TJPR - 0003454-61.2016.8.16.0048

1ª instância - Assis Chateaubriand - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUNIOR CESAR DA SILVA

CPF *38.***.*08-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2025 15:08

    Arquivado Definitivamente

  • 28/03/2025 14:51

    Recebidos os autos

  • 28/03/2025 14:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/03/2025 09:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2025 08:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 09:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/02/2025 08:44

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2025 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2025 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2025 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2024 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 15:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/11/2024 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2024 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/11/2024 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 20:10

    Processo Reativado

  • 22/10/2024 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 22/10/2024 11:31

    Arquivado Definitivamente

  • 22/10/2024 11:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/10/2024 11:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2024

  • 21/10/2024 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2024 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 18:18

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/08/2024 17:41

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2024 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2024 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2024 09:40

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2024 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 18:40

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 21/06/2024 16:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023

  • 20/05/2024 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2024 16:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/04/2024 10:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2024 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 12:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/02/2024 18:17

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 18:17

    Juntada de CUSTAS

  • 10/01/2024 15:33

    Conclusos para decisão

  • 03/01/2024 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2023 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/09/2023 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 14:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/07/2023 14:02

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 14:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/07/2023 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2023 16:51

    CLASSE RETIFICADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/07/2023 18:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2023 12:18

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/05/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

  • 11/04/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE JUNIOR CESAR DA SILVA

  • 17/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 15:59

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/12/2022 15:23

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2022 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2022 08:54

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2022 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 12:12

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 25/11/2022 22:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2022 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 15:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/08/2022 12:58

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2022 16:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2022 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 13:40

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 01/07/2022 18:48

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 01/07/2022 12:24

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2022 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

  • 26/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/06/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 16:55

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/06/2022 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 12:39

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 23:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 18:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/03/2022 18:01

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 21/03/2022 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 14/02/2022 20:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/01/2022 13:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/12/2021 14:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/11/2021 14:56

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2021 07:39

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/10/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 08:36

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/09/2021 21:22

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 10/08/2021 03:47

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/05/2021 13:59

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 10:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/05/2021 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed.

    Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003454-61.2016.8.16.0048 Processo:   0003454-61.2016.8.16.0048 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.775,79 Exequente(s):   Município de Assis Chateaubriand/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-18) Av.

    Cívica, 99 - Centro Cívico - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR Executado(s):   JUNIOR CESAR DA SILVA (CPF/CNPJ: *38.***.*08-97) Rua Dom pedro, nº 745 - America - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR         Trata-se de objeção de não-executividade (mov. 129) em que a parte executada sustenta, em sede preliminar, a ausência de citação válida, uma vez que não teriam sido obedecidos os requisitos para a publicação válida do edital.

    No mérito, advoga a ocorrência da prescrição dos créditos anteriores a 19.01.2012.   Instado a se manifestar, o ente exequente pugnou pela rejeição do pleito (mov. 133).   É o sucinto relato.   Decido.   Inicialmente, no que concerne à validade da citação editalícia, observo que a certidão de mov. 119.2 aponta para a veiculação do edital em causa no Diário da Justiça, acessível por ducto da rede mundial de computadores.

    Do mesmo modo, a certidão de mov. 120 atesta a afixação do mesmo edital, em formato físico, no Mural da Vara Cível do Fórum da Comarca de Assis Chateaubriand.   Restam plenamente atendidos, destarte, os requisitos de valida dispostos pelo art. 257 do Código de Processo Civil.   No que tange à prescrição, impõe-se invocar a expressa dicção do art. 240, §1º, do mesmo CPC.   Com efeito, tem-se que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.   Segue-se daí que o termo a ser considerado para fins de cálculo do lapso prescricional deve ser a data de propositura da ação (in casu 06.12.2016), e não a data do despacho citatório.   Ainda assim, porém, é forçoso reconhecer a prescrição parcial na espécie, ao menos no que tange aos créditos veiculados na Certidão de Dívida Ativa nº 1470/2016.   Isso porque, apesar de terem sido inscritos na Dívida Ativa em 20.12.2011, os créditos supracitados se encontram vencidos – e, portanto, exigíveis – desde 10.11.2011 (o mais recente deles), tudo nos termos da Certidão de Dívida Ativa sob comento.

    Nesse sentido, cumpre recordar que a suspensão do prazo prescricional prevista pelo art. 2º, §3º, da Lei 6.830/80 como efeito da inscrição em dívida ativa não se aplica a dívidas de natureza tributária, conforme jurisprudência sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: A suspensão de 180 (cento e oitenta) dias do prazo prescricional a contar da inscrição em Dívida Ativa, prevista no art. 2º, §3º, da Lei 6.830/80, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributária, porquanto a prescrição do direito do Fisco ao crédito tributário regula-se por lei complementar, in casu, o art. 174 do CTN. (STJ – REsp 1.055.259 – 1ª Turma – Rel.

    Min.

    Luiz Fux – j. em 03.03.2009) É que, por imposição do art. 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal, a disciplina da prescrição em matéria tributária é reservada a lei complementar.

    De tal sorte, cabia ao exequente, ante a não satisfação voluntária do crédito alegado, ajuizar execução fiscal até o dia 10.11.2016, restando insuficiente a mera inscrição em Dívida Ativa dentro de tal prazo como manifestação da solércia exigida em ordem a evitar a fulminação do aludido crédito.

    Entretanto, a presente execução somente restou ajuizada em 06.12.2016, após superado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos a que se refere o art. 174 do Código Tributário Nacional.

    De tal sorte, o crédito ora executado se encontra parcialmente extinto, nos termos do art. 156, V, do mesmo CTN.

    Ante o exposto: 1. acolho em parte a objeção manejada em mov. 129, o que faço para julgar parcialmente extinto o presente feito, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, por reconhecer a prescrição do crédito tributário inscrito sob o nº 1470/2016, no valor total de R$411,81 (quatrocentos e onze reais e oitenta e um centavos). 2.

    No que concerne aos créditos tributários inscritos sob os números 1471/2016, 1472/2016, 1474/2016 e 1373/2016, deve a execução seguir seu regular trâmite.

    Nesse sentido, intime-se o ente exequente para que dê seguimento ao feito no prazo de 10 dias, promovendo a atualização da conta cobrada na espécie com o decote da importância aqui declarada prescrita.

    Intimações e diligências necessárias.     Assis Chateaubriand, 02 de fevereiro de 2021.   Arthur Araújo de Oliveira Magistrado  

  • 27/04/2021 07:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 07:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:55

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 02/02/2021 16:55

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 20:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2020 16:16

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2020 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 13:12

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 08/11/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2020 16:12

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2020 11:25

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2020 14:04

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2020 09:27

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2020 09:25

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 13/05/2020 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 14:15

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2020 15:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/12/2019 13:10

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2019 13:10

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2019 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 07:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/10/2019 07:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/10/2019 16:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 10/10/2019 15:51

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2019 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 09:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2019 17:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/08/2019 13:15

    Expedição de Mandado

  • 29/08/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2019 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2019 14:25

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2019 08:20

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2019 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 14:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/04/2019 14:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/04/2019 14:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/04/2019 14:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/04/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 14:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/02/2019 08:44

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2019 12:59

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2019 12:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/01/2019 12:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/01/2019 12:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/01/2019 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2018 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2018 16:35

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2018 08:04

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2018 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 14:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/08/2018 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

  • 28/07/2018 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2018 16:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/06/2018 13:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/05/2018 15:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/05/2018 17:06

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2018 17:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/05/2018 17:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/05/2018 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2018 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2018 08:32

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 03/04/2018 12:43

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 03/04/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2018 22:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 08:44

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2018 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2018 19:47

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/11/2017 13:23

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2017 15:57

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2017 08:58

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2017 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2017 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2017 00:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/07/2017 08:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/07/2017 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2017 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2017 16:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/06/2017 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2017 20:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2017 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2017 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2017 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2017 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2017 08:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/04/2017 23:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2017 14:03

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 27/03/2017 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2017 10:00

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2017 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/02/2017 14:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/02/2017 08:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2017 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2017 13:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/01/2017 13:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/01/2017 17:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/01/2017 13:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/12/2016 17:31

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2016 18:28

    Recebidos os autos

  • 08/12/2016 18:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/12/2016 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2016 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2016

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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