TJPR - 0002576-86.2017.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE

CNPJ: 80.882.095/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRIELLE CRISTINA RODRIGUES DA SILVA EI

CNPJ: 14.167.684/0001-25

ANDRIELLE CRISTINA RODRIGUES DA SILVA

CPF *10.***.*53-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2025 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 15:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2025 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/05/2024 15:42

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/05/2024 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/05/2024 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2024 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2024 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRIELLE CRISTINA RODRIGUES DA SILVA

  • 16/05/2024 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRIELLE CRISTINA RODRIGUES DA SILVA EI

  • 15/05/2024 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2024 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2024 14:54

    Juntada de COTA

  • 03/05/2024 14:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/05/2024 14:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/04/2024 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/03/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2024 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 14:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 06/03/2024 14:16

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 26/02/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 17:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/02/2024 17:18

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 15/02/2024 17:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

  • 15/02/2024 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 15:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/01/2024 15:18

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 13:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 12:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/07/2023 16:51

    Juntada de COTA

  • 18/07/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/03/2023 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 00:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 00:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 23/01/2023 10:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 18/01/2023 12:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/01/2023 19:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/01/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 15:33

    Juntada de COTA

  • 12/01/2023 15:29

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2022 13:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 15:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/01/2022 15:46

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/04/2021 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002576-86.2017.8.16.0021 Processo:   0002576-86.2017.8.16.0021 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.438,29 Exequente(s):   Município de Santa Tereza do Oeste (CPF/CNPJ: 80.***.***/0001-53) AV.

    PARANÁ, 61 - SANTA TEREZA DO OESTE/PR - CEP: 85.825-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: (45) 3231-1122 Executado(s):   Andrielle Cristina Rodrigues da Silva EI (CPF/CNPJ: 14.***.***/0001-25) ORQUÍDEAS, 340 - Centro - SANTA TEREZA DO OESTE/PR - CEP: 85.825-000 DECISÃO  I – Considerando que a parte executada está registrada na modalidade de empresária individual e não tem personalidade distinta do seu sócio (movs. 33.1 e 33.2), defiro[1] o pedido formulado em mov. 28.1. 1.1.

    Promova-se a inclusão ANDRIELLE CRISTINA RODRIGUES DA SILVA (pessoa física) no polo passivo do Projudi (mov. 28.1).

    II – Em seguida, com fulcro no artigo 9º, § 2º da Lei 11.419/2006 c/c artigo 8, inciso I, da Lei 6.8030/80, cite-se a parte executada, pelo sistema AR-Digital, para que no prazo de 5 dias, pague o valor da dívida indicada na Certidão de Dívida Ativa ou nomeie bens à penhora suficientes à garantia da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem (art. 8º e seguintes da Lei nº 6.830/80).

    III – Restando negativa a diligência supra, cite-se na forma requerida.

    Expeça-se mandado, se necessário.

    IV – Garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 dias, art. 16 LEF.

    V – Fixo os honorários advocatícios de acordo com os parâmetros estabelecidos no § 3º, art. 85 do CPC, os quais sejam: a) 10% sobre o valor da execução até 200 salários-mínimos; b) 8% sobre o valor da execução acima de 200 até 2.000 salários-mínimos; c) 5 % sobre o valor da execução acima de 2.000 até 20.000 salários-mínimos; d) 3% sobre o valor da execução acima de 20.000 até 100.000 salários-mínimos; f) 1% sobre o valor da execução acima de 100.000 salários-mínimos.

    Em caso de pagamento do débito dentro do prazo legal (5 dias), os honorários advocatícios fixados acima serão reduzidos pela metade, nos termos do §4º, art. 90 do CPC.

    VI – Restando negativa a tentativa de citação, requisite-se informação sobre o endereço atualizado do executado pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e/ou PORTALJUD.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado automaticamente.   NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ICMS.

    DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE EMPRESA INDIVIDUAL.

    AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO.

    CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS (BACENJUD) DA PESSOA FÍSICA.

    POSSIBILIDADE.

    DESNECESSÁRIO O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COMO PREVISTO NO ART. 133 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    BENS DA PESSOA FÍSICA QUE RESPONDEM PELAS DÍVIDAS DA EMPRESA INDIVIDUAL.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.

    Cível - 0021295-14.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Silvio Dias - J. 11.12.2019)(TJ-PR - AI: 00212951420198160000 PR 0021295-14.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Silvio Dias, Data de Julgamento: 11/12/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2019) – grifei; AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PENHORA DOS BENS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.

    POSSIBILIDADE.

    EMPRESA INDIVIDUAL QUE NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA DA DE SEU SÓCIO.

    INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO PATRIMONIAL.

    VIABILIDADE DE PENHORA SOBRE BENS PESSOAIS DO EXECUTADO.

    PRECEDENTES.

    DECISÃO REFORMADA. recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0021511-72.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 13.08.2019)(TJ-PR - AI: 00215117220198160000 PR 0021511-72.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli, Data de Julgamento: 13/08/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/08/2019) – grifei.

  • 26/04/2021 20:52

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 20:52

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 15:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 18:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/12/2020 12:47

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2020 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/11/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2020 12:15

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2020 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/04/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 14:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/04/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 13/12/2019 14:28

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2019 14:24

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 29/10/2018 14:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/10/2018 14:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/10/2018 13:43

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2018 13:03

    Expedição de Mandado

  • 11/09/2018 16:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/04/2018 15:49

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2018 15:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/02/2017 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2017 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2017 23:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2017 15:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/02/2017 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 02/02/2017 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2017 17:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/01/2017 18:45

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2017 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2017 18:13

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2017 09:14

    Recebidos os autos

  • 27/01/2017 09:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/01/2017 09:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2017 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2017

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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