STJ - 0023711-81.2021.8.16.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0023711-81.2021.8.16.0000, de Campo Mourão – 1ª Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Agravante: Banco do Brasil S.A.

Agravado: Theonaldo Siqueira Ribas Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0006822-09.2020.8.16.0058, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 1.

A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento está condicionada à existência de dois requisitos concomitantes, ou seja, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

A ausência de qualquer deles obsta a concessão do almejado efeito. 2.

A controvérsia cinge-se a cumprimento de sentença, decorrente de ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, a qual se discutiu sobre os planos econômicos instituídos pelo Governo Federal.

O juízo singular rejeitou a impugnação.

Aduz o agravante: Da legitimidade ativa – limites da abrangência da sentença coletiva 7.347/85; Da necessidade de sobrestamento do feito - tutela provisória em caráter incidental nos embargos de divergência do STJ nº 1.319.232/DF PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0023711-81.2021.8.16.0000 e recurso extraordinário n° 1.101.937/SP; Do litisconsórcio passivo necessário (União e Bacen); Da competência da Justiça Federal; Do Plano Collor, Do percentual utilizado para a correção da cédula e da sua legalidade; Da correção monetária; neste ponto há de se questionar a incidência do índice aplicável, se da Justiça Federal ou das Justiças Estaduais, ante suas dissonâncias; Dos juros moratórios; Quanto aos juros moratórios este são devidos em razão de a parte Impugnante ter sido constituída em mora com a citação na liquidação de sentença.

Dos honorários advocatícios: A fixação de honorários advocatícios, em razão das execuções individuais, deve ser baseada no artigo 85, § 3º a 8ª, do CPC/2015, mediante apreciação equitativa pelo juiz.

Afinal, requer efeito suspensivo. 3.

Em juízo de cognição sumária verifica-se que não estão presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo.

A questão do art. 16 da Lei de Ação Civil Pública já restou decidida pelo Supremo Tribunal Federal e por sua inconstitucionalidade, vale dizer, possível o cumprimento da sentença em outro local.

Os demais argumentos do recurso foram bem rebatidos pelo juízo singular e não se vislumbra perigo de dano de difícil e incerta reparação com o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Dessa maneira, ausentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo. 16ª Câmara Cível – TJPR 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0023711-81.2021.8.16.0000 Posto isso, com fulcro nos artigos 995, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro o efeito suspensivo pretendido.

Dispenso informações do juízo de origem.

Intime-se a parte agravada, na pessoa do seu procurador, para apresentar resposta, facultado juntar a documentação que entender conveniente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Curitiba, 23 de abril de 2021.

Lauro Laertes de Oliveira Relator 16ª Câmara Cível – TJPR 3