TJPR - 0000415-30.2019.8.16.0055

1ª instância - Cambara - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMBARA/PR

CNPJ: 75.442.756/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ACACIO EDUARDO EXPOSTO

CPF *18.***.*03-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2025 12:59

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 21/02/2025 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 14:01

    Recebidos os autos

  • 20/02/2025 14:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/02/2025 10:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/02/2025 10:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/02/2025

  • 19/02/2025 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2025 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2025 07:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 19:17

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 18/02/2025 08:07

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2025 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 17/02/2025 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2025 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2025 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/12/2023 13:32

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/12/2023 08:53

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 05/12/2023 20:26

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2023 15:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/11/2023 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/11/2023 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/10/2022 13:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/10/2022 16:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/10/2022 09:37

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2022 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 17:30

    APENSADO AO PROCESSO 0002585-38.2020.8.16.0055

  • 06/07/2022 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2022 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-1717 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000415-30.2019.8.16.0055   Processo:   0000415-30.2019.8.16.0055 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$6.117,14 Exequente(s):   Município de Cambará/PR Executado(s):   Acácio Eduardo Exposto DECISÃO

    Vistos. 1.

    Defiro o pedido de mov. 70.1, visto que amparado pela Lei Complementar n. 105/2021, in verbis: 1.

    A opção implica, ainda, na manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal, cuja suspensão, formalizado o parcelamento, será requerida pela Procuradoria Geral do Município (Disponível em:< https://leismunicipais.com.br/a1/pr/c/cambara/lei-complementar/2021/11/105/lei-complementar-n-105-2021-institui-o-programa-de-recuperacao-de-creditos-municipais-refis-cambara-2021-e-da-outras-providencias?q=refis>). 2.

    Suspenda-se o feito pelo prazo requerido no petitório retro. 3.

    Após, intime-se o exequente para que requeira o que entender por direito, em termos de prosseguimento. 4.

    Diligências necessárias. 5.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente.

    Cambará, datado e assinado digitalmente.

    Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

  • 27/04/2021 12:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/04/2021 16:14

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/03/2021 08:35

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2021 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 10:45

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 10:45

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2021 11:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 09:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/01/2021 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2020 02:26

    DECORRIDO PRAZO DE ACÁCIO EDUARDO EXPOSTO

  • 09/09/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 10:33

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2020 14:00

    Recebidos os autos

  • 30/07/2020 14:00

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2020 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2020 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 02/07/2020 13:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2020 13:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 12:34

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 09/06/2020 10:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 31/03/2020 13:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2020 09:14

    Recebidos os autos

  • 31/03/2020 09:14

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 31/03/2020 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/02/2020 08:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/12/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/07/2019 13:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/07/2019 09:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/07/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 11:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/06/2019 09:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/06/2019 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2019 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 13:51

    Expedição de Mandado

  • 22/04/2019 10:14

    Recebidos os autos

  • 22/04/2019 10:14

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 22/04/2019 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2019 08:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/04/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ACÁCIO EDUARDO EXPOSTO

  • 10/04/2019 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 17:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/03/2019 22:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/02/2019 12:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/02/2019 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2019 09:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/02/2019 09:11

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 19/02/2019 16:45

    Recebidos os autos

  • 19/02/2019 16:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/02/2019 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2019 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2019

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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