TJPR - 0007923-51.2020.8.16.0165

1ª instância - Telemaco Borba - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE TELEMACO BORBA/PR

CNPJ: 76.170.240/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIELSON FERREIRA

CPF *41.***.*70-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2023 13:56

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2023 16:19

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 16:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/07/2023 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2023 12:34

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 12:34

    Juntada de CUSTAS

  • 21/07/2023 12:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/07/2023 12:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2023

  • 14/07/2023 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2023 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 16:05

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/06/2023 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/05/2023 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/10/2022 15:59

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 15:59

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/10/2022 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 15:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/10/2022 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/10/2022 15:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2022 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/10/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 19:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/10/2022 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 27/09/2022 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/09/2022 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/09/2022 16:51

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/09/2022 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/08/2022 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/08/2022 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/08/2022 16:30

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2022 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/07/2021 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/05/2021 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0007923-51.2020.8.16.0165   Processo:   0007923-51.2020.8.16.0165 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.138,57 Exequente(s):   Município de Telêmaco Borba/PR representado(a) por MÁRCIO ARTUR DE MATOS Executado(s):   Elielson Ferreira 1.

    Nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 2.

    Diante do exposto, determino a suspensão da presente execução fiscal até a data prevista para o pagamento da última parcela, ou até que o exequente informe eventual descumprimento e rescisão do acordo.

    Caso o exequente não tenha informado a data prevista para o pagamento da última parcela, intime-se para que preste a informação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de os autos permanecerem suspensos por tempo indeterminado até que o exequente informe eventual descumprimento e rescisão do acordo, ou mesmo a quitação do débito.  Isso porque não se deve onerar a Secretaria do Juízo com diligências que não são de sua atribuição, consistentes em sucessivas intimações ao longo do período do parcelamento a cada término do prazo de suspensão requerido sem a estipulação final da data da quitação, para que, só então, o credor promova a fiscalização da regularidade dos pagamentos, medida esta cujo ônus é exclusivamente seu. 3.

    Anote-se a suspensão do feito no sistema PROJUDI.

    Intimações e diligências necessárias.

    Telêmaco Borba, data da assinatura digital.

    Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

  • 26/04/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:06

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 11:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/03/2021 11:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/03/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 16/03/2021 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/03/2021 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2021 13:32

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 13:32

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/03/2021 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/03/2021 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 08:55

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/03/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 01/03/2021 05:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 08:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ELIELSON FERREIRA

  • 18/12/2020 13:43

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 13:43

    Juntada de CUSTAS

  • 18/12/2020 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 07:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/12/2020 07:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2020 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 11:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/12/2020 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 21:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2020 08:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/12/2020 15:37

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 15:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/12/2020 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2020 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2020 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2020

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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