TJPR - 0002040-96.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 11ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

EDUKIS CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL

CNPJ: 10.874.984/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEYTOM DOS SANTOS RODRIGUES

CPF *90.***.*73-76

LORENZO DOS SANTOS RODRIGUES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2023 12:49

    Arquivado Definitivamente

  • 16/08/2023 12:42

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 12:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/08/2023 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/08/2023 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 04/08/2023 14:09

    Juntada de CUSTAS

  • 21/07/2023 17:24

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/07/2023 10:39

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 10:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/06/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE EDUKIS CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

  • 06/06/2023 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2023 17:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/04/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE EDUKIS CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

  • 14/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 12:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2023 10:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2022

  • 25/11/2022 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2022 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 18:51

    Extinto o processo por desistência

  • 24/10/2022 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 05/10/2022 22:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/09/2022 14:26

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE EDUKIS CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

  • 04/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 16:49

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 13:25

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE EDUKIS CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

  • 02/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2022 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2022 15:11

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/05/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE EDUKIS CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

  • 13/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 14:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/04/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE EDUKIS CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

  • 15/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 17:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/03/2022 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE EDUKIS CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

  • 05/03/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 17:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE EDUKIS CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

  • 30/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 00:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2021 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE EDUKIS CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

  • 02/12/2021 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 14:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/11/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE EDUKIS CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

  • 26/10/2021 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 01:08

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2021 22:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 12:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/08/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE EDUKIS CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

  • 31/07/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 12:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2021 15:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/06/2021 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE EDUKIS CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

  • 07/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0002040-96.2021.8.16.0001 1.

    O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 2º estabelece: "Art. 99: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.... § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". 2.

    Da mesma forma, o artigo 1072, II, do Código de processo Civil, estabelece: "Art. 1.072.

    Revogam-se: (Vigência) III - os arts 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950." 3.

    No entanto, conforme o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, há exigência da comprovação da insuficiência de recursos para concessão do benefício pleiteado. 4.

    Assim, a Constituição Federal estabelece que a parte que pretende se beneficiar da assistência judiciária gratuita deverá comprovar que não dispõe dos meios necessários para custear as despesas processuais, sem comprometer, de maneira significante, o sustento próprio e de sua família. 5.

    Neste vértice, ressalto que o STJ, adotou um critério objetivo para aferição da capacidade econômica, das partes que pretendem os benefícios da assistência judiciária gratuita, qual seja, a declaração de isenção do IR.

    Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL.

    GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

    TRIBUNAL QUE CHEGA À CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR NÃO É JURIDICAMENTE POBRE.

    SÚMULA 7/STJ.

    PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

    ESTATUTO DO IDOSO.

    ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003.

    APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1.

    De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda.

    Precedentes. 2.

    No caso dos autos, o Tribunal a quo manifestou-se no sentido de que os rendimentos do agravante estariam acima da faixa de isenção do imposto de renda.

    A modificação desse entendimento demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3.

    O art. 88 da Lei n. 10.741/2003, que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais somente ao final do processo, está inserido no "Capítulo III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos", e a hipótese dos autos cuida-se de execução de sentença, que não se enquadra na previsão normativa encartada no Estatuto do Idoso.

    Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1282598/RS, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012)". 6.

    Desta forma, faculto à parte Autora emendar a inicial no prazo de até 15 dias (artigo 321, caput do CPC), para o fim de apresentar quaisquer documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada, além da última declaração de IR, se houver, tudo com a finalidade de constatar a sua impossibilidade de fazer frente às custas processuais (artigo 99, §2º, parte final, do CPC).

    Neste sentido:   “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    CONCESSÃO DE AJG À PESSOA JURÍDICA.

    Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte e dos Tribunais Superiores, é possível a concessão de AJG à pessoa jurídica que comprovar precária situação financeira.

    Ausente demonstração nesse sentido, inviável o deferimento da benesse pleiteada.

    NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*90-41, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 12/02/2016).(TJ-RS - AI: *00.***.*90-41 RS, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 12/02/2016, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/02/2016)”   “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PESSOA JURÍDICA.

    PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    INDEFERIMENTO.

    EXCEPCIONALIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, SENDO CERTO QUE PARA FAZER JUS A TANTO, DEVERÁ ESTA EFETIVAMENTE COMPROVAR A SUA NECESSIDADE.

    HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

    APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 121 DO TJRJ.

    MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

    NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00386416220178190000 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 3 VARA CIVEL, Relator: MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, Data de Julgamento: 29/08/2017, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2017)”   “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA – IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE.

    No caso em tela, os Agravantes não trouxeram documentos aptos a demonstrarem sua real situação financeira.

    Assim, não existindo nos autos documentos que comprovem efetivamente a hipossuficiência financeira que os impossibilite de arcarem com as custas processuais sem prejuízo de suas atividades regulares e do sustento próprio e de sua família, não há que se falar na concessão do beneficio da justiça gratuita.

    DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP 21583583920178260000 SP 2158358-39.2017.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 31/10/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2017)”   7.

    Após, voltem conclusos para deliberações no campo “decisão inicial”. 8.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 23 de abril de 2021.   Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito CKL

  • 26/04/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 14:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 14:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/03/2021 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 13:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2021 11:22

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 11:22

    Distribuído por sorteio

  • 05/02/2021 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/02/2021 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2021

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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