TJPR - 0002459-82.2021.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE UNIAO DA VITORIA/PR

CNPJ: 75.967.760/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS CARLOS VIEIRA - ME

CNPJ: 13.431.975/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 14:42

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2025 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2025 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2025 16:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP

  • 09/06/2025 14:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/04/2025 13:52

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2025 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 10:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CRC-JUD

  • 11/03/2025 21:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 18:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/01/2025 13:48

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2025 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 16/12/2024 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 13:34

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 17/09/2024 15:41

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2024 15:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/09/2024 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 16:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/08/2024 15:07

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2024 13:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 21:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 18:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/02/2024 16:45

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2024 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 10:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SREI

  • 03/01/2024 16:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/10/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 13:12

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2023 12:19

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2023 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2023 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2023 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 24/08/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 23/08/2023 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2023 17:32

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/08/2023 14:20

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 14:20

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 22/08/2023 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS VIEIRA - ME

  • 22/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 09:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/08/2023 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 09:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/08/2023 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/08/2023 14:57

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2023 09:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2023 15:26

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 15:26

    Juntada de CUSTAS

  • 09/08/2023 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/08/2023 14:56

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 09:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/08/2023 09:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/07/2023 10:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/07/2023 10:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/07/2023 10:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/07/2023 10:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/07/2023 10:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/07/2023 23:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/07/2023 17:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/07/2023 12:57

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2023 12:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 10:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 05/06/2023 14:17

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/05/2023 14:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/05/2023 13:02

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 12:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 20/04/2023 10:30

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/04/2023 17:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2023 16:54

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 16:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 09/03/2023 16:24

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 24/02/2023 15:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/02/2023 12:53

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2023 12:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2023 01:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/02/2022 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 15/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 15:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/02/2022 14:14

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 04/02/2022 09:01

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2022 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 02/02/2022 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 17:17

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/12/2021 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/12/2021 19:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/12/2021 16:45

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2021 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 10:18

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 10:18

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2021 09:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2021 18:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/11/2021 17:24

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2021 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 14:41

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 12:07

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 12:05

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 12:05

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 19/10/2021 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2021 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2021 16:30

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2021 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 27/09/2021 18:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/09/2021 16:56

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2021 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 00:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/08/2021 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 09/08/2021 19:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/08/2021 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 17:16

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 18:23

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/07/2021 14:38

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 26/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 01:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/05/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 21/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 16:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/05/2021 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 10:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/04/2021 10:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002459-82.2021.8.16.0174   Processo:   0002459-82.2021.8.16.0174 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.636,73 Exequente(s):   Município de União da Vitória/PR Executado(s):   LUIS CARLOS VIEIRA - ME DECISÃO Vistos e examinados os autos.   1.

    Recebo a inicial. 2.

    Cite-se a parte executada, por carta AR nos termos do art. 8º da Lei n. 6.830/80. 3.

    Fixo os honorários da execução, em favor do procurador da exequente, em 10% do valor atribuído à causa. 3.1.

    Para o caso de integral pagamento, no prazo de 05 dias, ou parcelamento tributário, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). 4.

    Em caso de penhora ou arresto, observe-se o disposto nos arts. 10 e 14, ambos da Lei de Execução Fiscal. 5.

    Ofertados embargos, retornem os autos conclusos para fins do disposto no art. 17 da Lei de Execução Fiscal. 6.

    Garantida a execução, caso não sejam oferecidos embargos, abra-se vista à Fazenda para que diga sobre a garantia. 7.

    Não indicados bens à penhora, defiro o bloqueio de ativos pelo Sisbajud, porque observada a ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/80.

    Afora isso, a penhora de ativos além de garantir a pronta satisfação do crédito, importa, de regra, menor custo processual ao devedor e menor onerosidade. 8.

    Caso localizados ativos, dispenso a redução do bloqueio em penhora, servindo o registro no Sisbajud como equivalente, conforme permissivo do item 17.2.9.8.1 do Código de Normas. 9.

    Sendo ínfimos os valores bloqueados, determino o imediato desbloqueio pela serventia (art. 836 do CPC). 10.

    Intimem-se as partes do resultado positivo, para, querendo, impugnar, no prazo de 30 dias. 10.1.

    Não estando o devedor representado nos autos por advogado, intime-se pessoalmente, por carta AR (art. 841, §2º, CPC). 11.

    Caso negativa a localização de ativos, ou sendo eles insuficientes, diligencie a serventia junto ao sistema RENAJUD (tendo em conta o disposto no art. 11, VI, da Lei n. 6.830/80), bloqueando para circulação eventuais veículos em nome da parte executada. 11.1.

    Caso encontrados veículos, intime-se a parte credora para que indique sobre qual(is) bem(ns) pretende ver recaída a penhora. 11.2.

    Em se tratando de veículo com alienação fiduciária, intime-se o credor para dizer se possui interesse na penhora dos eventuais direitos do devedor sobre o bem. 11.2.1 Sendo positivo o item 11.2, oficie-se à instituição financeira, proprietária fiduciante, para que informe o juízo acerca do valor da dívida pendente sobre o veículo, o número de parcelas em atraso, caso existente, e o valor já pago pelo devedor fiduciário.  12.

    Inexitoxas as diligências determinadas acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 13.

    Atravessado do pedido de arquivamento, observe a serventia o disposto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal. 14.

    No curso do processo, noticiando-se o parcelamento administrativo do débito em execução, intime-se o executado para recolhimento das custas e despesas processuais e, em seguida, à suspensão. 15. À Escrivania, por fim, para que observe, no que for aplicável no curso do feito, o disposto no Código de Normas (sobretudo a seção 8 do capítulo 5).     União da Vitória, 26 de abril de 2021.   Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

  • 27/04/2021 08:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 17:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/04/2021 17:43

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 17:43

    Distribuído por sorteio

  • 26/04/2021 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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Banco do Brasil S/A

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