22/06/2023 16:26

Arquivado Definitivamente
23/05/2023 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2023 15:21

Recebidos os autos
16/05/2023 15:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
11/05/2023 16:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2023 11:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/05/2023 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2023 16:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
05/04/2023 16:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2023 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 15:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
31/03/2023 08:56

Juntada de Certidão
31/03/2023 08:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 08:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2023 08:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2023 08:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2023 10:53

Recebidos os autos
24/03/2023 10:53

Juntada de CUSTAS
24/03/2023 09:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2023 08:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2023 09:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/03/2023 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2023 13:12

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
14/03/2023 10:46

Conclusos para despacho
13/03/2023 15:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
04/03/2023 00:18

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
08/02/2023 08:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2023 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 15:37

Conclusos para despacho
10/11/2022 15:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2022
10/11/2022 15:35

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
04/10/2022 16:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
29/09/2022 08:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2022 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022 10:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
17/08/2022 15:13

Recebidos os autos
17/08/2022 15:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2022
17/08/2022 15:13

Baixa Definitiva
17/08/2022 15:13

Juntada de Certidão
12/08/2022 09:29

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2022 12:44

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/07/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
01/07/2022 12:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2022 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2022 22:36

Juntada de ACÓRDÃO
27/06/2022 17:17

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
24/05/2022 11:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2022 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2022 15:51

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 23:59
10/05/2022 12:22

Pedido de inclusão em pauta
10/05/2022 12:22

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 11:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2022 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 16:53

Conclusos para despacho INICIAL
25/04/2022 16:53

Recebidos os autos
25/04/2022 16:53

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
25/04/2022 16:53

Distribuído por sorteio
25/04/2022 16:42

Recebido pelo Distribuidor
25/04/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 13:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
21/03/2022 08:16

Juntada de Petição de contrarrazões
25/02/2022 10:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 16:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/02/2022 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2022 08:52

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
26/01/2022 12:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 22:17

Juntada de Petição de substabelecimento
23/11/2021 18:13

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
23/11/2021 16:22

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
20/09/2021 08:50

Conclusos para despacho
13/09/2021 15:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/08/2021 10:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 17:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 16:16

Juntada de LAUDO
05/08/2021 16:28

Juntada de COMPROVANTE
03/08/2021 13:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 23:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2021 23:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 09:13

EXPEDIÇÃO DE AGENDAR PERÍCIA
19/07/2021 09:12

Juntada de INFORMAÇÃO
16/07/2021 15:07

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 13:46

Conclusos para despacho
25/05/2021 11:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2021 22:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 07:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 15:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003733-17.2020.8.16.0045 Processo: 0003733-17.2020.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): Ronaldo de Jesus Campos Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA DECISÃO SANEADORA Trata-se de ação em que se discute a responsabilidade da requerida quanto ao pagamento da indenização do seguro obrigatório (DPVAT).

Nos termos do art. 357, CPC/2015, faz-se necessário o saneamento e a organização do processo. Das Preliminares Da alegada carência de ação Alega a ré que o autor é carente de ação, pois não trouxe aos autos os documentos necessários para a propositura da demanda, especialmente laudo do IML.

A ré se baseia na Lei 6.194/74 para fazer tal alegação, no entanto, tal dispositivo legal traz as exigências em sede administrativa para pleitear o pagamento do seguro DPVAT, porém, o convencimento do Juiz não fica adstrito à exigência legal que se refere tão somente ao pleito administrativo.

Aliás, esta é a posição uníssona do TJPR: “COBRANÇA.

SEGURO OBRIGATÓRIO.

DPVAT.

INDENIZAÇÃO POR MORTE.

CARÊNCIA DE AÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS.

AFASTADA.

QUITAÇÃO VINCULAÇÃO DO PAGAMENTO AO SALÁRIO MÍNIMO. 1.

Com relação ao processo judicial, os documentos devem ser os suficientes para formar o convencimento do juiz, independentemente do que é exigido em sede administrativa pela Lei 6.194/74. 2.

A legislação assegura o pagamento de indenização equivalente a 40 salários mínimos em caso de morte. 3. É válida a utilização do salário mínimo para quantificar indenização decorrente de seguro obrigatório.

APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC 0728855-7 - Londrina - Rel.: Des.

Nilson Mizuta - Unânime - J. 09.12.2010).” (destaquei). Sendo assim, por entender dispensável que a petição inicial seja instruída com laudo do IML, rejeito a preliminar de carência de ação. Da inépcia da petição inicial Ao contrário do que argumenta a parte ré, a inicial apresentada não se revela inepta, pois preenche os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, além de não estarem presentes quaisquer das hipóteses dispostas de forma expressa no art. 330, §1°, do mesmo diploma legal.

No mais, não há que se falar em pedido genérico, ao passo que o autor formulou pedido e causa de pedir, sendo certo que se sua narração fática decorre logicamente a pretensão deduzida, a qual não é juridicamente impossível, inexistindo, outrossim, pedidos incompatíveis entre si.

Assim, rejeito a preliminar ventilada. Extinção do processo por quitação extrajudicial Alega a parte ré que houve quitação extrajudicial por já ter efetuado o pagamento da indenização administrativamente.

No entanto, verifica-se que a parte autora pretende uma avaliação de seu estado de saúde por profissional imparcial a fim de detectar qual o real grau de invalidez que acomete a parte autora.

Assim, não há que se falar em extinção do processo sem resolução do mérito, pois eventual diferença a ser arcada pela parte ré é questão de mérito. Da impugnação ao Boletim de Ocorrência; ausência de nexo causal A parte ré impugnou o Boletim de Ocorrência acostado aos autos contestando seus termos ao alegar que não fora elaborado pela autoridade policial competente, tendo sido confeccionado através do sistema BATEU – Boletim de Acidente de Trânsito Eletrônico Unificado.

Nesse sentido, além do uso incorreto da ferramenta pela parte autora, ao informar a não existência de pessoa ferida, aduz a parte Requerida que não há elementos nos autos que comprove o nexo causal dos fatos narrados.

No entanto, em que pese o Boletim de Ocorrência seja meio idôneo para comprovação dos acontecimentos, não é meio imprescindível para propositura da ação de cobrança de seguro DPVAT, desde que por outros meios se possam comprovar o acidente e o nexo de causalidade com os danos sofridos.

Da mesma forma caminha o entendimento no seguinte julgado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML E BOLETIM DE OCORRÊNCIA – IRRELEVÂNCIA – ADMISSIBILIDADE DE OUTROS MEIOS DE PROVA – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O laudo do Instituto Médico Legal e o Boletim de Ocorrência não são documentos imprescindíveis nas ações de cobrança do seguro obrigatório, pois existem outras provas que podem atestar a veracidade do alegado. (Ap 53318/2017, DESA.

SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/06/2017, Publicado no DJE 21/06/2017). Ante o exposto, relego a apreciação das demais preliminares alegadas pela Requerida na ocasião da prolação de sentença, haja vista que recaem sobre objeto de prova, a ser designada em momento oportuno. Da inadimplência com o seguro na época do fato Aduz o requerido que o veículo envolvido no acidente estava inadimplente na época da ocorrência do sinistro, dispensando-se o pagamento da indenização pela Seguradora.

No entanto, tal alegação não merece prosperar.

O art. 5° da lei n° 6.194/74 prevê como requisitos para o pagamento da indenização a prova do acidente e do dano dele decorrente, independente da comprovação do pagamento do prêmio.

Nesse sentido, tem-se aplicação da Súmula n° 257 do STJ: A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.

Portanto, rejeito a preliminar. Dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova Delimita-se como questão de fato sobre a qual recairá a produção da prova, nos termos do art. 357, II, CPC/2015: a existência do acidente noticiado, bem como o nexo de causalidade com os danos sofridas pela parte autora, nos limites de sua existência, natureza e grau da incapacidade.

Por outro lado, delimita-se como questão de direito relevante para a decisão do mérito, nos termos do art. 357, IV, CPC/2015: a) a existência de eventual obrigação em relação ao pagamento da indenização; b) o valor da eventual indenização devida pela requerida; c) a incidência e o termo inicial dos juros moratórios e correção monetária.

Nos termos do art. 373, CPC/2015, atribuo o ônus da prova quanto às questões acima à parte autora, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, além de que não estão presentes os pressupostos legais para a aplicação do art. 373, §1º, CPC/2015. ANTE O EXPOSTO, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas, declaro saneado e organizado o processo.

Defiro o pedido de produção da prova pericial formulado pelas partes, nos termos do art. 370, CPC/2015.

Intimem-se as partes para manifestação quanto a posterior designação de perícia através do programa “Justiça no Bairro”. Arapongas, 07 de abril de 2021.

Luciano Souza Gomes Juiz de Direito
27/04/2021 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 15:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/02/2021 10:56

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
04/02/2021 21:47

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
02/02/2021 19:28

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
19/12/2020 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2020 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2020 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2020 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2020 16:09

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 10:12

Conclusos para despacho
03/09/2020 23:11

Juntada de Petição de impugnação à contestação
13/08/2020 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2020 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2020 10:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/07/2020 10:59

Juntada de Petição de contestação
07/07/2020 15:56

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2020 10:12

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/05/2020 11:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/05/2020 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2020 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2020 16:27

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2020 09:36

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
02/04/2020 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2020 16:50

Recebidos os autos
01/04/2020 16:50

Distribuído por sorteio
01/04/2020 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2020 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2020 18:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/03/2020 18:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2020

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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