TJPR - 0000004-53.1989.8.16.0082

1ª instância - Formosa do Oeste - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A.

CNPJ: 00.000.000/0587-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA NEVES MOLINA SANCHES

CPF *33.***.*77-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2022 12:35

    Arquivado Definitivamente

  • 31/08/2022 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 13:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/07/2022 14:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/07/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/07/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 21/06/2022 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/06/2022 17:10

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 17:10

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2022 13:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2022

  • 17/05/2022 13:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2022

  • 17/05/2022 13:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2022

  • 19/04/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A.

  • 24/03/2022 08:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2022 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 22:35

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 10/01/2022 16:02

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2021 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 01/12/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA NEVES MOLINA SANCHES

  • 24/11/2021 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2021 07:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 13:34

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/10/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 08:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2021 23:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/07/2021 14:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/07/2021 11:16

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2021 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 17:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/06/2021 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 13:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/06/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/06/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 12:55

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 08/06/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 01/06/2021 12:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 12:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2021 19:07

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 18/05/2021 13:16

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2021 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:59

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000004-53.1989.8.16.0082   Processo:   0000004-53.1989.8.16.0082 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa:   R$239.343,55 Exequente(s):   BANCO DO BRASIL S/A.

    Executado(s):   MARIA NEVES MOLINA SANCHES 1.

    Considerando que já se buscou, no presente feito, de várias formas a satisfação do crédito, e que nenhuma delas foi suficiente para encontrar bens do devedor que garantissem a totalidade do débito, defiro o pedido de  consulta ao sistema INFOJUD.

    Proceda-se à busca em relação às últimas 02 declarações de imposto de renda.

    A quebra do sigilo fiscal, direito assegurado constitucionalmente (art. 5º., X da CF), somente vem sendo admitida pela jurisprudência em casos excepcionais, desde que esgotados todos os meios para localizar bens passíveis de penhora, o que ocorreu no presente caso.

    Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a decretação de segredo de justiça basta para a preservação do sigilo fiscal, sendo desnecessário o arquivamento em apartado, conforme demonstra o julgado a seguir colacionado: PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-C, DO CPC.

    AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO.

    DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA.

    ART. 155, I, DO CPC. 1.

    Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar.

    O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato.

    Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens.

    Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN).

    Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. 2.

    Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3.

    Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo.

    Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4.

    As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado.

    Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel.

    Min.

    Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5.

    Recurso especial parcialmente provido.

    Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1349363/SP, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) [grifei] Assim, decreto o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, III, do CPC.

    Façam-se as anotações necessárias. 2.

    Com a juntada das declarações, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito em 15 dias, sob pena de arquivamento.

    Intimações e diligências necessárias.

    Formosa do Oeste, datado eletronicamente.   Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

  • 26/04/2021 17:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 25/04/2021 15:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 10:42

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2021 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 14:48

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 09/04/2021 18:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/04/2021 13:08

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2021 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2021 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 18:39

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2021 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA NEVES MOLINA SANCHES

  • 31/10/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2020 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 18:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/08/2020 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2020 11:16

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2020 12:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2020 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2020 09:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/08/2020 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 12:40

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2020 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2020 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 12:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/05/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 20/05/2020 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2020 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 11:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/04/2020 13:00

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/04/2020 13:30

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2020 18:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2020 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 11:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/03/2020 07:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/02/2020 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2020 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 14:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/01/2020 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2019 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 18:20

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/11/2019 14:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2019

  • 12/11/2019 14:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2019

  • 12/11/2019 14:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2019

  • 12/11/2019 14:24

    Recebidos os autos

  • 12/11/2019 14:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2019

  • 12/11/2019 14:24

    Baixa Definitiva

  • 12/11/2019 14:24

    Baixa Definitiva

  • 12/11/2019 14:24

    Baixa Definitiva

  • 12/11/2019 14:24

    Baixa Definitiva

  • 12/11/2019 14:24

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2019 14:24

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2019 14:24

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2019 14:24

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2019 14:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/11/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA NEVES MOLINA SANCHES

  • 20/10/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 13:08

    Recurso Especial não admitido

  • 02/10/2019 13:21

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2019 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 14:54

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 29/08/2019 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2019 15:00

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 31/07/2019 14:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/07/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA NEVES MOLINA SANCHES

  • 17/07/2019 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 14:48

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2019 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 16/07/2019 14:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/07/2019 14:26

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 16/07/2019 14:26

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 16/07/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A.

  • 09/07/2019 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 10:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/06/2019 16:46

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/06/2019 07:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 11:33

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/06/2019 11:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/06/2019 12:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/06/2019 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2019 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2019 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2019 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 13:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 19/06/2019 13:30

  • 31/05/2019 09:11

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2019 16:38

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 30/05/2019 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2019 16:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/05/2019 16:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/05/2019 16:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/05/2019 16:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/05/2019 13:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/05/2019 12:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2019 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2019 13:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/05/2019 16:19

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/05/2019 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 17:44

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/05/2019 11:46

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 16:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 15/05/2019 13:30

  • 25/04/2019 15:51

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 25/04/2019 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2019 16:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/04/2019 16:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/04/2019 16:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/04/2019 16:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/04/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2019 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2019 08:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 14:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/04/2019 16:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 03/04/2019 12:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2019 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 16:43

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 27/03/2019 16:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 03/04/2019 13:30

  • 21/03/2019 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 13:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 27/03/2019 13:30

  • 25/02/2019 10:38

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 25/02/2019 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2019 17:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/02/2019 14:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/02/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA NEVES MOLINA SANCHES

  • 24/01/2019 12:27

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2019 12:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2019 08:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2019 22:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2019 17:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/12/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 14:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/12/2018 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2018 16:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/12/2018 16:08

    Distribuído por sorteio

  • 03/12/2018 15:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/12/2018 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/11/2018 11:22

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2018 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2018 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2018 16:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/11/2018 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2018 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 18:16

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 02/08/2018 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2018 16:10

    Recebidos os autos

  • 26/07/2018 16:10

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/07/2018 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/07/2018 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 07:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2018 14:33

    Recebidos os autos

  • 19/07/2018 14:33

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2018 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/07/2018 19:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/05/2018 14:43

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2018 14:43

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2018 12:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2018 07:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2018 17:44

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/10/2017 13:46

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2017 14:18

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2017 22:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2017 12:18

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2017 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2017 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2017 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2017 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2017 09:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/06/2017 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2017 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2017 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2017 13:13

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2017 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2017 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2017 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2017 16:57

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 10/03/2017 12:12

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 01/03/2017 14:53

    Recebidos os autos

  • 01/03/2017 14:53

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 24/02/2017 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/02/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2017 16:43

    Recebidos os autos

  • 22/02/2017 16:43

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 20/02/2017 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/02/2017 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/02/2017 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2017 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2017 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2017 16:34

    Recebidos os autos

  • 15/02/2017 16:34

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2017 12:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/02/2017 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2017 08:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2017 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2017 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2016 11:53

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2016 18:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2016 13:25

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 24/08/2016 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2016 17:02

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 01/08/2016 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2016 12:40

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2016 14:58

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2016 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A.

  • 17/05/2016 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2016 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2016 16:06

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2016 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2016 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2016 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A.

  • 09/03/2016 07:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2016 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2016 12:46

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2016 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/12/2015 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA NEVES MOLINA SANCHES

  • 08/12/2015 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A.

  • 05/12/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2015 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2015 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2015 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2015 17:47

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/1989

Ultima Atualização
31/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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