TJPR - 0061962-97.2019.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANGELICA RODRIGUES PINHEIRO

CPF *06.***.*41-14

LEONARDO RODRIGUES PINHEIRO LIMA

CPF *53.***.*87-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GRAN VITORIA CLINICA DE RECUPERACAO LTDA

CNPJ: 04.053.709/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 01:03

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2025 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2025 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2025 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/07/2025 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2025 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2025 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2025 20:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 16/06/2025 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2025 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2025 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2025 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2025 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2025 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2025 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2025 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2025 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2025 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2025 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2025 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2025 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2025 23:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 23:27

    Juntada de EDITAL DE LEILÃO

  • 20/05/2025 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2025 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2025 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 13:19

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2025 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 09:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/05/2025 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 13:35

    Recebidos os autos

  • 29/04/2025 13:35

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 29/04/2025 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2025 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2025 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2025 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 11:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/03/2025 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2025 01:11

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2025 16:18

    Recebidos os autos

  • 10/03/2025 16:18

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 10/03/2025 16:17

    Recebidos os autos

  • 10/03/2025 16:17

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 10/03/2025 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2025 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2025 10:09

    Recebidos os autos

  • 10/03/2025 10:09

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2025 19:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2025 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2025 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2025 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2025 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2025 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2025 11:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2025 11:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/01/2025 10:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/01/2025 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2025 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 15:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/01/2025 01:03

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2025 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/12/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2024 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2024 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/11/2024 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2024 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 15:08

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2024 16:43

    Recebidos os autos

  • 04/11/2024 16:43

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2024 14:43

    Recebidos os autos

  • 04/11/2024 14:43

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2024 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/10/2024 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 14:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/10/2024 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2024 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2024 11:47

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2024 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 12:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/08/2024 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2024 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 10:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 14:20

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2024 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 12:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/07/2024 17:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/06/2024 01:08

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2024 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/06/2024 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2024 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2024 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2024 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2024 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2024 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2024 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 18:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/05/2024 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 17:43

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2024 17:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/05/2024 17:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SUSEP

  • 10/05/2024 17:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/05/2024 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 17:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 10/05/2024 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 17:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC

  • 10/05/2024 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 17:02

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 02/05/2024 10:58

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2024 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/04/2024 18:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/04/2024 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2024 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 12:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 18:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 15:10

    Expedição de Mandado

  • 25/03/2024 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 14:46

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2024 07:28

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 21/03/2024 17:04

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 20/03/2024 11:07

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2024 12:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/03/2024 12:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/02/2024 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2024 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 17:49

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 22/01/2024 11:36

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2024 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/11/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 11:39

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2023 08:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/08/2023 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 16:37

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 18:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2023 11:25

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/08/2023 16:31

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 16/07/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE GRAN VITORIA SERVIÇOS GERAIS LTDA - ME

  • 12/06/2023 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2023 22:49

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2023 22:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE GRAN VITORIA SERVIÇOS GERAIS LTDA - ME

  • 12/05/2023 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2023 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 16:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2023 08:35

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE GRAN VITORIA SERVIÇOS GERAIS LTDA - ME

  • 27/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 13:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/02/2023 13:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 16:49

    Expedição de Mandado

  • 06/02/2023 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 15:44

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 15:44

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 03/02/2023 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/11/2022 19:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/10/2022 09:40

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE GRAN VITORIA SERVIÇOS GERAIS LTDA - ME

  • 18/10/2022 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 09:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 24/09/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE GRAN VITORIA SERVIÇOS GERAIS LTDA - ME

  • 21/09/2022 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 13:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/08/2022 09:37

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2022 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/08/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE GRAN VITORIA SERVIÇOS GERAIS LTDA - ME

  • 07/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 08:31

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 08/07/2022 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 16:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/06/2022 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 10:54

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2022 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE GRAN VITORIA SERVIÇOS GERAIS LTDA - ME

  • 01/05/2022 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2022 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2022 18:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 31/03/2022 17:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/03/2022 09:05

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE GRAN VITORIA SERVIÇOS GERAIS LTDA - ME

  • 21/03/2022 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/03/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 24/02/2022 20:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 24/02/2022 20:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 20:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 20:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 17:46

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 17:46

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 04/02/2022 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 08:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/01/2022 13:52

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/12/2021 08:34

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2021 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 16:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/10/2021 02:40

    DECORRIDO PRAZO DE GRAN VITORIA SERVIÇOS GERAIS LTDA - ME

  • 16/10/2021 02:16

    DECORRIDO PRAZO DE GRAN VITORIA SERVIÇOS GERAIS LTDA - ME

  • 07/10/2021 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2021 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2021 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2021 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2021 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2021 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2021 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 14:41

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 14:41

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 20/09/2021 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 15:44

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 15:44

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 10:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/09/2021 10:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2021 10:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 02/09/2021 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 10:10

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2021 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE GRAN VITORIA SERVIÇOS GERAIS LTDA - ME

  • 20/08/2021 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 15/08/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 10:24

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 29/07/2021 18:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2021

  • 29/07/2021 18:28

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 16/07/2021 14:18

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 14:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2021

  • 16/07/2021 14:18

    Baixa Definitiva

  • 16/07/2021 14:18

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE GRAN VITORIA SERVIÇOS GERAIS LTDA - ME

  • 25/06/2021 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 17:57

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 10/06/2021 13:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/06/2021 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE GRAN VITORIA SERVIÇOS GERAIS LTDA - ME

  • 31/05/2021 14:54

    Alterado o assunto processual

  • 31/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 0061962-97.2019.8.16.0014 APELANTE: GRAN VITORIA SERVIÇOS GERAIS LTDA - ME APELADOS: ANGÉLICA RODRIGUES PINHEIRO E LEONARDO RODRIGUES PINHEIRO LIMA I - Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença que, na Ação de Declaração de Rescisão Contratual C/C Reparação de Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela de Urgência sob o nº 0061962-97.2019.8.16.0014, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, “relativamente aos pedidos relacionados à nulidade das cláusulas 25ª, 27ª, 32ª e 35ª, por falta de interesse processuais, ao mesmo tempo que, com fundamento no art. 487, inc.

    I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os demais pedidos deduzidos na inicial para: a) confirmando e tornando definitiva a liminar, declarar a rescisão do contrato por culpa da ré, condenando-a à devolução dos valores pagos, atualizados e acrescidos de juros de mora, consoante critérios e parâmetros delineados na fundamentação, com declaração de nulidade da cláusula 40ª; b) condenar a ré ao pagamento da multa contratual, no montante de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), atualizada e acrescida de juros de mora, nos termos da fundamentação; c) condenar a réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), atualizados e acrescidos de juros de mora, consoante fundamentação”.

    E, em razão da sucumbência mínima dos autores, condenou a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e Apelação Cível Nº 0061962-97.2019.8.16.0014 honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC (mov. 97.1- 1º grau). É a breve exposição.

    II – A apelante formulou no bojo das razões do seu recurso pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Devidamente oportunizada (mov. 21.1 – TJ) a comprovação da hipossuficiência econômica, a parte interessada limitou-se a requerer a dilação de prazo (mov. 27.1 – TJ).

    Cumpre salientar que inexiste previsão legal para dilação do prazo para a comprovação determinada.

    Assim sendo, indefiro o pedido de dilação de prazo ante a ausência de justificativa para tanto, bem como o pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, considerando a ausência de demonstração da hipossuficiência financeira alegada, mesmo concedido prazo a tanto.

    III - Intime-se a apelante para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, promova o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do disposto no artigo 101, § 2º do Código de Processo Civil.

    Intime-se.

    Curitiba, 19 de maio de 2021.

    MARCO ANTONIO ANTONIASSI Desembargador

  • 20/05/2021 20:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 18:31

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 19/05/2021 14:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/05/2021 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 0061962-97.2019.8.16.0014 APELANTE: GRAN VITORIA SERVIÇOS GERAIS LTDA - ME APELADOS: ANGÉLICA RODRIGUES PINHEIRO E LEONARDO RODRIGUES PINHEIRO LIMA I - Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença que, na Ação de Declaração de Rescisão Contratual C/C Reparação de Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela de Urgência sob o nº 0061962-97.2019.8.16.0014, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, “relativamente aos pedidos relacionados à nulidade das cláusulas 25ª, 27ª, 32ª e 35ª, por falta de interesse processuais, ao mesmo tempo que, com fundamento no art. 487, inc.

    I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os demais pedidos deduzidos na inicial para: a) confirmando e tornando definitiva a liminar, declarar a rescisão do contrato por culpa da ré, condenando-a à devolução dos valores pagos, atualizados e acrescidos de juros de mora, consoante critérios e parâmetros delineados na fundamentação, com declaração de nulidade da cláusula 40ª; b) condenar a ré ao pagamento da multa contratual, no montante de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), atualizada e acrescida de juros de mora, nos termos da fundamentação; c) condenar a réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), atualizados e acrescidos de juros de mora, consoante fundamentação”.

    E, em razão da sucumbência mínima dos autores, condenou a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais Apelação Cível nº 0061962-97.2019.8.16.0014– fls.2 foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC (mov. 97.1-1º grau).

    Inconformada, a parte ré interpôs recurso de apelação (mov. 104.1-1º grau).

    II - Da análise processual observa-se que a Apelante formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

    Contudo, limitou-se a requerer tais benefícios, sem trazer aos autos qualquer demonstração nesse sentido.

    Nos termos do Código de Processo Civil, é assegurado a qualquer necessitado a gratuidade de justiça, bastando simples afirmação da parte no sentido de que não possui condições de pagar às custas do processo e os honorários advocatícios.

    Entretanto, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita não basta apenas e tão somente que a parte afirme sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, dependendo de elementos trazidos aos autos, visto que a mera alegação de impossibilidade de pagamento muitas vezes não corresponde à realidade, causando prejuízos a toda população, prejudicando, inclusive, àqueles que realmente necessitam da gratuidade.

    Observe-se, ainda, que dentro do livre convencimento do magistrado pode este perquirir quanto à efetiva necessidade da parte em pleitear o benefício.

    E, analisando o feito, verifica-se que a Apelante não trouxe a este recurso nenhuma prova que pudesse fazer concluir pela impossibilidade em arcar com as custas e despesas processuais.

    Desta maneira, intimem-se a recorrente para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, comprove sua Apelação Cível nº 0061962-97.2019.8.16.0014– fls.3 hipossuficiência financeira e a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais por meio de documentos oficiais, tais como balancetes financeiros firmados por contador, dentre outros, que demonstrem a real situação econômica da recorrente, sob pena de indeferimento da benesse pleiteada.

    Publique-se.

    Curitiba, 28 de abril de 2021 MARCO ANTONIO ANTONIASSI Desembargador

  • 29/04/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0061962-97.2019.8.16.0014 VISTOS,   I – Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida nos autos de Ação de Indenização.

    Vieram-me livremente distribuídos os autos especializados como: “ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil” .

    Contudo, compulsando os autos, infiro que o feito não se amolda com perfeição às matérias inseridas na competência desta 12ª Câmara Cível.

    Como se sabe, os critérios de competência no âmbito dos Órgãos Fracionários deste Tribunal são fixados com base: (a) na causa de pedir e (b) no pedido.

    O presente feito melhor se amolda às Câmaras de responsabilidade civil, senão vejamos.

    A autora, ora Apelada, ajuizou a presente ação alegando ter firmado contrato de prestação de serviço visando internamento do filho em clínica psiquiátrica, mas que o tratamento prestado não foi satisfatório.

    Imputa à clínica negligência no tratamento do filho, na administração dos medicamentos prescritos, com piora do quadro clínico apresentado.

    Requereu, a rescisão do contrato e a responsabilização civil da clínica Ré, com pagamento de indenização por danos materiais e morais suportados.   Neste contexto, a d. 1ª Vice-Presidência desta Corte fixou critérios objetivos para a aplicação dos dispositivos do Regimento Interno quanto à competência dos Órgãos Fracionários para fins de enquadramento no conceito de “ações relativas a responsabilidade civil”.

    Confira-se: “(...). sempre que a demanda não envolver a discussão do contrato em um primeiro plano e a pretensão maior , ou seja, caso a invocação do negócio jurídico sirva apenas à demonstração da legitimidade for indenizatória ad causam das partes e à demonstração do ilícito contratual praticado por uma delas, para fundamentação da responsabilização do réu pela prestação de indenização ou  reparação,  – exceto quando o a competência será da 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis regimento dispuser expressamente em sentido contrário – pois o caso será essencialmente de responsabilidade civil. (...)”. (ECCs nº 0001310-95.2015.8.16.0001 - 1ª Vice-Presidência - Des.

    Coimbra de Moura - J. 11.03.2020, nº 0004443-75.2020.8.16.0000 - J. 10.03.2020 e nº 0014057-52.2013.8.16.0129 - J. 17.04.2020).

    Nesse sentido: “EXAME DE COMPETÊNCIA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

    FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA CONTÁBIL.

    REQUERIMENTOS DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FORMULADOS DE MANEIRA DEFEITUOSA.

    PRETENSÃO EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIA, SEM QUALQUER INGERÊNCIA NA RELAÇÃO CONTRATUAL.

    RESPONSABILIDADE CIVIL NEGOCIAL.

    COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 90, INCISO IV, ALÍNEA “A”, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.

    Caso a pretensão deduzida no processo envolva exclusivamente a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, independentemente do objeto da avença – que será secundário a discussão – o feito deverá ser distribuído às Câmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 90, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR.

    Por outro lado, caso a resolução da controvérsia envolva a análise específica do contrato – objeto principal do litigio –, ou seja, pela pretensão de revisão, rescisão, declaração de nulidade ou cumprimento forçado, ainda que cumulados com a pretensão indenizatória (responsabilidade civil contratual), o feito deverá ser distribuído para a Câmara Cível especializada de acordo com a natureza jurídica do negócio, ou, sendo o caso, como “ações e recursos alheios às áreas de especialização” .

    EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (ECC nº 0001310-95.2015.8.16.0001 – 1ª Vice-Presidência - Des.

    Coimbra de Moura  - J. 11.03.2020)” Como se vê, o feito melhor se amolda às Câmaras especializadas em responsabilidade Civil.

    Consoante julgados proferidos em situações análogas: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

    CONTRARRAZÕES.

    PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

    NÃO CONFIGURAÇÃO.

    SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR.

    CLÍNICA PSIQUIÁTRICA QUE PRESTA ATENDIMENTO POR CONVÊNIO MÉDICO E PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).

    IRRELEVÂNCIA DA FORMA DE REMUNERAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

    NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS OCORRIDOS E O SERVIÇO PRESTADO.

    CONFIGURAÇÃO.

    PACIENTE, MAIOR E ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, PORTADOR ENCEFALOPATIA CRÔNICA, CAUSADA POR MENINGITE APÓS O NASCIMENTO.

    INTERNAÇÃO POR DEZ DIAS.

    MELHORA NÃO DEMONSTRADA.

    GENITOR QUE O TRANSFERE PARA OUTRO HOSPITAL.

    VERIFICAÇÃO DE FEBRE E DOR ABDOMINAL.

    QUADRO DE INFECÇÃO URINÁRIA ATESTADO POR EXAMES LABORATORIAIS.

    CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR.

    DANOS MORAIS. “IN RE IPSA”.

    VALOR.

    MAJORAÇÃO.

    DANOS MATERIAIS.

    DESPESAS COM A INTERNAÇÃO INFRUTÍFERA.

    DEVER DE RESTITUIÇÃO.

    PRETENSÃO DE OBTER REEMBOLSO DOS GASTOS COM O TRATAMENTO REALIZADO NO HOSPITAL PARA ONDE HOUVE A MUDANÇA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    ESCOLHA DE NOSOCÔMIO DE RENOME NACIONAL, EM SÃO PAULO, POR LIBERALIDADE DO PAI.

    JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.

    TERMO INICIAL.

    CITAÇÃO.

    RECURSO N.01 (PARTE RÉ) PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO N.2 (PARTE AUTORA) PARCIALMENTE PROVIDO.1. “Sem que se evidencie a prática de qualquer dos expedientes listados no art. 80, do CPC/2015, é indevida a condenação por litigância de má-fé”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002918-93.2013.8.16.0100 - J. 10.08.2020)2.

    A relação decorrente da prestação de serviço-médico hospitalar é de consumo, nos termos do §2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, independentemente da forma como a remuneração pelos serviços é recebida.3.

    A responsabilidade da entidade hospitalar no fornecimento dos serviços é objetiva, responderá independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, consoante disposto no art.14/CDC, somente afastada caso demonstrada a presença de alguma excludente consoante o §3º, do mesmo artigo.4.

    Presente o nexo de causalidade entre o sofrimento causado ao paciente e ao seu pai e a falha na prestação dos serviços médico-hospitalares prestados pela entidade hospitalar, exsurge o dever de indenizar.5.

    Os autores fazem jus ao ressarcimento pelo pagamento dos serviços prestados de forma falha e deficiente pela instituição hospitalar ré. 6.

    A escolha do Hospital Albert Einstein em São Paulo se deu por liberalidade do pai do paciente, a despeito de existirem hospitais em Curitiba capacitados para tratar do quadro clínico apresentado, não havendo que se falar em restituição destas despesas médico-hospitalares. 7.

    Flagrante a ocorrência do dano moral, considerando que o paciente passou dez dias internado sem tratamento adequado, submetido a intenso sofrimento, angústia, além de dor física.

    Foram ignorados os sintomas de infecção e tratados apenas os problemas mentais, deixando a clínica ré de fornecer tratamento global ao paciente, não obstante possuísse acesso a exames laboratoriais. 8.

    Consideradas as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade econômica das partes, bem como os parâmetros jurisprudenciais, é de se majorar o valor da indenização fixada a título danos morais. 9.

    Em se tratando de indenização por danos morais, decorrente de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem da data da citação, na esteira do artigo 405 do Código Civil.

    Precedentes. (TJPR - 8ª C.Cível - 0033300-41.2014.8.16.0001 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima -  J. 26.10.2020) Desta feita, salvo melhor juízo, deve o recurso ser redistribuído às câmaras competentes ao julgamento das “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inciso I deste artigo” (art. 90, IV, “a”, do RI-TJPR - à Oitava, à Nona e à Décima Câmaras Cíveis).

    III – Isto posto, encaminhem-se os autos para a redistribuição às Colendas Oitava, Nona e Décima Câmaras Cíveis (art. 90, IV, “a”, do RI-TJPR).   Curitiba, 26 de abril de 2021.   Des.ª Ivanise Maria Tratz Martins  

  • 27/04/2021 13:27

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 27/04/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/04/2021 13:26

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 27/04/2021 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/04/2021 12:35

    Declarada incompetência

  • 27/02/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 12:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/02/2021 21:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 12:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/02/2021 12:15

    Distribuído por sorteio

  • 15/02/2021 18:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/02/2021 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/02/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE GRAN VITORIA SERVIÇOS GERAIS LTDA - ME

  • 10/02/2021 19:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2020 10:49

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ANGÉLICA RODRIGUES PINHEIRO

  • 18/11/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO RODRIGUES PINHEIRO LIMA

  • 17/11/2020 20:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/10/2020 02:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 02:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 02:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 18:31

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/10/2020 09:44

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2020 20:13

    DECORRIDO PRAZO DE GRAN VITORIA SERVIÇOS GERAIS LTDA - ME

  • 28/09/2020 20:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE GRAN VITORIA SERVIÇOS GERAIS LTDA - ME

  • 05/09/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/08/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 17:23

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/07/2020 09:28

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2020 12:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 12:24

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/06/2020 08:50

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE GRAN VITORIA SERVIÇOS GERAIS LTDA - ME

  • 02/06/2020 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/05/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 17:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/05/2020 17:31

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/03/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 17:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/02/2020 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 20:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2020 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 16:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 04/02/2020 17:15

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE GRAN VITORIA SERVIÇOS GERAIS LTDA - ME

  • 26/11/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE GRAN VITORIA SERVIÇOS GERAIS LTDA - ME

  • 18/11/2019 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 08:43

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2019 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 14:03

    Concedida a Medida Liminar

  • 03/10/2019 09:40

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2019 09:39

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2019 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2019 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/10/2019 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 08:33

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2019 08:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/09/2019 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 08:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/09/2019 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 08:26

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2019 14:49

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 16/09/2019 08:36

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2019 08:36

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 13/09/2019 17:52

    Recebidos os autos

  • 13/09/2019 17:52

    Distribuído por sorteio

  • 13/09/2019 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2019 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2019

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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