TJPR - 0001039-87.2021.8.16.0159

1ª instância - Sao Miguel do Iguacu - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

JAIR LOURENCO DE SOUZA

CPF *07.***.*55-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LG RODRIGUES POUSADA - ME

CNPJ: 21.062.891/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/11/2022 10:41

    Arquivado Definitivamente

  • 25/11/2022 10:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2022

  • 25/11/2022 10:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2022

  • 25/11/2022 10:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2022

  • 23/11/2022 17:45

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 17:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/10/2022 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2022 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 08:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/09/2022 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 12:51

    Expedição de Mandado

  • 26/08/2022 12:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/07/2022 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 17:10

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/07/2022 17:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/04/2022 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 16:05

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/04/2022 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 09/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 15:00

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 17:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/01/2022 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 17:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/01/2022 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 15:16

    Expedição de Mandado

  • 14/01/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 14/01/2022 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 10/12/2021 15:33

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/12/2021 16:01

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2021 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/12/2021 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 17:17

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 12:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 15:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/07/2021 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 09:05

    Expedição de Mandado

  • 09/07/2021 09:01

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 09:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

    Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3565-1513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001039-87.2021.8.16.0159 Processo:   0001039-87.2021.8.16.0159 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Pagamento Valor da Causa:   R$428,15 Exequente(s):   JAIR LOURENÇO DE SOUZA Executado(s):   LG RODRIGUES POUSADA - ME   DECISÃO 1 – Recebo o pedido de cumprimento de sentença relativo a condenação ao pagamento das custas processuais. 2 – Sempre que for necessário, intime-se o credor para juntar aos autos demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 5 dias (NCPC, art. 524).

    Não havendo procurador habilitado, encaminhem-se os autos à contadoria. 3 – Estando em ordem o pedido (CPC, art. 524), intime-se o devedor para cumprir a sentença, nos termos do art. 513 do Código de Processo civil, no prazo de 15 dias. 4 – Em caso de mudança de endereço, em atenção ao art. 19, §2°, da Lei 9.099/95, reputo válida a intimação enviada para o endereço informado nos autos e determino, desde já, o prosseguimento dos atos executórios, independente de nova conclusão. 5 – Com base no enunciado 142 do FONAJE, o prazo para oferecimento de embargos será de 15 dias e fluirá da intimação da penhora.

    Oferecidos os embargos, intime-se o embargado para manifestação no mesmo prazo e retornem conclusos para sentença (enunciado 143).

    Havendo apresentação de exceção de pré-executividade, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 dias e retornem conclusos para sentença. 6 – Decorrido o prazo sem pagamento, o débito será acrescido de multa de 10%, não havendo incidência de honorários advocatícios, salvo àqueles fixados em grau de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95).

    Em caso de pagamento parcial, o percentual acima citado incidirá apenas sobre a parcela restante. 7 – Ocorrida a hipótese prevista no item 6, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 5 dias, o valor atualizado do débito.

    Cumprida a diligência, desde já defiro a penhora de valores via Sisbajud e de automóveis pelo sistema Renajud, mediante termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC).

    Caso a constrição de veículos reste positiva, após a indicação do paradeiro do automotor pelo exequente, expeça-se mandado/carta precatória de avaliação e intimação.

    Nesta esteira, ressalto o que dispõe o art. 7º-A do Decreto Lei 911/67: “Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º.” Assim, inviável o bloqueio e a penhora de automóveis alienados fiduciariamente, cabendo, tão somente, a expedição de ofício à financeira responsável pelo contrato para ciência quanto a impossibilidade de transferência do bem ou liberação de valores sem a quitação do débito discutido na presente demanda, o que resta autorizado, desde que o exequente indique o credor fiduciário. 8 – Não havendo êxito na constrição eletrônica, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens do executado, em valor suficiente para garantir a execução.

    Na mesma oportunidade, intime-se o executado para indicar bens passíveis de penhora, advertindo-o de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que intimado não indica ao juiz, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (art. 774, inciso V, do CPC), caso reste comprovada a má-fé, ou, ocultação de bens, poderá incidir em multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual, que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução. 9 – Se forem oferecidos bens pelo devedor, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 10 – A intimação do executado acerca da penhora far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente (art. 841, do CPC). 11 – Observe o Sr.

    Oficial de Justiça, quanto aos bens penhoráveis, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 834 do CPC.

    Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 12 – Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao depositário.

    Somente com a expressa anuência do exequente ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder do executado. 13 – Encontrado valor em dinheiro e ausente embargos ou impugnação à penhora, ou depositado valor pelo executado, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC.

    Caso haja pedido de transferência do numerário, caberá ao interessado o recolhimento prévio das custas relativas ao ato.

    Vencido o alvará e não havendo pedido de transferência com o respectivo pagamento das custas, transfira-se o valor ao Funjus, vindo os autos conclusos para extinção.

    Encontrado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC.

    Nada requerendo neste sentido, ou silente, conclusos para nomeação de leiloeiro. 14 – Vencidas todas as etapas anteriores sem sucesso na localização de bens do devedor, intime-se o credor para, no prazo de 30 dias, promover a juntada de certidão imobiliária da Comarca de domicílio do devedor, a fim de se averiguar a existência ou não de imóveis em nome do devedor.

    Positiva alguma das certidões lavre-se o auto e expeça-se mandado de avaliação. 15 - Não havendo êxito, como medida excepcional, e porque esgotadas todas as diligências ao alcance do credor, defiro a consulta ao sistema Infojud, requisitando-se as três últimas declarações de imposto de renda do executado. 16 - Infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor para manifestação em 10 dias.

    Em caso de inércia ou pedido de diligência já realizada, retornem conclusos para extinção, na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. 17 - Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

    Intimações e diligências necessárias.   São Miguel do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente.   Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

  • 27/04/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 20:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 15:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/04/2021 12:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/04/2021 16:17

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 16:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/04/2021 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
25/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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