TJPR - 0003091-39.2016.8.16.0092
1ª instância - Imbituva - Juizo Unico
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/07/2023 16:26
Arquivado Definitivamente
-
13/07/2023 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2023 09:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2023 17:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
29/06/2023 14:06
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2023 20:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2023 20:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2023 20:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2023 18:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2023 18:16
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2023 17:29
Conclusos para decisão
-
05/06/2023 17:28
Juntada de Certidão
-
05/06/2023 16:47
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2023 13:43
Conclusos para decisão
-
31/05/2023 13:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2023 00:39
DECORRIDO PRAZO DE CAMPOS GERAIS FACTORING FOMENTO MERCANTIL
-
18/05/2023 13:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2023 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2023 13:49
Juntada de Certidão
-
24/04/2023 16:34
Recebidos os autos
-
24/04/2023 16:34
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
24/04/2023 15:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/04/2023 14:55
Recebidos os autos
-
06/04/2023 14:55
Juntada de Certidão
-
06/04/2023 14:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2023 15:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
04/04/2023 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2023 15:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2023 15:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2023 15:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2023 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2023 10:17
Homologada a Transação
-
15/03/2023 18:36
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
14/03/2023 00:34
DECORRIDO PRAZO DE CAMPOS GERAIS FACTORING FOMENTO MERCANTIL
-
13/03/2023 17:59
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
10/03/2023 00:36
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
06/03/2023 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2023 15:47
PROCESSO SUSPENSO
-
23/02/2023 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2023 19:26
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
17/02/2023 15:23
Conclusos para decisão
-
09/02/2023 14:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2023 01:06
DECORRIDO PRAZO DE CAMPOS GERAIS FACTORING FOMENTO MERCANTIL
-
04/02/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2023 12:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2023 12:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2023 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2023 15:35
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/12/2022 14:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2022 10:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2022 11:14
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
26/10/2022 14:54
Conclusos para decisão
-
26/10/2022 13:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/10/2022 17:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2022 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2022 17:10
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/10/2022 17:09
Juntada de COMPROVANTE
-
13/10/2022 16:51
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/10/2022 15:01
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2022 14:47
Expedição de Mandado
-
04/10/2022 09:35
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2022 09:34
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2022 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2022 16:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2022 16:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2022 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2022 14:49
Juntada de INFORMAÇÃO
-
14/09/2022 18:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/09/2022 11:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2022 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2022 15:11
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/09/2022 15:10
Juntada de COMPROVANTE
-
18/08/2022 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2022 14:41
Juntada de Certidão
-
18/02/2022 01:36
DECORRIDO PRAZO DE CAMPOS GERAIS FACTORING FOMENTO MERCANTIL
-
16/02/2022 14:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/02/2022 18:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2022 18:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 13:53
Juntada de COMPROVANTE
-
28/01/2022 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2022 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2022 14:52
Recebidos os autos
-
18/01/2022 14:52
Juntada de Certidão
-
18/01/2022 10:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2022 10:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2022 10:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2022 10:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2022 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2022 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2022 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2022 17:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/01/2022 17:42
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
17/01/2022 17:41
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2022 18:08
DEFERIDO O PEDIDO
-
01/10/2021 18:31
Conclusos para decisão
-
30/09/2021 00:24
DECORRIDO PRAZO DE CAMPOS GERAIS FACTORING FOMENTO MERCANTIL
-
23/09/2021 11:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/09/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2021 08:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2021 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 16:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2021
-
25/08/2021 14:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2021
-
25/08/2021 14:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2021
-
25/08/2021 14:28
Recebidos os autos
-
25/08/2021 14:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2021
-
25/08/2021 14:28
Baixa Definitiva
-
25/08/2021 14:28
Baixa Definitiva
-
25/08/2021 14:28
Baixa Definitiva
-
25/08/2021 14:28
Juntada de Certidão
-
25/08/2021 14:28
Juntada de Certidão
-
25/08/2021 14:28
Juntada de Certidão
-
24/08/2021 01:35
DECORRIDO PRAZO DE CAMPOS GERAIS FACTORING FOMENTO MERCANTIL
-
24/08/2021 01:10
DECORRIDO PRAZO DE CAMPOS GERAIS FACTORING FOMENTO MERCANTIL
-
31/07/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/07/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 09:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2021 09:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 09:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2021 09:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 12:39
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
20/07/2021 12:39
Embargos de Declaração Acolhidos
-
07/07/2021 15:50
Conclusos para decisão DO RELATOR
-
07/07/2021 15:44
Conclusos para decisão DO RELATOR
-
07/07/2021 14:14
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2021 14:14
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2021 13:06
Conclusos para decisão DO RELATOR
-
25/06/2021 13:05
Conclusos para decisão DO RELATOR
-
24/06/2021 18:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/06/2021 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2021 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2021 13:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2021 01:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 01:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 00:35
DECORRIDO PRAZO DE CAMPOS GERAIS FACTORING FOMENTO MERCANTIL
-
07/06/2021 18:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 18:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 18:26
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2021 18:26
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2021 17:23
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
31/05/2021 17:23
Recebido pelo Distribuidor
-
31/05/2021 16:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
31/05/2021 16:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
31/05/2021 15:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2021 15:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2021 14:43
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
28/05/2021 14:43
Recebido pelo Distribuidor
-
28/05/2021 13:53
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/05/2021 13:53
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
24/05/2021 15:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 08:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2021 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 19:03
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
18/05/2021 11:32
Conclusos para decisão DO RELATOR
-
18/05/2021 02:09
DECORRIDO PRAZO DE CAMPOS GERAIS FACTORING FOMENTO MERCANTIL
-
10/05/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/05/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003091-39.2016.8.16.0092, DA VARA CÍVEL DE IMBITUVA APELANTES: CAMPOS GERAIS FACTORING FOMENTO MERCANTIL APELADA: KADESH CALÇADOS PROFISSIONAIS LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO 1.
Vistos! 2.
Em análise aos autos eletrônicos, observo que a parte apelante não anexou o comprovante de recolhimento do respectivo preparo recursal, tampouco requereu as benesses da justiça gratuita. 3.
Destarte, o artigo 1.007, § 4º, do CPC/15, determina que, não comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o recorrente será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizá- lo em dobro, sob pena de deserção. 4.
Nestas circunstâncias, intime-se CAMPOS GERAIS FACTORING FOMENTO MERCANTIL, na pessoa de seu advogado, para comprovar o recolhimento do preparo recursal EM DOBRO, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. 5.
Decorrido o prazo, independente de resposta, certifique-se e voltem conclusos a esta relatora.
Curitiba, 28 de abril de 2021 ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DESEMBARGADORA -
29/04/2021 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 21:22
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2021 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003091-39.2016.8.16.0092 Vistos, etc. I – Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização.
Os autos foram primeiramente distribuídos por sorteio a esta 12ª Câmara Cível, pela especialização “ações relativas aos demais contratos de prestação de serviço”.
Ocorre que, bem analisando o objeto da ação, tem-se que as partes entabularam contrato de consultoria – factoring (mov. 1.4), discutindo a parte autora a cobrança de valores após a rescisão do contrato, com o protesto de duas duplicatas. Não há, no referido contrato, prestação de serviço a justificar a distribuição do recurso a esta Câmara Recursal.
Com efeito, o contrato de factoring não encontra disciplina no nosso Regimento Interno, traduzindo-se questão que se amolda, em regra, à competência “ações e recursos alheios às áreas de especialização”. É o teor da Súmula 61 desta Corte: “Nas ações em que se discutem o contrato de faturização (fomento mercantil ou factoring), em razão da sua natureza mercantil, a competência é das câmaras residuais”.
Ocorre que, uma vez que na ação instaurou-se discussão sobre o título executivo que embasou as cobranças realizadas, mais especificamente, a validade dos títulos, o que tem o condão de atrair a competência das câmaras especializadas em execução de título extrajudicial. É o entendimento da 1ª Vice Presidência desta Corte: EXAME DE COMPETÊNCIA.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
ALEGAÇÃO DE EMISSÃO DE DUPLICATAS SEM LASTRO COMERCIAL.
DISCUSSÃO SOBRE HIGIDEZ DE TÍTULO.
APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA SEGUNDA PARTE DA SÚMULA 61, TJPR, EM RELAÇÃO À SOCIEDADE DE .
DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 90,FACTORING INCISO VI, ALÍNEA “A”, DO RITJPR.
Compete às Câmaras Cíveis especializadas no julgamento de execuções de títulos extrajudiciais e ações a eles relativas, o julgamento de demandas que envolvam a declaração de inexistência de débito consubstanciado em duplicata mercantil, porquanto discute a existência da causa debendi de título de crédito causal.
Ademais, a competência remanesce a teor da segunda parte da Súmula 61, TJPR, caso figure no polo passivo sociedade que atua no ramo de factoring: “Nas ações em que se discutem o contrato de faturização (fomento mercantil ou factoring), em razão da sua natureza mercantil, a competência é das câmaras residuais.
Entretanto, se houver discussão a respeito de título executivo extrajudicial dado em garantia daquela operação, a competência será das câmaras de título executivo extrajudicial, ainda que cumulado com pedido de indenização.” EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0023657-64.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 26.05.2020) Deve, assim, o recurso ser distribuído às 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras esta Corte, pela especialização “execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização”.
Registro que, caso se entenda pela incompetência do referido órgão julgador, o recurso deverá ser redistribuído pela competência “ações e recursos alheios às áreas de especialização”.
E, ainda que esta Câmara possua tal competência, a redistribuição faz-se necessária para atender os critérios de a igualdade na distribuição entre os relatores das Câmaras competentes, na forma do artigo 111 do Regimento Interno desta Corte.
II – Diante do exposto, declino da competência para julgamento do recurso e determino sua redistribuição, pelo critério “execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização”. Curitiba, 26 de abril de 2021. Des.ª Ivanise Maria Tratz Martins -
27/04/2021 15:53
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
27/04/2021 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 15:53
Conclusos para despacho INICIAL
-
27/04/2021 15:53
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
-
27/04/2021 12:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
26/04/2021 12:35
Declarada incompetência
-
22/04/2021 17:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 13:08
Conclusos para despacho INICIAL
-
20/04/2021 13:08
Distribuído por sorteio
-
19/04/2021 19:35
Recebido pelo Distribuidor
-
19/04/2021 18:08
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2021 18:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
05/04/2021 19:00
Juntada de Petição de contrarrazões
-
05/03/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2021 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2021 15:09
Juntada de Certidão
-
15/02/2021 18:34
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
11/02/2021 09:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2021 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2021 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2020 20:34
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
14/09/2020 13:39
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
25/06/2020 11:33
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
25/06/2020 10:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2020 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2020 17:30
Recebidos os autos
-
11/03/2020 17:30
Juntada de CUSTAS
-
11/03/2020 17:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2020 16:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
13/02/2020 17:23
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
23/01/2020 16:00
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
23/01/2020 15:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2020 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2019 10:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2019 13:23
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
03/12/2019 17:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/12/2019 10:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2019 10:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2019 10:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2019 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2019 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2019 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2019 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2019 16:32
Juntada de INFORMAÇÃO
-
28/11/2019 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2019 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2019 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2019 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2019 19:01
Decisão Interlocutória de Mérito
-
17/07/2019 17:54
Conclusos para decisão
-
09/07/2019 17:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2019 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2019 17:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/06/2019 13:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2019 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2019 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2019 16:47
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
29/05/2019 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2019 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2019 18:05
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
11/03/2019 15:08
Conclusos para despacho
-
05/12/2018 18:40
Juntada de Certidão
-
26/11/2018 17:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/11/2018 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2018 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2018 19:36
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2018 15:55
Conclusos para despacho
-
22/06/2018 23:24
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2018 14:44
Conclusos para despacho
-
03/04/2018 14:05
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
03/04/2018 10:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2018 10:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/01/2018 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/01/2018 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/01/2018 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2018 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2018 18:21
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
17/12/2017 20:30
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2017 17:26
Conclusos para decisão
-
07/08/2017 20:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2017 16:42
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
30/07/2017 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2017 13:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2017 21:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2017 21:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2017 20:36
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2017 13:46
Conclusos para despacho
-
25/04/2017 17:52
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
24/04/2017 11:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2017 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2017 00:05
DECORRIDO PRAZO DE BAGGIO LICITAÇÕES EIRELI ME
-
21/03/2017 16:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2017 16:41
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
21/03/2017 11:31
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
21/03/2017 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2017 14:05
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
16/02/2017 00:15
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2017 19:30
Juntada de Petição de contestação
-
08/02/2017 16:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2017 16:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2017 12:21
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
31/01/2017 12:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2017 12:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2017 16:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2017 16:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2017 18:51
Juntada de INFORMAÇÃO
-
20/01/2017 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2017 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2017 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2017 16:10
Juntada de INFORMAÇÃO
-
20/01/2017 16:02
Juntada de INFORMAÇÃO
-
19/01/2017 18:21
CONCEDIDO O PEDIDO
-
19/01/2017 15:13
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
19/01/2017 15:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/01/2017 11:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/01/2017 11:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/12/2016 15:19
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
23/12/2016 10:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/12/2016 11:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2016 11:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/12/2016 17:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2016 17:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2016 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2016 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2016 15:26
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
13/12/2016 15:24
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
13/12/2016 15:16
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
13/12/2016 15:15
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
13/12/2016 15:12
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
12/12/2016 17:25
Concedida a Antecipação de tutela
-
05/12/2016 21:02
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
05/12/2016 18:37
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
02/12/2016 18:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2016 18:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2016 09:23
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2016 17:14
Conclusos para decisão
-
16/11/2016 15:26
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
11/11/2016 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2016 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2016 15:17
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/11/2016 13:19
Recebidos os autos
-
11/11/2016 13:19
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
09/11/2016 14:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2016 14:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2016 14:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/11/2016 14:20
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/11/2016
Ultima Atualização
30/04/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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