01/12/2022 16:48

Arquivado Definitivamente
01/12/2022 10:26

Recebidos os autos
01/12/2022 10:26

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
30/11/2022 12:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/11/2022 12:43

Juntada de Certidão
10/09/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2022 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2022 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2022 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2022 18:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
29/08/2022 18:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
29/08/2022 18:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
29/08/2022 18:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
29/08/2022 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2022 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2022 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2022 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE EDGAR FERRO
06/06/2022 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE VALDEVINO APARECIDO DA SILVA
13/05/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2022 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 15:23

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
11/03/2022 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 08:31

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
15/02/2022 08:47

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 08:47

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 20:50

Juntada de INFORMAÇÃO
27/08/2021 01:22

DECORRIDO PRAZO DE VALDEVINO APARECIDO DA SILVA
06/08/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 16:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/05/2021 01:54

DECORRIDO PRAZO DE ARRUDA ALVIM ARAGÃO LINS E SATO
18/05/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE VALDEVINO APARECIDO DA SILVA
17/05/2021 08:40

Recebidos os autos
17/05/2021 08:40

Juntada de CUSTAS
03/05/2021 08:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo: 0008618-86.2009.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$234,52 Exequente(s): ARRUDA ALVIM ARAGÃO LINS E SATO ITAU UNIBANCO S.A.

Executado(s): Edgar Ferro VALDEVINO APARECIDO DA SILVA I.

De início, sabe-se que a Instrução Normativa é ato administrativo que visa disciplinar determinada atividade desempenhada pelo Poder Público e, portanto, deve respeitar as normas superiores e princípios fundamentais.

Por outro lado, impõe-se ressaltar que o direito processual civil adota o sistema de isolamento dos atos processuais em que, apesar da unicidade do processo, para aplicação da nova lei os atos praticados devem ser vistos de forma isolada.

Desse modo, os atos já realizados não serão afetados pela nova Instrução, diante do estabelecido no art. 6º do Decreto-lei nº 4.657/42, que dispõe "a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada", bem como pelo art. 14 do Código de Processo Civil, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

Trata-se do princípio Tempus Regit Actum pelo qual, a fim de garantir às partes segurança jurídica dos atos praticados, impossibilita que a lei posterior influencie na relação jurídica consumada quando da vigência da lei anterior.

A propósito, leciona Humberto Theodoro Júnior: "mesmo quando a lei nova atinge um processo em andamento, nenhum efeito tem sobre os fatos ou atos ocorridos sob o império da lei revogada.

Alcança o processo no estado em que se achava no momento de sua entrada em vigor, mas respeita os efeitos dos atos já praticados, que continuam regulados pela lei do tempo em que foram consumados.

Se, por exemplo, a lei nova não mais considera título executivo um determinado documento particular, mas se a execução já havia sido proposta ao tempo da lei anterior, a execução forçada terá prosseguimento normal sob o império ainda da norma revogada.

Em suma: as leis processuais são de efeito imediato perante os feitos pendentes, mas não são retroativas, pois só os atos posteriores à sua entrada em vigor é que se regularão por seus preceitos" (Curso de Direito Processual Civil, 59 ed.

Rio de Janeiro, GEN, 2018).

Assim sendo, considerando que quando do ajuizamento do cumprimento de sentença individual, decorrente da Ação Civil Pública nº 38.765/98, não eram devidas custas iniciais, inaplicável a Instrução Normativa nº 003/2020.

Ante o exposto, proceda-se a exclusão das custas inicias de R$ 1.258,60 (um mil, duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos) do cálculo elaborado (Mov. 154.1), as quais não são devidas diante da irretroatividade da Instrução Normativa nº 003/2020.

II. Com a exclusão do valor indicado, nota-se que o total das custas pendentes de pagamento ao FUNJUS, depois de divididas proporcionalmente entre os executados, é superior às custas e despesas com a intimação pelo correio, incluindo gastos postais (R$ 36,80) e, portanto, remetam-se ao Contador Judicial para retificação do cálculo.

III. Lado outro, impõe-se ponderar que as custas e emolumentos, ainda que se trate de serventia estatizada, não se destina ao Tesouro Geral do Estado, mas, sim, ao Fundo de Justiça – FUNJUS, que possui autonomia financeira e administrativa em relação aos poderes Judiciário e Executivo, conforme artigo 10 da Lei Estadual 15.942/08.

Outrossim, como o Fundo da Justiça tem por finalidade assegurar o processo de estatização das serventias pertencentes ao foro judicial (art. 3º da Lei Estadual nº 15.942/08), o recolhimento das custas judiciais ao FUNJUS revela-se indispensável para assegurar recursos orçamentários e financeiros necessárias à execução das despesas, notadamente pagamento da remuneração dos servidores lotados nas varas estatizadas.

Dessa forma, além de ser da responsabilidade do FUNJUS preservar o equilíbrio financeiro, a fim de manter o adequado funcionamento das Secretarias, é dever dos Magistrados a fiscalização sobre o regular recolhimento das custas, despesas processuais e da taxa judiciária (art. 48 do Decreto nº 744/09) e, conforme se infere do Enunciado nº 28/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça, quando se trata de vara estatizada, cabe ao Juiz, de ofício, executá-las quando vencida a Fazenda Pública, mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

Logo, se cabe ao Juiz, de ofício, praticar atos executórios quando vencida a Fazenda Pública (art. 18 da Lei Estadual nº 6.149 de 1970), com expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, bem como sequestro, caso não haja pagamento do prazo de 2 (dois) meses do protocolo (art. 535, §3º, II, do CPC), somente se justificam os atos extrajudiciais de cobrança, como protesto (Instrução Normativa nº 12/2017), com maior repercussão na esfera jurídica do direito subjetivo da parte porque visa, tão somente, dar maior publicidade à condição de inadimplência do devedor, depois de esgotados os meios de satisfação, inclusive por intermédio do Sistema SISBAJUD, notadamente porque incumbe à parte prover as despesas dos atos processuais (art. 82 do CPC).

IV.

Ante o exposto, após a retificação do cálculo (item II), INTIMEM-SE os executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciem o recolhimento das custas processuais ao FUNJUS, conforme distribuição proporcional ao interesse econômico de cada qual, mediante expedição e vinculação das guias ao Sistema, cientes de que, decorrido o prazo, serão adotadas as medidas judiciais (SISBAJUD) e extrajudiciais (PROTESTO) de cobrança.

V. Recolhidas as custas processuais, após as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE.

VI.

Decorrido o prazo, proceda-se o bloqueio de ativos financeiros por intermédio do Sistema SISBAJUD, em relação ao devedor cujas custas, divididas proporcionalmente, são superiores a R$ 36,80 (Instrução Normativa nº 12/2017), com inclusão do valor da diligência para cada executado (R$ 14,46) e do alvará de levantamento (R$ 14,46).

Aguarde-se a resposta no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e, em seguida, transfira-se o valor para conta judicial, observando que deverá ser, imediatamente, cancelada eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC).

VII.

Não havendo alegação de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, §3º, do CPC), expeça-se alvará, com recolhimento das custas e vinculação das respectivas guias de pagamento. VIII.

Frustrada a indisponibilidade de ativos financeiros, CUMPRA-SE a Instrução Normativa nº 12/2017, observando que, caso o débito seja inferior às despesas e custas com a intimação pelo correio, incluindo gastos postais (R$ 36,80), não são cabíveis os atos extrajudiciais (Protesto) de cobrança (art. 2º, §4º).

IX.

Após as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE. X.

Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema.

Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito ¹Item II revogado pela Instrução Normativa nº 03/2020
26/04/2021 16:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 13:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 13:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/04/2021 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 19:34

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
23/04/2021 01:02

Conclusos para decisão
22/04/2021 16:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/04/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE EDGAR FERRO
08/04/2021 00:30

DECORRIDO PRAZO DE VALDEVINO APARECIDO DA SILVA
26/03/2021 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 16:20

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
26/02/2021 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2021 10:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/02/2021 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2021 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2021 09:58

Juntada de Certidão
22/02/2021 10:57

Juntada de INFORMAÇÃO
04/11/2020 15:32

Recebidos os autos
04/11/2020 15:32

Juntada de CUSTAS
30/10/2020 01:02

DECORRIDO PRAZO DE VALDEVINO APARECIDO DA SILVA
20/10/2020 00:54

DECORRIDO PRAZO DE ARRUDA ALVIM ARAGÃO LINS E SATO
13/10/2020 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2020 10:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2020 17:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/09/2020 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2020 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2020 19:08

CONCEDIDO O PEDIDO
07/08/2020 01:00

Conclusos para decisão
06/08/2020 20:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/07/2020 00:52

DECORRIDO PRAZO DE VALDEVINO APARECIDO DA SILVA
14/07/2020 00:51

DECORRIDO PRAZO DE EDGAR FERRO
22/06/2020 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2020 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2020 10:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2020 15:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
16/06/2020 15:08

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
28/05/2020 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2020 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2020 20:10

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA
27/05/2020 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2020 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2020 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2020 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020 16:07

Recebidos os autos
09/03/2020 16:07

Juntada de CUSTAS
06/03/2020 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2020 10:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/02/2020 10:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2019
20/11/2019 00:26

DECORRIDO PRAZO DE VALDEVINO APARECIDO DA SILVA
20/11/2019 00:23

DECORRIDO PRAZO DE EDGAR FERRO
25/10/2019 21:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2019 21:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2019 00:33

DECORRIDO PRAZO DE ARRUDA ALVIM ARAGÃO LINS E SATO
01/07/2019 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2019 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2019 10:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2019 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2019 16:39

Recebidos os autos
28/06/2019 16:39

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
31/05/2019 17:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/05/2019 08:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/05/2019 22:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/05/2019 22:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/05/2019 21:58

Ato ordinatório praticado
03/05/2019 09:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2019 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2019 21:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2019 21:43

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
28/03/2019 14:48

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
13/03/2019 22:56

Juntada de Certidão
12/02/2019 02:26

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
05/02/2019 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
28/01/2019 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2019 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2019 15:59

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
16/01/2019 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2019 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2019 14:56

Juntada de PROCURAÇÃO
28/11/2018 00:34

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
01/11/2018 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2018 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2018 14:29

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
03/09/2018 13:21

Conclusos para decisão
03/09/2018 13:20

Juntada de Certidão
01/08/2018 00:25

DECORRIDO PRAZO DE VALDEVINO APARECIDO DA SILVA
01/08/2018 00:08

DECORRIDO PRAZO DE EDGAR FERRO
25/07/2018 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2018 13:26

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
23/07/2018 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2018 13:47

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
25/06/2018 21:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2018 21:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2018 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2018 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2018 11:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/05/2018 11:42

Juntada de Petição de substabelecimento
19/05/2018 11:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2018 00:14

DECORRIDO PRAZO DE VALDEVINO APARECIDO DA SILVA
01/05/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2018 09:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/04/2018 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2018 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2018 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2018 14:31

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
20/04/2018 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2018 13:00

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
15/01/2018 17:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2017 00:24

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
12/12/2017 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2017 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2017 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2017 15:23

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
20/10/2017 17:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2017 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2017 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2017 11:33

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
09/06/2017 00:20

DECORRIDO PRAZO DE EDGAR FERRO
26/05/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2017 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2017 14:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/05/2017 14:19

Cancelada a movimentação processual
12/05/2017 17:33

Juntada de Certidão
25/01/2017 00:32

DECORRIDO PRAZO DE EDGAR FERRO
25/11/2016 00:14

DECORRIDO PRAZO DE EDGAR FERRO
23/11/2016 00:12

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
27/10/2016 11:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/10/2016 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2016 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2016 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2016 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2016 14:06

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/10/2016 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2016 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2016 14:02

Juntada de Certidão
11/10/2016 19:24

CONCEDIDO O PEDIDO
03/10/2016 14:08

Recebidos os autos
03/10/2016 14:08

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
30/09/2016 12:31

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/09/2016 12:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/09/2016 12:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/09/2016 12:26

Ato ordinatório praticado
05/09/2016 14:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2016 09:49

Recebidos os autos
31/08/2016 09:49

Juntada de CUSTAS
05/08/2016 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2016 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2016 09:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/08/2016 09:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/08/2016 09:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/10/2015
09/10/2015 00:14

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
09/10/2015 00:14

DECORRIDO PRAZO DE EDGAR FERRO
23/09/2015 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2015 10:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2015 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2015 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2015 18:47

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
22/09/2015 18:44

Juntada de Certidão
22/09/2015 18:44

Ato ordinatório praticado
22/09/2015 18:42

Ato ordinatório praticado
08/04/2015 00:03

DECORRIDO PRAZO DE EDGAR FERRO
01/04/2015 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO SA
24/03/2015 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2015 17:52

Juntada de Petição de substabelecimento
16/03/2015 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2015 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2015 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2015 17:03

Juntada de Certidão
13/03/2015 17:02

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2009

Ultima Atualização
01/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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