TJPR - 0001024-98.2020.8.16.0177

1ª instância - Xambre - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CLEUZA FERREIRA DE LIMA

CPF *08.***.*62-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S. A.

CNPJ: 60.746.948/0269-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2024 16:35

    Arquivado Definitivamente

  • 25/03/2024 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2024 10:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/02/2024 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 13:51

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 13:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/11/2023 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2023 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2023

  • 29/07/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S. A.

  • 24/07/2023 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 15:41

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/07/2023 15:33

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 15:33

    Juntada de CUSTAS

  • 12/07/2023 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/05/2023 07:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 21:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S. A.

  • 24/03/2023 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2023 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S. A.

  • 27/01/2023 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 14:59

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/01/2023 13:18

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S. A.

  • 14/11/2022 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2022 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2022 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2022 19:31

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 12/07/2022 19:14

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 19:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022

  • 12/07/2022 19:14

    Baixa Definitiva

  • 12/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUZA FERREIRA DE LIMA

  • 07/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S. A.

  • 18/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 15:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/06/2022 12:29

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 02/05/2022 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 15:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022 00:00 ATÉ 03/06/2022 23:59

  • 28/04/2022 19:09

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/04/2022 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 13:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/01/2022 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUZA FERREIRA DE LIMA

  • 28/01/2022 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S. A.

  • 27/01/2022 19:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2021 11:13

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 15/12/2021 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/11/2021 12:33

    Juntada de DOCUMENTO

  • 12/11/2021 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 18:58

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 29/09/2021 15:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/09/2021 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2021 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2021 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2021 14:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/08/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S. A.

  • 04/08/2021 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 14:50

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 27/07/2021 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 12:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/07/2021 12:04

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 12:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/07/2021 12:04

    Distribuído por sorteio

  • 23/07/2021 17:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/07/2021 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/07/2021 16:58

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 13:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/06/2021 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 15:08

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 21:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/05/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S. A.

  • 07/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001024-98.2020.8.16.0177 Processo:   0001024-98.2020.8.16.0177 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$21.874,00 Autor(s):   CLEUZA FERREIRA DE LIMA (CPF/CNPJ: *08.***.*62-49) Avenida Brasil, 626 - CENTRO - XAMBRÊ/PR Réu(s):   BANCO BRADESCO S.

    A. (CPF/CNPJ: 60.***.***/0269-36) Praça Santos Dumont, 3999 - CENTRO - UMUARAMA/PR - CEP: 87.501-260       SENTENÇA Vistos e etc.   1.Relatório CLEUZA FERREIRA DE LIMA ingressou com a presente Ação Declaratória de inexigibilidade de débito c/c Repetição de Indébito e reparação de Danos Morais contra o BANCO BRADESCO S/A.

    Aduz em apartada síntese que é beneficiária do INSS e que sem sua anuência a instituição financeira ré providenciou Reserva de Margem Consignável – RMC, mediante o contrato de nº 20170301805062437000, reduzindo sua margem de empréstimo consignado, impondo uma restrição no valor de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), com parcelas de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), contudo, aduz não ter utilizado cartão de crédito consignado para qualquer tipo de transação.

    Pugnou pela declaração de inexistência da contratação e pela condenação do Banco reclamado a indenizar-lhe os danos morais suportados.

    Juntou documentos em mov. 1.2/1.8.

    Indeferida a tutela de urgência requerida (seq. 9).

    Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (seq. 16.1), arguindo preliminarmente a ocorrência da prescrição trienal.

    No mérito, sustentou a validade dos contratos de cartão de crédito consignado INSS, a inexistência do dever de indenizar, a inexistência de ato ilícito e de danos morais indenizáveis, pugnando pela improcedência do feito.

    Impugnação à contestação apresentada em mov. 20.

    Instado, o representante do Ministério Público manifestou pela desnecessidade de sua intervenção (seq. 23).

    Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, enquanto a ré pleiteou a produção de prova documental (seq. 29 e 31).

    Vieram conclusos para saneamento. É o breve relatório.

    DECIDO.   1.

    Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito ou de julgamento antecipado parcial do mérito, passo ao saneamento e organização do processo. 2.

    Das preliminares 2.1.

    Da prescrição dos danos morais e da restituição em dobro das parcelas descontadas Aduz a ré que a parte autora postula indenização por danos morais e materiais abarcados pela prescrição trienal, vez que o contrato foi realizado em 22.06.2017, ao passo que o ajuizamento do presente feito se deu em 10/2020, há mais de 03 (três) anos da data do início do ato lesivo, restando prescrito, nos termos do art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil, in verbis:   Art. 206.

    Prescreve: [...] § 3o Em três anos: V - a pretensão de reparação civil;   Pois bem. É cediço que o instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança.

    De início, convém esclarecer que o C.

    Superior Tribunal de Justiça já decidiu nos seguintes termos: “em se tratando de pedido de devolução de valores pagos de forma indevida, fundamentado na impossibilidade do enriquecimento indevido, o prazo prescricional a ser adotado é o trienal previsto no art. 206, § 3º, IV do CC/02.” (REsp 1602681 /ES, T3, Rel.

    Moura Ribeiro, j. 23.5.2017).

    Nessa toada, o E.

    Tribunal de Justiça Paranaense tem emitido entendimento no mesmo sentido.

    Veja-se:   RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

    REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

    INDENIZAÇÃO.CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

    PRESCRIÇÃO TRIENAL.

    ART. 206, § 3º, IV CC/02.

    RECURSO DESPROVIDO. “[...] 1.

    Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em decorrência de descontos no benefício previdenciário de reserva de margem consignável de cartão de crédito – RMC, sem anuência do autor.

    Os descontos impugnados possuem início em 01/09/2013 e vão até 01/07/2015, de modo que a presente ação foi ajuizada em 17/09/2019 No caso, é de rigor o reconhecimento da prescrição, quando expirado o prazo trienal para ajuizamento de ação com o intuito de rediscussão de descontos de valores que entende como indevidos. [...] (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0062857-58.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 04.12.2020) (g.n)   RECURSO INOMINADO.

    BANCÁRIO.

    CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

    PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA.

    ART. 206, § 3º, IV CC/02.

    MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

    RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000342-45.2018.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 24.09.2019) (g.n)   Da detida análise dos autos, verifica-se que a reserva de margem consignável foi inserida pela instituição financeira no benefício previdenciário da parte autora em 22.06.2017, no valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), com parcelas de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), ocorrendo o pagamento de 05 (cinco) parcelas, inexistindo valor residual a ser quitado, conforme extrato do INSS juntado pela própria requerente em mov. 1.8, ao passo que a presente ação fora ajuizada em 06.10.2020, encontrando-se o presente abarcado pela prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil Brasileiro.

    Desta feita, acolho a preliminar de prescrição arguida, motivo pelo qual o feito há de ser extinto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Ex positis, reconhecendo a ocorrência da prescrição, julgo improcedente o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão da simplicidade da questão e conforme artigo 85, §2º. do Código de Processo Civil, todavia, em razão da hipossuficiência que possui, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpridas as cautelas de estilo, arquivem-se com as orientações da CGJ-PR.   Xambrê, datado e assinado digitalmente.

    FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito

  • 26/04/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:56

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 15/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/03/2021 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2021 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 18:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 18:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 13:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/02/2021 14:37

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 14:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2021 08:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2021 15:41

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/01/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2020 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S. A.

  • 11/12/2020 11:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/11/2020 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/11/2020 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/11/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 18:49

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/10/2020 13:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/10/2020 13:00

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2020 08:51

    Recebidos os autos

  • 07/10/2020 08:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/10/2020 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2020 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2020

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011762-37.2020.8.16.0019

Proteauto Truck - Associacao dos Proprie...

Darci Marins da Silva

Advogado: Valeriano Aparecido Medeiros

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 07/02/2022 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0015448-33.2020.8.16.0182

Aline Santos Gumz

Paranaprevidencia

Advogado: Roger Oliveira Lopes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/05/2020 09:08

Exibir Processo

Processo nº 0001535-73.2015.8.16.0112

Cnf - Administradora de Consorcios Nacio...

Pw Tur - Adriano Pitrowski

Advogado: Jeferson Alex Salviato

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/03/2015 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0000264-61.2015.8.16.0069

Darci Koop Pezzi

Patricia Sayonara Pezzi Ribeiro

Advogado: Alisson Sanches de Alencar

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/01/2019 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0004899-84.2020.8.16.0045

Darly Saes

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/05/2020 10:33

Exibir Processo