06/01/2025 07:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2024 06:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2024 06:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2024 17:29

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
09/12/2024 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2024 13:24

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
02/12/2024 01:06

Conclusos para despacho
27/11/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 12:07

Conclusos para despacho
30/10/2024 08:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/10/2024 07:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2024 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2024 00:26

Processo Desarquivado
31/08/2023 09:08

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
30/08/2023 08:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2023 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2023 07:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2023 13:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
15/08/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 15:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/08/2023 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2023 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2023 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2023 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/07/2023 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2023 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2023 11:46

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
14/07/2023 09:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/07/2023 10:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2023 09:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
27/06/2023 16:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2023 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2023 13:21

OUTRAS DECISÕES
30/03/2023 01:10

Conclusos para despacho
24/03/2023 09:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/03/2023 08:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2023 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 01:02

Conclusos para despacho
30/01/2023 08:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/01/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2023 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2023 16:55

Juntada de Certidão
30/11/2022 15:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
30/11/2022 09:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2022 18:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2022 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2022 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
25/11/2022 11:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2022 10:44

Ato ordinatório praticado
02/11/2022 09:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2022 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2022 15:23

OUTRAS DECISÕES
14/10/2022 01:09

Conclusos para despacho
10/10/2022 13:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/10/2022 09:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2022 07:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/09/2022 07:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2022 07:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2022 07:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2022 08:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2022 11:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
19/09/2022 15:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2022 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022 11:58

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 11:11

OUTRAS DECISÕES
13/06/2022 01:04

Conclusos para despacho
06/06/2022 10:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/05/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2022 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2022 10:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/04/2022 16:55

Recebidos os autos
11/04/2022 16:55

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
05/04/2022 12:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2022 12:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2022 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2022 09:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/03/2022 09:17

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO
21/03/2022 17:08

OUTRAS DECISÕES
02/12/2021 13:06

Conclusos para despacho
01/12/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP
30/11/2021 12:53

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/10/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 05:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 16:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/10/2021 16:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2021
30/09/2021 13:33

Recebidos os autos
30/09/2021 13:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2021
30/09/2021 13:33

Baixa Definitiva
30/09/2021 13:33

Juntada de Certidão
30/09/2021 05:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2021 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 13:59

Juntada de ACÓRDÃO
30/08/2021 09:58

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
30/07/2021 01:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 01:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 18:13

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/08/2021 00:00 ATÉ 27/08/2021 23:59
19/07/2021 10:10

Pedido de inclusão em pauta
19/07/2021 10:10

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2021 14:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 17:52

Conclusos para despacho INICIAL
21/06/2021 17:52

Distribuído por sorteio
21/06/2021 17:10

Recebido pelo Distribuidor
21/06/2021 16:42

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 16:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
21/06/2021 09:32

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2021 09:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 13:56

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
21/05/2021 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2021 09:48

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
07/05/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 10:27

Recebidos os autos
27/04/2021 10:27

Juntada de CUSTAS
27/04/2021 10:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq.

Av.

Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Processo: 0006540-65.2018.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$22.295,09 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP Réu(s): Direct Corp Ltda Me SENTENÇA I – Relatório Consta da petição inicial: a) as partes firmaram contratos de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial) e adesão ao cartão de crédito Visa Empresarial, através dos quais foi disponibilizado ao correntista limite rotativo; b) o requerido deixou de quitar os valores em seus respectivos vencimentos, totalizando um débito de R$ 22.295,09.

Ao final, pugna pela condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 22.295,09, com o acréscimo de correção monetária e juros até a data do efetivo adimplemento.

A autora desistiu da ação em relação ao então requerido Evandro (mov. 14).

Em sua contestação e reconvenção, sustenta a parte requerida: a) a aplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova; b) a nulidade da cobrança dos juros com taxa flutuante; c) a abusividade da incidência de juros moratórios em patamar superior a 1% a.m.; d) a necessidade de aplicação do INPC como índice de correção monetária; e) a ilicitude da capitalização diária dos juros; f) a mora deve ser descaracterizada; g) a nulidade da cobrança de despesas e honorários extrajudiciais.

Ao final, requer a improcedência da ação, bem como: 1) a limitação dos juros remuneratórios conforme a taxa média praticada no mercado; 2) a limitação dos juros moratórios à taxa de 1% a.m.; 3) o afastamento da capitalização diária dos juros; 4) a substituição do índice de correção monetária de CDI pelo INPC; 5) a declaração de nulidade da cláusula que prevê a cobrança de despesas administrativas; 6) a repetição dos valores cobrados indevidamente, de forma dobrada.

Oportunizada a impugnação.

O feito foi saneado através da decisão do mov. 159.

A requerida desistiu da produção da prova pericial.

A parte autora apresentou documentos nos movs. 200 e 231, sendo observado o contraditório na sequência.

Após a correção do polo passivo (mov. 246), foi determinada a conclusão dos autos para sentença. É o relatório. II – Fundamentação A cédula de crédito bancário nº C419128 e o termo de adesão ao cartão empresarial nº 4960459600440125, somados às faturas, extratos e planilha de evolução do débito (movs. 1.6/1.7 e 231.3/231.52), consubstanciam a existência da dívida elencada na exordial.

Não houve qualquer insurgência específica da requerida acerca dos gastos discriminados nas faturas e extratos, restando apenas verificar a ocorrência de eventual excesso praticado em razão dos encargos incidentes.

Frisa-se que os contratos que são objeto da presente ação foram apresentados nos movs. 1.5 e 231.2, não havendo qualquer alegação capaz de permitir a ampliação da lide.

Por tal razão, os instrumentos apresentados no mov. 200 não serão analisados.

Taxa de juros. O entendimento ditado pelas Súmulas nº 596 e 648 do STF, é no sentido de não ser aplicável nem o disposto na Lei da Usura e nem o limite de 12% ao ano do revogado § 3º, do artigo 192, da Constituição Federal.

Ato contínuo, conforme disposto no artigo 4º, IX, da Lei nº 4.595/64, compete privativamente ao Conselho Monetário Nacional estabelecer limitação quanto à taxa de juros para as instituições financeiras e tal restrição não existe.

Além disso, por não se tratar de relação de consumo, revela-se inaplicável o entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS (afeto ao rito dos repetitivos).

Todavia, na hipótese em que os juros remuneratórios não foram estipulados e que são superiores a taxa praticada no mercado, a jurisprudência vem entendendo que o patamar a ser fixado é o da média dos juros de mercado.

No que tange à cédula de crédito bancário nº C419128 (mov. 1.5), percebe-se que a taxa foi pré-fixada em 8,70% a.m. e 104,40% a.a., razão pela qual deve prevalecer o pactuado, tomando por base o princípio da boa-fé objetiva.

Em que pese a previsão da possibilidade de alteração dos encargos mediante prévio aviso (item 6 do mov. 1.5), inexiste qualquer demonstração de que tal flutuação tenha efetivamente ocorrido, sendo a prova pericial dispensada pela ré.

Além disso, pela própria planilha de cálculo que instrui a petição inicial, extrai-se que a taxa que vem sendo cobrada pelo banco é exatamente aquela pré-fixada (mov. 1.6, fl. 02).

Quanto ao cartão de crédito empresarial nº 4960459600440125, importa ressaltar a prática habitual adotada pelas instituições financeiras de informar nas faturas a taxa de juros remuneratórios máximos para o próximo período, tal como se verifica dos documentos dos movs. 231.3/231.52. Nesse caso, a jurisprudência tem entendido que o consumidor tem prévia ciência das taxas de juros a serem aplicadas antes de optar pela utilização do limite de crédito.

Desse modo, a inexistência de juros pré-fixados em contrato não implica na limitação da taxa de juros ao percentual de mercado.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL.

PRELIMINAR.

INÉPCIA DA INICIAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

AUTORA QUE DEDUZIU, DE FORMA ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO EM VIRTUDE DOS QUAIS ALMEJA O ACOLHIMENTO DE SUA PRETENSÃO.

PREJUDICIAL DE MÉRITO.

PRESCRIÇÃO TRIENAL INAPLICÁVEL AO CASO.

DIREITO DE NATUREZA PESSOAL.

PRESCRIÇÃO DECENAL SOB A ÉGIDE DO CC/2002.

MÉRITO.

LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO.

IMPOSSIBILIDADE.

TAXAS PREVIAMENTE ENVIADAS NAS FATURAS MENSAIS.

PERCENTUAIS COBRADOS QUE, POR CONSEGUINTE, DEVEM SER MANTIDOS.

UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE PRESSUPÕE CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR COM OS TERMOS DO CONTRATO.

POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE COBRANÇA DE JUROS FLUTUANTES EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, DADA A NATURAL VOLATILIDADE DO MERCADO E O PRÉVIO CONHECIMENTO DOS VALORES POR MEIO DAS FATURAS MENSALMENTE ENVIADAS AO CONSUMIDOR.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA EXPRESSA PACTUAÇÃO.

AUSÊNCIA, NO CASO, DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA.

SEGURO E MULTA MORATÓRIA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA.

AFASTAMENTO DOS ENCARGOS EM QUESTÃO.

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA, NA FORMA SIMPLES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

DATA DO EFETIVO PREJUÍZO.

JUROS DE MORA.

CITAÇÃO.

MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

RECURSO DE APELAÇÃO (1) NÃO PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO (2) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1499688-6 - Curitiba - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - - J. 11.05.2016) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

CARTÃO DE CRÉDITO.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

PACTUAÇÃO EXPRESSA.

NÃO OBSERVADA.

AFASTAMENTO DEVIDO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

FATURAS QUE INDICAM AS TAXAS APLICADAS.

ABUSIVIDADE.

NÃO CONSTATADA.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

REDEFINIDO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0008978-98.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 05.03.2021) Capitalização.

A possibilidade de capitalização dos juros é limitada às hipóteses previstas em nosso ordenamento jurídico e desde que tenha sido avençada expressamente pelas partes.

O item 5 da cédula de crédito bancário nº C419128 (mov. 1.5) dispõe expressamente sobre a cobrança de juros, capitalizados diariamente, calculados conforme a taxa pré-fixada, não havendo que se falar em abusividade.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – SERVIÇO DE TERCEIRO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA – SERVIÇOS ESPECIFÍCADOS NO CONTRATO – TARIFA DE CADASTRO – VALOR ABUSIVO – LIMITAÇÃO PARA A QUANTIA CORRESPONDENTE A TARIFA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – POSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO EXPRESSA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – IMPOSSIBILIDADE – ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE AFASTAR A MORA – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÔNUS SUCUMBENCIAL – REDISTRIBUIÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS - DESCABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, A QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE NO VALOR COBRADO A TÍTULO DE TARIFA DE CADASTRO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0014959-74.2019.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 26.03.2021) No que se refere ao cartão de crédito empresarial nº 4960459600440125, verifica-se que as faturas juntadas nos movs. 231.3/231.52 também anunciam a prática da capitalização de juros ao usuário do cartão de crédito (quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal).

Assim, a cobrança deverá ser mantida, pois não se pode modificar as condições previamente estabelecidas entre as partes.

Juros moratórios.

Não há previsão contratual sobre a incidência de juros moratórios abusivos por dia de atraso.

As faturas do cartão de crédito são claras ao limitar os juros moratórios em 1% ao mês, não havendo que se falar em irregularidade.

Por sua vez, na cédula de crédito bancário nº C419128 (mov. 1.5), em que pese exista previsão de “encargos de inadimplência” de 12% a.m., observa-se que não se trata de cobrança qualificada como juros moratórios.

Além disso, o aludido ônus contratual sequer foi inserido na planilha que instrui a exordial (mov. 1.6, fl. 02).

Frisa-se que os juros de 8,7% aplicados no cálculo pelo autor correspondem àqueles vigentes no período da normalidade, não havendo que se falar em irregularidade.

Correção monetária.

Inobstante a parte requerida tenha apresentado insurgência em relação ao índice de correção monetária, é certo que o INPC já foi observado pela autora nas planilhas no mov. 1.6.

Honorários advocatícios extrajudiciais.

Embora as despesas de cobrança e honorários advocatícios extrajudiciais tenham sido previstas no item 9 da cédula do mov. 1.5, verifica-se também que não houve qualquer lançamento correspondente nas planilhas pelo autor. Descaracterização da mora.

Conforme se verifica na fundamentação acima, a cobrança foi mantida em seus exatos termos, de modo que não se justifica o pleito de afastamento da mora, por supostos abusos praticados pelo requerente no período da normalidade. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão articulada para condenar o requerido ao pagamento de R$ 22.295,09, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% a.m. a partir de 01.04.2018 (dia seguinte ao termo final dos cálculos do mov. 1.6).

Ainda, julgo improcedente a reconvenção.

Por sucumbente, condeno a requerido/reconvinte ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono da requerente/reconvinda, que fixo em 10% do valor da condenação (para a lide principal) e do valor da causa (para a lide reconvencional), firme no art. 85, § 2º, do CPC.

Dou a sentença por publicada com sua inserção no sistema Projudi.

Intimem-se. Loril Leocádio Bueno Junior, Juiz de Direito Substituto
26/04/2021 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2021 13:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 11:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/04/2021 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 15:40

Julgado procedente o pedido E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO
13/04/2021 11:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/04/2021 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2021 06:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2021 06:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2021 16:26

Recebidos os autos
18/03/2021 16:26

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
16/03/2021 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2021 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2021 11:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/03/2021 11:29

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 16:34

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
22/02/2021 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/01/2021 08:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2021 08:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/12/2020 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/12/2020 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2020 03:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2020 03:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2020 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2020 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2020 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 19:33

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2020 14:37

Conclusos para despacho
26/10/2020 11:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2020 08:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/10/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2020 08:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2020 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2020 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2020 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2020 15:46

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
22/09/2020 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2020 14:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
31/08/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020 18:06

Recebidos os autos
20/08/2020 18:06

Juntada de CUSTAS
20/08/2020 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020 09:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/08/2020 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2020 17:05

HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO PEDIDO
17/07/2020 15:50

Conclusos para despacho
16/07/2020 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2020 11:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/07/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2020 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2020 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2020 11:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/06/2020 10:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/06/2020 18:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2020 18:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2020 01:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2020 01:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2020 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2020 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2020 12:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
21/05/2020 12:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2020 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2020 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2020 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2020 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2020 20:27

CONCEDIDO O PEDIDO
16/04/2020 10:16

Conclusos para despacho
15/04/2020 14:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/04/2020 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2020 10:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/04/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2020 18:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/03/2020 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2020 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2020 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2020 16:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
26/03/2020 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2020 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2020 16:29

Ato ordinatório praticado
14/03/2020 09:22

Juntada de Certidão
11/03/2020 15:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/03/2020 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2020 09:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/03/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2020 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2020 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2020 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2020 15:56

CONCEDIDO O PEDIDO
18/10/2019 17:21

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
17/10/2019 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2019 12:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/10/2019 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2019 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2019 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2019 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2019 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2019 12:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2019 12:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2019 16:28

Recebidos os autos
25/09/2019 16:28

Juntada de CUSTAS
25/09/2019 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2019 17:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/09/2019 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2019 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2019 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2019 18:53

CONCEDIDO O PEDIDO
29/07/2019 10:44

Conclusos para despacho
05/07/2019 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2019 10:51

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
01/07/2019 10:32

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
25/06/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2019 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2019 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2019 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2019 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2019 17:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/06/2019 11:19

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/05/2019 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2019 13:45

Recebidos os autos
17/05/2019 13:45

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
17/05/2019 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2019 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2019 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2019 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2019 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2019 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2019 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2019 09:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/05/2019 09:49

Juntada de Certidão
09/05/2019 12:37

CONCEDIDO O PEDIDO
07/05/2019 14:55

Conclusos para decisão
07/05/2019 14:53

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
06/05/2019 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2019 10:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2019 10:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2019 10:10

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
27/04/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2019 12:23

Recebidos os autos
16/04/2019 12:23

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
16/04/2019 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2019 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2019 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2019 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2019 11:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/04/2019 11:29

Juntada de Certidão
01/04/2019 18:30

Decisão Interlocutória de Mérito
27/03/2019 17:20

Conclusos para despacho
25/03/2019 16:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/03/2019 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2019 00:39

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP
22/02/2019 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2019 15:30

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
18/02/2019 17:01

Recebidos os autos
18/02/2019 17:01

Juntada de CUSTAS
18/02/2019 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2019 10:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/02/2019 10:05

Juntada de PETIÇÃO DE RECONVENÇÃO
05/02/2019 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2019 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2019 17:19

Juntada de Certidão
05/02/2019 12:53

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
01/02/2019 11:44

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
25/01/2019 14:51

Juntada de Certidão
14/11/2018 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2018 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2018 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2018 08:38

Juntada de COMPROVANTE
31/10/2018 18:13

MANDADO DEVOLVIDO
05/10/2018 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2018 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2018 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2018 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2018 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2018 15:46

Juntada de Certidão
28/09/2018 12:36

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/09/2018 08:29

Expedição de Mandado
27/09/2018 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2018 14:14

Juntada de Certidão
27/09/2018 14:08

Recebidos os autos DO CEJUSC
27/09/2018 14:07

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
27/09/2018 13:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC
27/09/2018 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2018 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2018 13:11

Recebidos os autos DO CEJUSC
27/09/2018 13:11

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA
17/09/2018 12:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC
17/09/2018 12:40

Juntada de Certidão
17/09/2018 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2018 12:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/09/2018 11:00

Juntada de Certidão
17/09/2018 08:28

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
14/09/2018 09:28

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
07/09/2018 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2018 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2018 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2018 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2018 17:30

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
30/08/2018 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2018 17:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/08/2018 15:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/08/2018 07:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2018 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2018 13:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/08/2018 13:18

Juntada de COMPROVANTE
21/07/2018 08:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2018 08:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2018 12:27

Juntada de Certidão
19/07/2018 10:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/07/2018 14:57

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
11/07/2018 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2018 14:54

Juntada de Certidão
11/07/2018 14:20

Recebidos os autos DO CEJUSC
11/07/2018 14:19

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
06/07/2018 10:58

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
30/06/2018 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2018 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2018 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2018 13:46

Recebidos os autos
25/06/2018 13:46

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
23/06/2018 09:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC
23/06/2018 09:10

Juntada de Certidão
23/06/2018 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2018 09:08

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
23/06/2018 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2018 08:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/06/2018 08:29

Ato ordinatório praticado
21/06/2018 16:00

CONCEDIDO O PEDIDO
20/06/2018 16:33

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/06/2018 15:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/06/2018 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2018 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2018 17:57

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2018 11:34

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/05/2018 11:33

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
07/05/2018 08:43

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
13/04/2018 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2018 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2018 12:02

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
03/04/2018 10:43

Recebidos os autos
03/04/2018 10:43

Distribuído por sorteio
29/03/2018 13:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/03/2018 13:31

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2018

Ultima Atualização
06/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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