TJPR - 0001732-66.2016.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO AGUA E TERRA

CNPJ: 68.596.162/0001-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADEMAR ALVES MACHADO

CPF *48.***.*10-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2025 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 14:49

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/06/2025 12:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 14:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/02/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2025 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 09:06

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 14/02/2025 12:55

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2025 16:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/10/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2024 03:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/07/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 14:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 05/07/2024 14:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/07/2024 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 14:11

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2024 18:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/06/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2024 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 08:14

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/05/2024 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 12:58

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 08/04/2024 12:34

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2024 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2024 01:02

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 12:25

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/03/2024 10:52

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 12/03/2024 13:28

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2024 13:56

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 13:56

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 11/03/2024 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 09:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/03/2024 17:28

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/02/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2024 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/02/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 17:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/01/2024 12:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/09/2023 10:25

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 19/07/2023 09:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/07/2023 08:22

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2023 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/10/2022 16:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/10/2022 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2022 13:04

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2022 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/05/2022 07:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 13:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/11/2021 14:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/11/2021 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 13:55

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2021 19:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 07:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/06/2021 13:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/06/2021 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 13:19

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2021 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001732-66.2016.8.16.0088 Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo IAP em face de Ademar Alves Machado.

    O executado foi citado em mov. 10.1, mas não realizou o pagamento e nem apresentou defesa.

    A busca bacenjud resultou infrutífera conforme mov. 17.1.

    Foi localizado veículo para penhora (mov. 33), sendo distribuída carta precatória para avaliação do bem (mov. 62.1).

    O exequente requereu consulta infojud, o qual foi realizado em mov. 69.

    Em evento n. 72.1, o exequente requereu a indisponibilidade de bens, através sistema CNIB.

    Pois bem.

    O Superior Tribunal de Justiça, através do Resp n. 1377507/SP, fixou o posicionamento de que a indisponibilidade de bens do devedor somente pode ser deferida quando: 1) tenha havido a citação do devedor; 2) não houver pagamento ou apresentação de bens penhoráveis no prazo legal; 3) não forem localizados bens penhoráveis após esgotadas todas as diligências possíveis.

    O E.

    TJPR tem adotado o mesmo entendimento, cito:  AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – ACOLHIMENTO – FERRAMENTA QUE TORNA MAIS EFETIVO O PROCESSO EXECUTIVO CIVIL OU FISCAL – UTILIZAÇÃO, CONTUDO, CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1377507/SP, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS – REQUISITOS PRESENTES – INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO AO CNIB QUE É POSSÍVEL NO CASO – PRECEDENTES –DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0042878-21.2020.8.16.0000 - Maringá -  Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro -  J. 20.11.2020) Compulsando aos autos, verifica-se que foram localizados bens do devedor, sendo que, inclusive, o processo encontra-se aguardando o retorno de carta precatória para a avalição do veículo, além da indicação de bens através da consulta do Imposto de Renda da parte.

    Logo, o caso em tela não se enquadra nos requisitos acima citados, uma vez que foram localizados bens do devedor.

    Deste modo, indefiro o pedido de decretação de indisponibilidade de bens através do sistema CNIB.

    Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, em 15 dias.   Guaratuba, datado eletronicamente.   Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 26/04/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:01

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/03/2021 09:56

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 07:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2021 07:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 12/02/2021 08:52

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 18:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/01/2021 10:57

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2020 08:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2020 08:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 15:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/11/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUÍZO DEPRECADO

  • 19/10/2020 15:52

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2020 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/06/2020 08:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/06/2020 08:34

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2020 05:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 07:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 17:26

    Expedição de Carta precatória

  • 17/02/2020 16:30

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2020 09:59

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2019 13:04

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2019 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2019 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2019 08:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/04/2019 14:30

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2019 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2019 12:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/10/2018 17:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/10/2018 15:42

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2018 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2018 14:48

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 21/08/2018 16:40

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2018 15:05

    Recebidos os autos

  • 31/07/2018 15:05

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 31/07/2018 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 10:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/04/2018 12:50

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2018 14:39

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2018 11:29

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/02/2018 15:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/02/2018 17:30

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2018 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2018 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2018 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2017 10:07

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2017 10:07

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 20/11/2017 13:44

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 08/11/2017 12:24

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2017 09:50

    Recebidos os autos

  • 31/08/2017 09:50

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 31/07/2017 09:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/06/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMAR ALVES MACHADO

  • 22/06/2017 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2017 14:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/06/2016 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2016 11:25

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2016 15:56

    Recebidos os autos

  • 09/05/2016 15:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/05/2016 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2016 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2016 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2016 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2016

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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