 16:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/01/2023 00:00 ATÉ 03/02/2023 23:59

  • 11/11/2022 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2022 20:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2022 22:00

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/10/2022 22:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 15:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/10/2022 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2022 12:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/10/2022 12:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/10/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE LUMINA PARTICIPACOES E AQUISICOES LTDA

  • 05/10/2022 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 18:17

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 03/10/2022 15:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/10/2022 15:13

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/10/2022 15:13

    Distribuído por dependência

  • 03/10/2022 15:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/10/2022 15:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/10/2022 15:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/09/2022 07:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 16:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/09/2022 18:49

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 06/09/2022 18:49

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 02/09/2022 18:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/07/2022 17:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 06/09/2022 13:30

  • 26/07/2022 17:59

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 12/07/2022 15:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 11/07/2022 15:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/07/2022 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 14:15

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 14:14

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/06/2022 14:14

    Distribuído por dependência

  • 30/06/2022 14:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/06/2022 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/06/2022 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 30/06/2022 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 29/06/2022 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 15:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 26/07/2022 13:30

  • 08/06/2022 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 07/06/2022 14:20

    Recurso Especial não admitido

  • 23/05/2022 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 16:04

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 20/05/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 19:02

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 10/05/2022 14:49

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 10/05/2022 10:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/04/2022 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 14:11

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 14:10

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/04/2022 14:10

    Distribuído por dependência

  • 27/04/2022 14:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/04/2022 12:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/04/2022 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 26/04/2022 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 26/04/2022 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 13:32

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/04/2022 13:32

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 22/04/2022 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 15:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 23:59

  • 09/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 22:54

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/04/2022 22:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 20:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/03/2022 20:22

    Recurso Especial não admitido

  • 25/03/2022 17:04

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 25/03/2022 15:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/03/2022 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 16:05

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 14:48

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/03/2022 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 09/03/2022 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/03/2022 14:48

    Distribuído por dependência

  • 09/03/2022 14:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/03/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 02/03/2022 18:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2022 13:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/02/2022 20:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 29/01/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 28/01/2022 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 19:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2021 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 14:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/11/2021 14:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/11/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 19/11/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 18/11/2021 16:13

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 18/11/2021 16:13

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 11/11/2021 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 20:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/10/2021 14:22

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/10/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 17:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/10/2021 17:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/10/2021 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 05/10/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 04/10/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 20:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2021 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 18:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 00:00 ATÉ 08/10/2021 23:59

  • 27/09/2021 18:54

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 24/09/2021 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 13:42

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 10:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2021 00:00 ATÉ 24/09/2021 23:59

  • 21/09/2021 12:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/09/2021 12:57

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/09/2021 12:57

    Distribuído por dependência

  • 21/09/2021 12:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/09/2021 18:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/09/2021 18:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/09/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 16:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/09/2021 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 21:43

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 31/08/2021 21:43

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 31/08/2021 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 14:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/08/2021 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 13:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 31/08/2021 13:30

  • 04/08/2021 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 16:44

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/08/2021 16:44

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 03/08/2021 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/08/2021 00:00 ATÉ 03/09/2021 23:59

  • 26/07/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 20:42

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/07/2021 20:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2021 06:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 06:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 13:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/07/2021 13:53

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 14/07/2021 12:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/07/2021 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 11:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/07/2021 11:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2021 17:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/06/2021 17:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/06/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 12:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2021 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 19:03

    Alterado o assunto processual

  • 11/05/2021 18:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/05/2021 18:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027256-74.2012.8.16.0001 Processo:   0027256-74.2012.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Adimplemento e Extinção Valor da Causa:   R$45.000,00 Autor(s):   LUMINA PARTICIPACOES E AQUISICOES LTDA (CPF/CNPJ: 12.***.***/0001-23) Av.

    Sete de Setembro, 4698 sala 2202 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-000 - Telefone: *80.***.*04-89 Réu(s):   OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-43) Travessa Teixeira de Freitas , 75 - Merces - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-905       1.

    Tratam-se de Embargos Declaratórios opostos pela parte autora (mov. 128.1) em face da sentença de mov. 124.1. 2.

    Os embargos são tempestivos, e serão, portanto, apreciados por esse Juízo.

    Alegou a parte embargante que houve omissão na sentença mencionada, pois o critério para a conversão das ações em pecúnia deixou de ser definido, tampouco foi analisada a pretensão quanto à dobra acionária.

    Intimada, a parte embargada pleiteou a rejeição dos aclaratórios (mov. 135.1).

    Pois bem.

    Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, corrigir contradição ou erro material evidenciado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente.

    Não ocorrendo tais hipóteses, os embargos não têm cabimento, evidentemente.

    O doutrinador Araken de Assis assim dispõe sobre a possibilidade de aplicação dos declaratórios: (...) os embargos declaratórios não visam à reforma ou a invalidação do provimento impugnado.

    O remédio presta-se a integrar ou aclarar o pronunciamento judicial, talvez decorrente do julgamento de outro recurso, escoimando-o dos efeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance, a saber: a omissão, a contradição e a obscuridade.   Outro não é o escólio de Luís Eduardo Simardi Fernandes, que assim dispõe: (...) a possibilidade de os embargos de declaração serem opostos por vencido ou vencedor decorre da constatação de que uma decisão omissa, contraditória ou obscura causa gravame a ambas as partes do processo, uma vez que faltará pronunciamento claro e completo do magistrado (...)   3.

    Assiste razão à parte embargante, de modo que passo a analisar as omissões constatadas. 3.1.

    No que tange ao critério a ser adotado para a conversão da quantidade de ações em pecúnia, este deve corresponder à multiplicação do número de ações pelo valor de sua cotação na bolsa, vigente no fechamento do pregão do dia do trânsito em julgado da decisão judicial – sendo que a partir de tal data incidirão correção monetária e juros de mora na forma indicada na sentença.

    Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

    PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.

    EMPRESA DE TELEFONIA.

    ACÓRDÃO PARCIALMENTE CASSADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AO CRITÉRIO UTILIZADO PARA CÁLCULO DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS.

    CRITÉRIO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.301.989/RS.

    OMISSÃO SUPRIDA.”Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação” (REsp 1301989/RS, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014).

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 11ª C.Cível - 0000228-15.2010.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -  Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende -  J. 12.04.2021)   JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

    SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS.

    RECURSOS DE APELAÇÃO OI S.A.

    CRITÉRIO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS EM PERDAS E DANOS.

    RESP.

    Nº 1.301.989/RS.

    A CONVERSÃO SE DÁ POR MEIO DA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES.

    ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA DEFINIDO QUE O VALOR A SER CONSIDERADO ERA AQUELE DO DIA DA INTEGRALIZAÇÃO DAS AÇÕES.

    JUÍZO DE CONFORMIDADE.

    REFORMA DA DECISÃO.

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

    RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0066626-31.2010.8.16.0001 - Curitiba -  Rel.: Juiz Victor Martim Batschke -  J. 26.03.2021)   3.2.

    Com relação à dobra acionária, esta constitui direito dos acionistas da Telepar S.A., de receber da sociedade de telefonia idêntico número e tipo de ações da sociedade de telefonia móvel, por força da cisão parcial da empresa de telefonia fixa ocorrida em 30.01.1988.

    Assim, reconhece-se o direito da parte autora à chamada dobra acionária, bem como de todos os decorrentes lógicos das subscrições a menor.

    Nesse sentido: AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL: CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO TELEFÔNICO.APELAÇÃO CÍVEL (1): PRELIMINAR.

    PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE INDIQUE A IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO E INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

    MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.DOBRA ACIONÁRIA.

    RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS.

    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) NÃO PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL (2): APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    FALTA DE INTERESSE DE AGIR.INOCORRÊNCIA.

    ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. ÔNUS DA REQUERIDA EM DEMONSTRAR QUE SOLICITOU O PAGAMENTO DA TAXA ADMINISTRATIVA.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA.

    NÃO CABIMENTO.

    OI S/A (BRASIL TELECOM S/A) COMO SUCESSORA UNIVERSAL DAS ANTIGAS EMPRESAS TELEPAR E TELEBRÁS.

    INAPLICABILIDADE DAS REGRAS ESTABELECIDAS EM PORTARIAS.

    CRITÉRIOS LESIVOS AO ADQUIRENTE.

    OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 371 DO STJ.

    DOBRA ACIONÁRIA.

    ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE A DENOMINADA DOBRA ACIONÁRIA CONSTITUI DIREITO DOS ACIONISTAS TELEPAR S/A.

    CISÃO PARCIAL DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA OCORRIDA EM 30/01/1988.ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO NO SENTIDO DE APURAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO.SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES À MENOR.

    DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO.

    CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

    POSSIBILIDADE APÓS LIQUIDAÇÃO.PAGAMENTO DE DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS.GRUPAMENTO DE AÇÕES.

    JUROS DE MORA.

    TERMO INICIAL.DATA DA CITAÇÃO.

    CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA INPC.

    CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.POSSIBILIDADE APÓS LIQUIDAÇÃO.

    PAGAMENTO DE DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS.

    GRUPAMENTO DE AÇÕES.

    JUROS DE MORA.

    TERMO INICIAL.

    DATA DA CITAÇÃO.

    CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA INPC.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(2ª) AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS: APELAÇÃO CÍVEL.

    FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

    QUESTÃO JÁ ANALISADA NA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL.ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

    SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

    PRETENSÃO NÃO RESISTIDA.

    CONTRATO APRESENTADO NO PRAZO DE RESPOSTA.

    REFORMA DA SENTENÇA.

    RECURSO ADESIVO.REPETIÇÃO DAS RAZÕES EXPOSTAS NA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

    RECURSO NÃO CONHECIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1432683-5 - Curitiba -  Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - Unânime -  J. 22.03.2016)   4.

    Desta forma, tais itens devem ser incluídos na fundamentação da sentença, passando o dispositivo assim a constar:   Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida ao pagamento das ações que deixou de subscrever à parte autora, inclusive dobra acionária, acrescidos dos bônus e dividendos, juros e correção monetária legais, nos termos da fundamentação supra; sendo que o valor exato deverá ser obtido em sede de liquidação de sentença por arbitramento.   No mais, mantenho a sentença tal como lançada. 5.

    Diante do exposto, e com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos opostos pelas partes, ante a tempestividade e, no mérito, os acolho, para sanar as omissões apontadas.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   6.

    Ademais, nos termos do § 5º do art. 1024 do CPC, ante a interposição de recurso de apelação (mov. 130.1), intime-se a parte apelada (autora) para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 7.

    Se apresentada apelação adesiva (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 8.

    Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 9.

    Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E.

    TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do (s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 10.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito II

  • 24/04/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 22:16

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 09/04/2021 10:25

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2021 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 20:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 21:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 14:52

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/01/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 20:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/01/2021 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2021 19:05

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/11/2020 14:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/10/2020 14:30

    Recebidos os autos

  • 30/10/2020 14:30

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2020 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/10/2020 16:28

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 29/09/2020 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 19:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2020 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 20:36

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/08/2020 22:33

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 31/07/2020 11:51

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 31/07/2020 11:51

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 31/07/2020 11:51

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 11:51

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 31/07/2020 11:51

    Baixa Definitiva

  • 31/07/2020 11:51

    Baixa Definitiva

  • 31/07/2020 11:51

    Baixa Definitiva

  • 31/07/2020 11:50

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 11:50

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2020 11:48

    Recebidos os autos

  • 10/06/2020 13:36

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2020 12:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/05/2020 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2020 21:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2020 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 16:01

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2020 18:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/04/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 18:55

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 02/12/2019 15:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/11/2019 14:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/11/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 12/10/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 17:58

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 19/09/2019 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2019 19:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/09/2019 19:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/09/2019 19:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/09/2019 15:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/09/2019 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 30/08/2019 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 25/08/2019 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 18:08

    RECURSO ESPECIAL ADMITIDO

  • 12/06/2019 16:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/05/2019 12:58

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 30/05/2019 19:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/05/2019 19:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 22:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 17:02

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2019 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 02/05/2019 18:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/05/2019 17:42

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 02/05/2019 17:42

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 24/04/2019 12:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/04/2019 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2019 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2019 15:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/03/2019 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 19:55

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/03/2019 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2019 14:33

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2019 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2019 14:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 19/03/2019 13:30

  • 13/03/2019 14:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/03/2019 14:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/03/2019 12:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/03/2019 12:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/03/2019 18:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2019 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 19:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/02/2019 09:14

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 03/02/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 11:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/02/2019 13:30

  • 06/12/2018 18:36

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 06/12/2018 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2018 17:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/11/2018 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2018 15:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/11/2018 15:26

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2018 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2018 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2018 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 15/10/2018 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2018 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 03/10/2018 13:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/10/2018 21:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/10/2018 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2018 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2018 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 17:07

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2018 17:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/09/2018 15:10

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/09/2018 16:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/09/2018 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 15:33

    Concedida a Medida Liminar

  • 24/08/2018 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2018 16:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/08/2018 16:36

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 23/08/2018 16:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/08/2018 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 04/08/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2018 20:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2018 17:25

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 06/03/2018 14:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/02/2018 16:57

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 31/01/2018 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2018 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2018 14:00

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2017 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2017 22:04

    Recebidos os autos

  • 05/12/2017 22:04

    Juntada de CUSTAS

  • 01/11/2017 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/10/2017 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2017 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2017 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2017 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2017 15:27

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2017 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/03/2017 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2016 11:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/08/2016 18:17

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/05/2016 15:21

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2016 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 17/03/2016 15:20

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2016 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE LUMINA PARTICIPACOES E AQUISICOES LTDA

  • 16/03/2016 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/03/2016 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2016 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2016 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2016 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2016 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2016 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2016 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2015 16:53

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 04/11/2015 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 30/10/2015 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2015 16:54

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 27/10/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2015 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2015 15:52

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2015 15:51

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2015 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2015 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2015 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2015 14:22

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2015 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE LUMINA PARTICIPACOES E AQUISICOES LTDA

  • 04/08/2015 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 03/08/2015 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2015 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2015 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2015 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2015 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2015 19:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2015 11:11

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2015 11:50

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2014 18:41

    APENSADO AO PROCESSO 0019476-49.2013.8.16.0001

  • 31/03/2014 18:40

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2014

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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