TJPR - 0000495-17.2021.8.16.0154

1ª instância - Santo Antonio do Sudoeste - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDIVALDO DAROS

CPF *76.***.*52-60

Advogados

GUILHERME AUGUSTO DAL GALLO CAMERAN

OAB: 93984/PR

CPF *96.***.*86-73

FABRICIO DOS SANTOS

OAB: 95281/PR

EDUARDO HENRIQUE BLOOT PARENTE

OAB: 90346/PR

ANDREA CRISTINE BANDEIRA WELTER

OAB: 53872/PR

CLAUDIO HENRIQUE CAMERAN

OAB: 90380/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2024 17:41

    Arquivado Definitivamente

  • 29/04/2024 16:33

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/04/2024 16:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/04/2024 13:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/04/2024 13:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/04/2024 14:11

    Processo Reativado

  • 08/02/2023 13:55

    Arquivado Definitivamente

  • 08/02/2023 13:47

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 13:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/02/2023 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/02/2023 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2023 13:34

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 15:28

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 15:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2023 21:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2022 18:57

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 08/12/2022 13:37

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 25/11/2022 14:08

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2022 17:11

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2022 14:01

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 13:21

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 16:09

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 18:46

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/05/2022 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 15:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2022 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 13:46

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2022 16:18

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 16:18

    Juntada de CUSTAS

  • 10/05/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO TRE

  • 09/05/2022 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 17:06

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 17:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/05/2022 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2022 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/05/2022 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/01/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 18/01/2022 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 13:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2022

  • 18/01/2022 13:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2022

  • 18/01/2022 13:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2022

  • 18/01/2022 13:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2022

  • 18/01/2022 13:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2022

  • 18/01/2022 13:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2022

  • 18/01/2022 13:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2022

  • 18/01/2022 13:26

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2022 12:08

    Recebidos os autos

  • 18/01/2022 12:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2022

  • 18/01/2022 12:08

    Baixa Definitiva

  • 18/01/2022 12:08

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 10:56

    Recebidos os autos

  • 01/11/2021 10:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 15:40

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/10/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/10/2021 12:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 15:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/10/2021 13:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 08/10/2021 16:35

    Arquivado Definitivamente

  • 08/10/2021 16:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2021

  • 08/10/2021 16:35

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 18:05

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2021 18:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2021

  • 27/09/2021 18:05

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 01:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 23:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 17:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59

  • 15/09/2021 16:23

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/09/2021 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2021 13:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/09/2021 17:45

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 17:45

    Juntada de PARECER

  • 14/09/2021 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2021 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 17:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/09/2021 17:49

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/09/2021 17:49

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 09/09/2021 12:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/09/2021 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/09/2021 12:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2021

  • 09/09/2021 08:31

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 08:31

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 29/08/2021 01:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2021 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 11:35

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 11:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 11:39

    NÃO CONHECIDO O HABEAS CORPUS

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46)3563-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000495-17.2021.8.16.0154   Processo:   0000495-17.2021.8.16.0154 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   18/03/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   EDIVALDO DARÓS DECISÃO O réu foi intimado do teor da sentença, salientando seu desejo de recorrer desta, consoante mandado de evento 144.1.

    Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial é possível à interposição de apelação por termo nos autos (artigo 578 Código de Processo Penal), sendo este desprovido de rigor formal, sendo suficiente que o réu manifeste seu inconformismo com a decisão e o desejo de recorrer, como nos presentes autos.

    Nesse sentido: “O próprio réu poderá apelar por termo, não se exigindo, portanto, capacidade postulatória para esse proceder, que será necessária, entretanto, para a apresentação das razões”.  (TÁVORA, Nestor e Rosmar Rodrigues Alencar.

    Curso de Direito Processual Penal. 4ª Edição.

    Editora JusPodivm, 2010, pag. 844).

    Assim, presentes os pressupostos recursais, RECEBO o recurso de apelação do réu, em ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo), nos termos do artigo 597 do Código de Processo Penal.

    Abra-se vista à defesa, para oferecer as razões recursais, no prazo máximo de 08 (oito) dias (art. 600 do CPP).

    Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público para, querendo, em igual prazo, apresentar contrarrazões.

    Por fim, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as baixas e anotações necessárias.   Santo Antônio do Sudoeste, 28 de julho de 2021.   RODRIGO DE LIMA MOSIMANN Juiz de Direito    

  • 29/07/2021 16:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/07/2021 14:30

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 11:53

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 11:53

    Juntada de PARECER

  • 29/07/2021 11:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 18:16

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 28/07/2021 17:01

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/07/2021 16:59

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/07/2021 16:25

    Arquivado Definitivamente

  • 28/07/2021 16:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2021

  • 28/07/2021 16:25

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2021 15:25

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2021 15:24

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/07/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 15:17

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 26/07/2021 14:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/07/2021 14:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/07/2021 19:23

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 19:23

    Juntada de PARECER

  • 23/07/2021 19:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 15:00

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/07/2021 14:30

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2021 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 22:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2021 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 15:35

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 15:33

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 22/07/2021 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/07/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 13:26

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2021 09:29

    CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

  • 21/07/2021 17:26

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 15:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/07/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/07/2021 15:14

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 21/07/2021 14:38

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 21/07/2021 14:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/07/2021 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/07/2021 05:13

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/07/2021 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 11:55

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 11:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 13:28

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/07/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 01/07/2021 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 23:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 10:54

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 29/06/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 14:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/06/2021 14:27

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 29/06/2021 10:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/06/2021 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 21:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/06/2021 16:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/06/2021 16:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/06/2021 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/06/2021 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 19:58

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 19:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2021 19:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2021 12:33

    Juntada de LAUDO

  • 21/06/2021 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 22:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/06/2021 20:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 15:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/06/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/06/2021 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 12:48

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2021 10:48

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 10:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2021 10:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 09:22

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 12/06/2021 00:48

    APENSADO AO PROCESSO 0000967-18.2021.8.16.0154

  • 12/06/2021 00:48

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 12/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 17:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 11/06/2021 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2021 18:48

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2021 17:21

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 16:50

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 16:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2021 15:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/06/2021 15:34

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 14:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/06/2021 13:23

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/06/2021 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 01/06/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 18:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/05/2021 11:40

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 28/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2021 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 15:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/05/2021 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 16:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/04/2021 12:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 15:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46)3563-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000495-17.2021.8.16.0154   Processo:   0000495-17.2021.8.16.0154 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   18/03/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   EDIVALDO DARÓS DECISÃO Trata-se de ação penal proposta contra EDIVALDO DARÓS em razão da suposta prática do crime previsto no art. 16, §1º, I, da Lei nº 10.826/2003.

    A denúncia foi recebida (evento 54.1).

    O réu foi citado (evento 69.1) e apresentou resposta à acusação a legando, em síntese, a aplicação do princípio da insignificância ao crime imputado ao denunciado, em razão de ser delito de perigo abstrato, com a consequente absolvição sumária, nos termos do art. 397, I, do CPP.

    Vieram os autos consclusos.

    DECIDO.

    O crime previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003 é infração penal classificada como de mera conduta, o qual se reputa praticado com a simples incidência do agente em um dos núcleos do tipo, sendo irrelevante para sua consumação a efetiva comprovação do prejuízo para a sociedade.

    De acordo com o Supremo Tribunal Federal: “A posse de arma de fogo de uso restrito, de seus acessórios ou de munições constitui crime de mera conduta e de perigo abstrato cujo objeto jurídico tutelado compreende a segurança coletiva e a incolumidade pública”. (RHC 128.281, Rel.

    Min.

    Teori Zavascki).

    Impossível se faz o reconhecimento da atipicidade material da conduta, visto que a arma de fogo e a munição poderiam ter sido utilizadas pelo denunciado a qualquer momento, de modo a colocar em risco a coletividade.

    Registre-se que o legislador visou punir o simples ato de possuir ilegalmente arma de fogo ou munição sem autorização das autoridades competentes, com o objetivo de tutelar a segurança pública e a paz social.

    Assim, conclui-se que a posse ilegal de arma ou de munição, configura crime de perigo abstrato, considerando que a probabilidade de vir a ocorrer dano à sociedade é presumida pelo próprio tipo penal.

    Logo, não há falar em atipicidade material da conduta.

    Em casos análogos já julgou o STJ: DIREITO PENAL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003.

    POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE MUNIÇÃO.

    CRIME DE PERIGO ABSTRATO.

    PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

    NÃO APLICAÇÃO.

    ATIPICIDADE DA CONDUTA.

    REEXAME DE PROVAS.

    SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.

    AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

    A posse ilegal de arma e munição de arma de fogo de uso permitido configura o delito de perigo abstrato capitulado no art. 16 da Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), sendo dispensável a demonstração de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado. 2. "Pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não se aplica o princípio da insignificância, não havendo falar em ausência de lesividade, aos crimes previstos na Lei n.º 10.826/2003, nos quais o objeto jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social" (HC 310.778/RS, Rel.

    Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 27/4/2015). 3.

    Alterar o entendimento do acórdão quanto à alegada atipicidade da conduta, demanda necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório.

    Inafastável a incidência da Súmula n. 7/STJ. 4.

    Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1398411 PB 2018/0299223-1, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 04/04/2019, T5 - QUINTA TURMA). (Grifei) Deste modo, considerando que a conduta praticada pelo réu é típica, formalmente e materialmente, INDEFIRO o pedido de absolvição sumária formulado pela defesa.

    Pela nova sistemática do Código de Processo Penal – CPP, é possível a absolvição sumária do réu apenas quando verificada causa excludente da ilicitude, da culpabilidade (salvo inimputabilidade), atipicidade evidente, ou extinção da punibilidade, as quais não estão configuradas inequivocamente no feito na presente fase processual.

    Designo o dia 11/06/2021, às 13h30min, para realização de oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e interrogatório do réu por videoconferência, junto à 58ª Delegacia Regional de Polícia de Santo Antônio do Sudoeste.

    Oficie-se a Unidade Policial informando da data de realização da audiência.

    Desde logo determino a expedição de carta precatória para oitiva de eventuais testemunhas residentes fora da comarca, com prazo de acordo com o Código de Normas da CGJ/PR.

    Intime-se.                                                                   Santo Antonio do Sudoeste, 23 de abril de 2021.   RODRIGO DE LIMA MOSIMANN Juiz de Direito  

  • 26/04/2021 20:42

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 20:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 20:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 20:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 20:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 20:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/04/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/04/2021 14:57

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2021 13:37

    APENSADO AO PROCESSO 0000480-48.2021.8.16.0154

  • 26/04/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 13:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/04/2021 05:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 18:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/05/2021 00:00 ATÉ 28/05/2021 23:59

  • 23/04/2021 16:06

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 19/04/2021 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 19/04/2021 13:51

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 18:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 18:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 18:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2021 05:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 18:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 18:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/05/2021 00:00 ATÉ 21/05/2021 23:59

  • 09/04/2021 12:30

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/04/2021 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2021 01:54

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/04/2021 16:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/04/2021 16:05

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 16:05

    Juntada de PARECER

  • 07/04/2021 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/04/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 14:27

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 14:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/04/2021 09:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 05/04/2021 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 17:55

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 05/04/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/04/2021 17:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 05/04/2021 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/04/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 05/04/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 14:17

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2021 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 13:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/04/2021 13:02

    Distribuído por sorteio

  • 05/04/2021 12:56

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2021 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2021 12:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/04/2021 12:47

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/04/2021 12:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/04/2021 11:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/03/2021 19:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2021 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 31/03/2021 16:39

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/03/2021 16:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/03/2021 15:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/03/2021 14:49

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 14:47

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 31/03/2021 14:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 30/03/2021 17:23

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 17:23

    Juntada de DENÚNCIA

  • 30/03/2021 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2021 16:58

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 18:50

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 23/03/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 23/03/2021 13:30

    APENSADO AO PROCESSO 0000508-16.2021.8.16.0154

  • 23/03/2021 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 22/03/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 22/03/2021 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2021 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2021 16:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/03/2021 19:00

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 19/03/2021 18:48

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 19/03/2021 18:35

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2021 18:33

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 19/03/2021 18:31

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 18:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2021 18:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 17:04

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 19/03/2021 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2021 16:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/03/2021 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 19/03/2021 13:43

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 13:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/03/2021 12:05

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 12:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/03/2021 12:01

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2021 12:01

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 18/03/2021 21:09

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 18/03/2021 21:06

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/03/2021 21:06

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 21:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/03/2021 21:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
30/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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