TJPR - 0010682-29.2019.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO EDIFICIO AQUITETO VILANOVA ARTIGAS

CNPJ: 10.953.300/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO ROCKENBACH & CIA LTDA.

CNPJ: 15.226.408/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO EDÍFICIO AQUITETO VILANOVA ARTIGAS

  • 04/05/2023 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 13:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/04/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 17:54

    DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

  • 12/04/2023 10:17

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2023 20:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 02/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO EDÍFICIO AQUITETO VILANOVA ARTIGAS

  • 01/03/2023 16:40

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/02/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 22:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 14:54

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/01/2023 22:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 11:57

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/12/2022 18:11

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 01/12/2022 12:52

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2022 21:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO EDÍFICIO AQUITETO VILANOVA ARTIGAS

  • 27/10/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 24/10/2022 17:20

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 16:02

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/09/2022 22:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 18/08/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/08/2022 16:36

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 13:25

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/07/2022 19:10

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/07/2022 15:58

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2022 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO EDÍFICIO AQUITETO VILANOVA ARTIGAS

  • 23/06/2022 00:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 28/04/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO EDÍFICIO AQUITETO VILANOVA ARTIGAS

  • 08/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 15:05

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/04/2022 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 15:26

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/03/2022 16:50

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/03/2022 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 15:53

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2022 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 13:21

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/02/2022 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO ROCKENBACH & CIA LTDA.

  • 15/12/2021 08:51

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 08:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2021 13:33

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/11/2021 05:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/11/2021 16:54

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2021 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 16:54

    Processo Desarquivado

  • 12/11/2021 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2021 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 09:16

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 26/10/2021 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 09:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2021

  • 22/10/2021 20:32

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 21/10/2021 13:51

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 18:50

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 02:16

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO ROCKENBACH & CIA LTDA.

  • 30/08/2021 21:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 18:07

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 28/07/2021 07:44

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 07:44

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 07:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2021

  • 28/07/2021 07:44

    Baixa Definitiva

  • 23/07/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO ROCKENBACH & CIA LTDA.

  • 06/07/2021 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 10:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/06/2021 09:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/05/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 20:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 20:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 20:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/06/2021 00:00 ATÉ 18/06/2021 23:59

  • 11/05/2021 18:24

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/05/2021 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0010682-29.2019.8.16.0001 Vistos, etc.

    I – Trata-se de Recurso de Apelação cível interposto contra sentença que julgou Ação de Reparação por Danos.

    Os autos foram distribuídos livremente, com a especialização “ações relativas aos demais contratos de prestação de serviço”.

    Contudo, o critério de distribuição não foi corretamente observado.

    Do que se vislumbra dos autos, o objeto da ação é contrato de empreitada celebrado entre as partes, que tinha por objeto serviços de manutenção predial referente a reforma e impermeabilização de cobertura e calhas.

    Trata-se de serviço de empreitada, destacando o conceito trazido pela doutrina de Nelson Rosenvald: “A estrutura do contrato de empreitada parte da contratação de uma pessoa para o fornecimento de serviços (e, se for o caso, de materiais), com o escopo de entregar uma determinada obra, pronta e acabada.

    Trata-se, a toda evidência, de uma obrigação de resultado assumida pelo contratado.

    Esgrimindo uma tentativa conceitual, é possível afirmar que a empreitada (...) é o negócio jurídico pelo qual uma das partes (empreiteiro) se obriga perante outra (dono da obra ou comitente) à realização de uma certa obra, por si ou com o auxílio de terceiros, mediante um preço, sem que se configure relação de dependência ou subordinação. (...) Nota-se, sem dificuldade, que na empreitada o trabalho humano é empregado em sentido objetivo, como o resultado de uma atividade exercida, direcionada à obtenção de uma determinada obra.

    O que interessa, pois, é o resultado final.

    Daí o seu enquadramento comp típica obrigação de fazer qualificada pelo resultado (não se confundindo com uma simples obrigação e fazer, em razão da imprescindibilidade do resultado almejado)”[1].

    No caso, pelo vício verificado na obra realizada pelo empreiteiro, o pedido inicial foi assim formulado: Seja a presente demanda julgada integralmente procedente, a fim de condenar o Requerido a reparar integralmente os danos causados ao Requerente no montante de R$ 82.614,34 (oitenta e dois mil seiscentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos), dos quais R$ 75.871,16 (setenta e cinco mil oitocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) se referem aos valores dispendidos pelo serviço contratado e, R$ 6.743,18 (seis mil setecentos e quarenta e três reais e dezoito centavos) referentes às custas e honorários periciais arcadas pela Requerente na medida cautelar; A questão em análise nesses autos, como visto, refere-se a contrato de empreitada, para o qual existe especialização específica, sendo injustificada a distribuição como “prestação de serviço”.

    Trata-se de competência definida pelo artigo 90, inciso VII, ‘g’, que estabelece a competência da 17ª e 18ª Câmaras Cíveis para julgamento das “ações relativas a arrendamento rural, a parceria agrícola e a empreitada”.

    Destaca-se o posicionamento da 1ª Vice-Presidência, quanto a competência para julgamento de ações como a presente: EXAME DE COMPETÊNCIA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.CAUSA DE PEDIR: VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

    PRETENSÃO DE ABATIMENTO DO PREÇO DO BEM E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    AÇÃO EDILÍCIA QUE RECLAMA A REVISÃO DO PREÇO DO NEGÓCIO DE EMPREITADA.

    DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM A NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE EMPREITADA.

    INTEIGÊNCIA DO ART. 110, INCISO VII, ALÍNEA “G”, DO REGIMENTO INTERNO.

    Se a pretensão inicial for de cumprimento, revisão ou resolução de contrato, a natureza jurídica do negócio jurídico será determinante para a definição da competência regimental.

    Por outro lado, quando o pedido, ainda que calcado em fatos resultantes da execução das obrigações contratuais, for estritamente indenizatório, servindo a referência ao negócio jurídico apenas à demonstração da legitimidade das partes, a competência para o julgamento será das Câmaras especializadas na matéria “responsabilidade civil”.

    No caso em análise, em razão dos vícios construtivos presentes nos imóveis adquiridos pelos autores, postula-se pelo abatimento proporcional do preço do bem, ou seja, a revisão do negócio jurídico de empreitada, concluindo-se que a competência para processar e julgar o feito mais se adequa ao art. 110, VII, alínea “g” do RITJ/PR, como “ações relativas a arrendamento rural, a parceria agrícola e a empreitada”.

    EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

    I – RELATÓRIO (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0034237-44.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais -  Rel.: Desembargador Coimbra de Moura -  J. 20.01.2021) EXAME DE COMPETÊNCIA.

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

    CAUSA DE PEDIR: DESCUMPRIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL CELEBRADA ENTRE AS PARTES, PARA REALIZAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO, FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES, EM RAZÃO DO ABANDONO DA OBRA PELOS RÉUS.

    PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO E CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    DISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

    CONTRATO DE EMPREITADA.

    DISPOSITIVO REGIMENTAL GENÉRICO, QUE ABRANGE TANTO A EMPREITADA RURAL COMO A URBANA.

    ART. 90, INCISO VII, ALÍNEA “G”, DO RITJ/PR.

    A procedência da pretensão inicial reside na análise do negócio jurídico celebrado entre as partes (contrato de empreitada), cuja matéria possui competência regimentalmente prevista nesta Corte. (RITJPR, art. 90, inciso VII, “g”).

    EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0046499-60.2019.8.16.0000 - Irati -  Rel.: Desembargador Coimbra de Moura -  J. 01.10.2019) Desta forma, incorreta a distribuição do presente recurso.

    II – Diante do exposto, remeto os autos para a Divisão de Distribuição, para que seja procedida a sua redistribuição a 17ª ou 18ª Câmaras Cíveis.

    Curitiba, 26 de abril de 2021.  Des.ª Ivanise Maria Tratz Martins [1] ROSENVALD, Nelson.

    CURSO DE DIREITO CIVIL: contratos, teoria geral e contratos em espécie. 7.ed.

    Salvador: JusPodvim, p. 888-889.

  • 27/04/2021 13:48

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 27/04/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/04/2021 13:48

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 27/04/2021 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/04/2021 12:35

    Declarada incompetência

  • 12/03/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 16:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/03/2021 16:27

    Distribuído por sorteio

  • 01/03/2021 11:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/02/2021 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/02/2021 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 17:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/12/2020 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 14:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/10/2020 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/10/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 16:37

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/09/2020 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/06/2020 16:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/05/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 08:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/01/2020 12:34

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2019 21:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 15:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/11/2019 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO ROCKENBACH & CIA LTDA.

  • 21/10/2019 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 14:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/09/2019 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 20:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 17:37

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/09/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 16:33

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/08/2019 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 13:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/08/2019 13:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/08/2019 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2019 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2019 14:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/06/2019 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2019 12:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/05/2019 12:40

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/05/2019 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2019 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 13:36

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2019 12:35

    Distribuído por sorteio

  • 02/05/2019 12:35

    Recebidos os autos

  • 30/04/2019 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2019 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2019

Ultima Atualização
06/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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