TJPR - 0006973-14.2020.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NATANAEL MOREIRA

CPF *09.***.*20-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2023 16:16

    Arquivado Definitivamente

  • 25/01/2023 02:40

    DECORRIDO PRAZO DE NATANAEL MOREIRA

  • 05/12/2022 12:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/12/2022 12:45

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 10:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2022 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 17:08

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 06/09/2022 09:04

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE NATANAEL MOREIRA

  • 04/08/2022 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2022 20:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2022 14:35

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 15/06/2022 14:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2022

  • 15/06/2022 14:34

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 16/05/2022 18:11

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 18:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2022

  • 16/05/2022 18:11

    Baixa Definitiva

  • 16/05/2022 18:11

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE NATANAEL MOREIRA

  • 12/04/2022 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2022 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 14:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/03/2022 16:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 17/02/2022 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 13:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2022 00:00 ATÉ 25/03/2022 23:59

  • 16/02/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 14:28

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/02/2022 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2022 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 12:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/02/2022 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/02/2022 12:27

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 12:27

    Distribuído por sorteio

  • 09/02/2022 11:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/02/2022 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 08:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/02/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE NATANAEL MOREIRA

  • 16/12/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE NATANAEL MOREIRA

  • 14/12/2021 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 08:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2021 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/12/2021 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 16:33

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/09/2021 09:26

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE NATANAEL MOREIRA

  • 26/08/2021 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2021 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE NATANAEL MOREIRA

  • 13/08/2021 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 16:54

    Juntada de LAUDO

  • 06/08/2021 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 27/07/2021 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE NATANAEL MOREIRA

  • 20/07/2021 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 19:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR PERÍCIA

  • 19/07/2021 14:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/07/2021 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 16:12

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE NATANAEL MOREIRA

  • 30/04/2021 08:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2021 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006973-14.2020.8.16.0045   Processo:   0006973-14.2020.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$13.500,00 Autor(s):   NATANAEL MOREIRA Réu(s):   SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA   DECISÃO SANEADORA   Trata-se de ação em que se discute a responsabilidade da requerida quanto ao pagamento da indenização do seguro obrigatório (DPVAT).

    Nos termos do art. 357, CPC/2015, faz-se necessário o saneamento e a organização do processo.   Da assistência judiciária gratuita A parte requerida pugna pela revogação da assistência judiciária concedida aos requerentes, forte no argumento de que deixou de comprovar a existência fática da insuficiência de recursos a ponto de justificar a concessão do benefício.

    Contudo, verifico que sua pretensão não merece prosperar, ao passo que a presunção de miserabilidade somente é elidida através de prova robusta e substancial da condição financeira do beneficiado, sendo certo que tal ônus pertence à parte requerida, que dele não se desincumbiu cabalmente.

    Por fim, a jurisprudência do TJPR é correta ao definir que o benefício da gratuidade de justiça somente comporta revogação no caso de prova inequívoca da capacidade financeira da parte beneficiária, o que não ocorreu no presente caso.

    Vejamos:   APELAÇÃO CÍVEL.

    INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE POSSUI CONDIÇÕES ECONÔMICAS DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.

    AFIRMAÇÃO QUE NÃO SE FAZ ACOMPANHAR POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS.

    PRESUNÇÃO DE POBREZA QUE SÓ PODE SER AFASTADA POR PROVAS INEQUÍVOCAS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE QUEM FORMULA O PEDIDO DE GRATUIDADE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    Para a procedência da impugnação à assistência judiciária, deve o impugnante comprovar, por meio de prova inequívoca, a capacidade financeira daquela que requer a benesse legal.

    Não logrando êxito na prova, impõe-se a improcedência da impugnação. 2.

    Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1469088-7 - Curitiba - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - - J. 16.03.2016 - - Grifou-se).   No mais, à míngua de elementos probantes com força para modificar convencimento do juízo, tendo em vista que a hipossuficiência financeira foi expressamente declarada nos autos, afasto a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido ao autor.  Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, passa-se à fixação dos pontos controvertidos.   Dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova Delimita-se como questão de fato sobre a qual recairá a produção da prova, nos termos do art. 357, II, CPC/2015: a existência do acidente noticiado, bem como o nexo de causalidade com os danos sofridas pela parte autora, nos limites de sua existência, natureza e grau da incapacidade.

    Por outro lado, delimita-se como questão de direito relevante para a decisão do mérito, nos termos do art. 357, IV, CPC/2015: a) a existência de eventual obrigação em relação ao pagamento da indenização; b) o valor da eventual indenização devida pela requerida; c) a incidência e o termo inicial dos juros moratórios e correção monetária.

    Nos termos do art. 373, CPC/2015, atribuo o ônus da prova quanto às questões acima à parte autora, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, além de que não estão presentes os pressupostos legais para a aplicação do art. 373, §1º, CPC/2015.   ANTE O EXPOSTO, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas, declaro saneado e organizado o processo.

    Defiro o pedido de produção da prova pericial formulado pelas partes, nos termos do art. 370, CPC/2015.

    Intimem-se as partes para manifestação quanto a posterior designação de perícia através do programa “Justiça no Bairro”.

    Diligências necessárias.

    Arapongas, 07 de abril de 2021.

    Luciano Souza Gomes Juiz de Direito      

  • 27/04/2021 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 15:20

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 11/02/2021 15:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 29/01/2021 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/01/2021 13:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/12/2020 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/12/2020 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 17:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2020 13:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 19/10/2020 12:30

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/09/2020 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE NATANAEL MOREIRA

  • 26/08/2020 14:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/08/2020 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/08/2020 09:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/08/2020 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2020 10:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/06/2020 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 10:24

    Recebidos os autos

  • 25/06/2020 10:24

    Distribuído por sorteio

  • 25/06/2020 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 10:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2020 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2020

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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