02/04/2024 01:20

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA GRAÇA LACERDA DIAS BUHLER
02/04/2024 01:04

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL BUEHLER
01/04/2024 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2024 08:39

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 15:33

Recebidos os autos
11/03/2024 15:33

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
11/03/2024 15:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/03/2024 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2024 15:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/03/2024 14:38

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
22/11/2023 11:41

Conclusos para decisão
16/11/2023 12:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
08/11/2023 00:47

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL BUEHLER
08/11/2023 00:46

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA GRAÇA LACERDA DIAS BUHLER
07/11/2023 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2023 10:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/10/2023 10:29

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/10/2023 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2023 17:41

OUTRAS DECISÕES
10/10/2023 17:39

Conclusos para despacho
24/07/2021 01:17

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL BUEHLER
24/07/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA GRAÇA LACERDA DIAS BUHLER
23/07/2021 11:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2021 10:27

Juntada de Certidão
06/07/2021 11:47

PROCESSO SUSPENSO
06/07/2021 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 18:02

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
22/06/2021 15:32

Conclusos para decisão
22/06/2021 15:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/06/2021 15:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021
25/05/2021 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 19:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2021 20:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2021 20:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 20:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007374-14.2021.8.16.0001 Processo: 0007374-14.2021.8.16.0001 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$23.775,87 Suscitante(s): Daniel Buehler MARIA DA GRAÇA LACERDA DIAS BUHLER Suscitado(s): SIENA PASSAGENS E TURISMO LTDA 1.

Analisando-se detidamente o pedido inicial, denota-se que a parte autora pugnou a distribuição por dependência em virtude da existência neste juízo dos autos nº 0011925-13.2016.8.16.0001, pugnando pela desconsideração da personalidade jurídica.

Contudo, há que se ressaltar que, trata-se de singelo pedido de desconsideração, o qual deve ser feito por incidente no bojo dos próprios autos, inexistindo razão para a distribuição autônoma.

Ainda que haja previsão para anotação perante o distribuidor no art. 134, § 1º do CPC, o entendimento da doutrina acompanha o que já havia sendo decidido pelo STJ.

Além disso, incidentes como impugnação à justiça gratuita, arguição de suspeição e impedimento foram trazidos para o processo em si, em homenagem ao princípio da economia processual.

Vejamos os ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Antes da edição do CPC, a doutrina controvertia sobre a forma de requerimento da desconsideração da personalidade jurídica:bastaria um pedido incidental, durante a execução, ou seria necessário fazer um pedido à parte num processo autônomo? (Bruschi.Aspectos processuais da desconsideração,p. 83).

O CPC adotou a opção mais econômica, temporal e financeiramente: o pedido incidente.

Essa era, aliás, a opção que já era adotada pela jurisprudência do STJ, (...)” (p. 571) NERY JUNIOR, Nelson e Rosa Maria de Andrade Nery.

Comentários ao Código de Processo Civil.

São Paulo.

Revista dos Tribunais, 2015. Cito ainda precedentes do STJ neste sentido: RECURSO ESPECIAL.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

CPC/2015.

PROCEDIMENTO PARA DECLARAÇÃO.

REQUISITOS PARA A INSTAURAÇÃO.

OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL.

DESCONSIDERAÇÃO COM BASE NO ART. 50 DO CC/2002.

ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

DESVIO DE FINALIDADE.

CONFUSÃO PATRIMONIAL.

INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR.

DESNECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. 1.

A desconsideração da personalidade jurídica não visa à sua anulação, mas somente objetiva desconsiderar, no caso concreto, dentro de seus limites, a pessoa jurídica, em relação às pessoas ou bens que atrás dela se escondem, com a declaração de sua ineficácia para determinados efeitos, prosseguindo, todavia, incólume para seus outros fins legítimos. 2.

O CPC/2015 inovou no assunto prevendo e regulamentando procedimento próprio para a operacionalização do instituto de inquestionável relevância social e instrumental, que colabora com a recuperação de crédito, combate à fraude, fortalecendo a segurança do mercado, em razão do acréscimo de garantias aos credores, apresentando como modalidade de intervenção de terceiros (arts. 133 a 137) 3.

Nos termos do novo regramento, o pedido de desconsideração não inaugura ação autônoma, mas se instaura incidentalmente, podendo ter início nas fases de conhecimento, cumprimento de sentença e executiva, opção, inclusive, há muito admitida pela jurisprudência, tendo a normatização empreendida pelo novo diploma o mérito de revestir de segurança jurídica a questão. 4.

Os pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica continuam a ser estabelecidos por normas de direito material, cuidando o diploma processual tão somente da disciplina do procedimento.

Assim, os requisitos da desconsideração variarão de acordo com a natureza da causa, seguindo-se, entretanto, em todos os casos, o rito procedimental proposto pelo diploma processual. 6.

Nas causas em que a relação jurídica subjacente ao processo for cível-empresarial, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica será regulada pelo art. 50 do Código Civil, nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. 7.

A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 8.

Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1729554 SP 2017/0306831-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2018) O juiz pode determinar, de forma incidental, na execução singular ou coletiva, a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade.

De fato, segundo a jurisprudência do STJ, preenchidos os requisitos legais, não se exige, para a adoção da medida, a propositura de ação autônoma.

Precedentes citados: REsp 1.096.604-DF, Quarta Turma, DJe 16/10/2012; e REsp 920.602-DF, Terceira Turma, DJe 23/6/2008 (STJ, REsp 1.326.201/RJ, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 07/05/2013). (grifei) 2.

Assim, tendo em vista que não se mostra adequada a análise do pleito por esta via processual autônoma, nos termos da fundamentação supra, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC.

Preclusa a presente decisão, à escrivania para que junte aos autos principais em apenso cópia da petição inicial e documentos (mov. 1.1), devendo, ato contínuo, promover a remessa do feito originário à conclusão para análise do pedido veiculado pela parte credora na via adequada ao seu processamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito v
24/04/2021 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2021 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2021 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 22:18

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
19/04/2021 16:55

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/04/2021 16:54

APENSADO AO PROCESSO 0011925-13.2016.8.16.0001
19/04/2021 12:31

Recebidos os autos
19/04/2021 12:31

Distribuído por dependência
17/04/2021 22:37

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 16:53

Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
16/04/2021 16:53

Juntada de Certidão
16/04/2021 14:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/04/2021 14:50

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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