TJPR - 0015861-67.2013.8.16.0028

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Themis de Almeida Furquim

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Polo Ativo

Partes

DANIEL NUNES DE OLIVEIRA

CPF *55.***.*79-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2023 15:57

    Baixa Definitiva

  • 28/11/2023 15:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2023

  • 28/11/2023 15:57

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2023 10:54

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 10:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/10/2023 10:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

  • 03/10/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL NUNES DE OLIVEIRA

  • 18/09/2023 17:51

    Processo Reativado

  • 18/09/2023 16:29

    Recebidos os autos

  • 08/09/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 12:32

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2023 08:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/09/2023 12:42

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2023 13:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/08/2023 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 17:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/08/2023 16:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/08/2023 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2023 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 13:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/08/2023 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2023 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2023 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 12:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 24/08/2023 13:30

  • 02/08/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 08:06

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/08/2023 08:06

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 23/07/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 23:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 17:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/08/2023 00:00 ATÉ 25/08/2023 23:59

  • 21/07/2023 14:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/07/2023 14:15

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/07/2023 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2023 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 14:11

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 12/07/2023 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2023 14:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/07/2023 14:11

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/07/2023 14:11

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 12/07/2023 13:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/07/2023 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 10/07/2023 17:24

    DECLARADA SUSPEIÇÃO

  • 10/07/2023 13:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/07/2023 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 15:14

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 20/05/2021 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 01:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    Vistos.

    I.

    Embora não haja litispendência entre ação coletiva e ação individual, como expressamente estabelece o art. 104 do CDC, o presente recurso merece ser suspenso em virtude da ação civil pública nº 15859-97.2013.8.16.0028, a qual se encontra neste tribunal aguardando o julgamento de Apelação Cível, a fim de se evitar a coexistência de decisões contraditórias.

    Veja-se que a suspensão de ofício pelo juiz poderá ser determinada quando a ação coletiva for considerada ‘representativa da controvérsia’, nos termos do art. 1.036 do CPC, conforme decidiu, no passado, o STJ no REsp nº 1.110.549: “Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”.

    Outro precedente da Corte Superior, recente, todavia, é o REsp nº 1.525.327, cujo posicionamento foi pela conveniência da suspensão dos feitos individuais em razão das ações coletivas: “Até o trânsito em julgado das Ações Civis Públicas n. 5004891-93. 2011.4004.7000 e n. 2001.70.00.019188-2, em tramitação na Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba, atinentes à macrolide geradora de processos multitudinários em razão de suposta exposição à contaminação ambiental decorrente da exploração de jazida de chumbo no Município de Adrianópolis-PR, deverão ficar suspensas as ações individuais”.

    Ainda, no IRDR nº 3 TJPR (11523-95.2017.8.16.0000), não obstante se encontrar pendente de recurso especial, a 2ª Seção Cível definiu acerca da suspensão dos feitos individuais versando sobre a mesma matéria de ação civil pública: “1.

    Como o atual sistema processual brasileiro admite a possibilidade de fixação de teses jurisprudenciais de observância obrigatória em sede de recursos repetitivos ou incidentes como o próprio IRDR ou o IAC (Incidente de Assunção de Competência) pelos Tribunais, com suspensão dos demais processos até decisão final na demanda paradigma, é razoável paralisar-se as ações individuais já em primeiro grau para aguardar o trâmite de uma ação coletiva sobre o mesmo tema”.

    Para corroborar, em casos semelhantes, confiram-se precedentes desta 8ª Câmara Cível: 6378-47.2012.8.16.0028 – Des.

    Gilberto Ferreira; 6889-45.2012.8.16.0028 – Des.

    Gilberto Ferreira; 8749-81.2012.8.16.0028 - Des.

    Gilberto Ferreira; 14490-68.2013.8.16.0028 – Des.

    Marco Antonio Antoniassi; 4432-40.2012.8.16.0028 - Des.

    Marco Antonio Antoniassi; 4826-47.2012.8.16.0028 – Juiz Subst. 2º Grau Ademir Ribeiro Richter; 6387-09.2012.8.16.0028 - Juiz Subst. 2º Grau Ademir Ribeiro Richter.

    II.

    Diante do exposto, determino a suspensão deste recurso até o julgamento em definitivo da ação civil pública nº 15859-97.2013.8.16.0028.

    III.

    Intimem-se.   Curitiba, data da assinatura digital.

    Des.

    Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski Relator

  • 06/05/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:00

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 28/04/2021 16:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/04/2021 13:51

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 13:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2021 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015861-67.2013.8.16.0028   Recurso:   0015861-67.2013.8.16.0028 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Apelante(s):   DANIEL NUNES DE OLIVEIRA Apelado(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Des.

    Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski Relator      

  • 27/04/2021 09:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2021 16:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/04/2021 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 14:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/03/2021 13:43

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 13:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2021 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2021 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2021 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 13:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/03/2021 13:50

    Distribuído por sorteio

  • 02/03/2021 09:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/03/2021 17:53

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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