TJPR - 0025416-87.2020.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NELSO GARCIA DOS SANTOS

CPF *16.***.*56-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2023 11:54

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2023 10:24

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 10:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/05/2023 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 12:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/04/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 14:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2023

  • 02/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 12/02/2023 20:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 13:41

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/01/2023 16:30

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 16:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/01/2023 13:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/01/2023 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2023 13:15

    EVOLUÍDA A CLASSE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/01/2023 08:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/12/2022 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2022 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2022 00:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 21:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2022 14:30

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 14:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/10/2022 14:05

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 20/10/2022 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 14/09/2022 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2022 03:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 16:54

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 09/08/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 25/07/2022 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 19:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 21/06/2022 12:20

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 12:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 21/06/2022 12:20

    Baixa Definitiva

  • 21/06/2022 12:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/06/2022 12:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/06/2022 12:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/06/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE NELSO GARCIA DOS SANTOS

  • 21/06/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 21/06/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 27/05/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 17:45

    NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO

  • 07/09/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 18:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 16:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/08/2021 16:54

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/08/2021 16:54

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 27/08/2021 16:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/08/2021 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/08/2021 13:56

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 23/07/2021 15:48

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/07/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 06/07/2021 10:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/07/2021 18:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/06/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 15:15

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 14:02

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 14:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2021

  • 08/06/2021 14:02

    Baixa Definitiva

  • 08/06/2021 14:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/06/2021 14:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/06/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE NELSO GARCIA DOS SANTOS

  • 08/06/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 22/05/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 19/05/2021 07:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 07:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:13

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    SENTENÇA   Na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a decisão do(a)  Senhor(a) Juiz(a) Leigo(a), para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

    P.R.I.   Leticia Marina Conte JUÍZA DE DIREITO

  • 27/04/2021 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 11:34

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/03/2021 15:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 29/03/2021 15:32

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 18/02/2021 14:42

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2021 16:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/01/2021 13:48

    Recebidos os autos

  • 21/01/2021 13:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/12/2020 00:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2020 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2020 11:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2020 02:21

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 23/11/2020 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/11/2020 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/11/2020 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2020 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 16:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/10/2020 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE NELSO GARCIA DOS SANTOS

  • 28/10/2020 22:26

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/10/2020 22:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/10/2020 17:10

    Recebidos os autos

  • 28/10/2020 17:10

    Juntada de PARECER

  • 28/10/2020 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2020 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2020 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2020 13:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/10/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 28/10/2020 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 26/10/2020 16:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/10/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 16:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/10/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2020 01:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2020 01:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2020 14:50

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 29/09/2020 10:52

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/09/2020 16:55

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/09/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 25/09/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 19:07

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 23/09/2020 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 13:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/09/2020 13:36

    Distribuído por sorteio

  • 23/09/2020 13:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/09/2020 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/09/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 13:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/09/2020 15:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 02/09/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 02/09/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 16:12

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/08/2020 10:08

    Recebidos os autos

  • 25/08/2020 10:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/08/2020 12:37

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 24/08/2020 09:39

    Recebidos os autos

  • 24/08/2020 09:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2020 09:39

    Distribuído por sorteio

  • 24/08/2020 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2020

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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