TJPR - 0002252-96.2017.8.16.0118

1ª instância - Morretes - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - MORRETES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MORRETES/PR

CNPJ: 76.022.490/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2023 19:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/07/2023 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2023 19:30

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 18:35

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 30/05/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 16:24

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 25/04/2023 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 18:25

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 12:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 17:41

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 17/03/2023 10:33

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2022 15:25

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 20:12

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 20:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 19:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2022 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 11:53

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2022 09:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 14:24

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 14:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2022 06:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2022 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/03/2022 07:31

    Recebidos os autos

  • 20/03/2022 07:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 21:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/03/2022 21:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2022 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2022 15:18

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2022 16:52

    Recebidos os autos

  • 24/01/2022 16:52

    Juntada de REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/12/2021 11:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2021 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 18:22

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2021 18:22

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 28/09/2021 18:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/08/2021 16:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/08/2021 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 17:04

    Recebidos os autos

  • 31/07/2021 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 19:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2021 17:03

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 05/07/2021 21:54

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2021 11:07

    Recebidos os autos

  • 03/07/2021 11:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2021 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2021 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 14:02

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2021 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 10:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum - centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002252-96.2017.8.16.0118 Processo:   0002252-96.2017.8.16.0118 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$1.000,00 Exequente(s):   MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MORRETES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA VISCONDE DO RIO BRANCO , 197 - CENTRO - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Executado(s):   Município de Morretes/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-99) PRAÇA ROCHA POMBO, 10 - MORRETES/PR         Vistos, etc.

    Da análise dos autos, verifica-se que por último fora apresentado o valor do débito atualizado, pressupondo-se que houve a conversão do feito de execução de obrigação de fazer para execução por quantia certa.

    Todavia, no mov. 67.1 constou que ainda não havia decisão a respeito da conversão.

    Já no mov. 73.1 consta que já teria havido a conversão, o que repercutiu em todos os demais atos processuais subsequentes, sendo certo que o Exequente requereu a conversão para execução por quantia certa somente em relação à multa.

    Conforme esclarecido pela parte autora, não há necessidade de liquidação, vez que a execução cingir-se-á ao valor da multa pelo não cumprimento da obrigação.

    Ante o exposto, suprindo omissão, considerando que não houve o cumprimento da obrigação de fazer, com fundamento no art. 816 do CPC, CONVERTO a execução para quantia certa.

    Deve a secretaria corrigir o assunto para 13312 e na sequência intimar a fazenda pública, para que, desejando, oponha embargos em 30 dias.

    Oportunamente o juízo analisará os embargos já opostos, que dizem respeito à execução de obrigação de fazer.

    Intime-se.   Morretes, 26 de abril de 2021.   Fernando Andriolli Pereira Magistrado

  • 26/04/2021 21:07

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 21:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 15:56

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 09:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/04/2021 13:06

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2021 09:44

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 09:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/04/2021 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2021 02:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/01/2021 15:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/01/2021 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 13:12

    Conclusos para despacho

  • 25/12/2020 08:45

    Recebidos os autos

  • 25/12/2020 08:45

    Juntada de REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/12/2020 07:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 19:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2020 17:28

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/11/2020 18:38

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2020 10:07

    Recebidos os autos

  • 08/11/2020 10:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2020 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2020 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2020 13:34

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2020 05:32

    Recebidos os autos

  • 18/10/2020 05:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/10/2020 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2020 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2020 14:47

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2020 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/09/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 16:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/08/2020 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2020 14:02

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2020 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/07/2020 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 07:33

    Recebidos os autos

  • 23/07/2020 07:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 13:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/07/2020 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2020 16:40

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2020 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2020 11:42

    Recebidos os autos

  • 19/06/2020 11:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/06/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2020 13:26

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2020 15:52

    Recebidos os autos

  • 20/05/2020 15:52

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 20/05/2020 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/05/2020 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2020 18:51

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2020 15:42

    Recebidos os autos

  • 12/05/2020 15:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2020 07:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2020 16:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/03/2020 14:13

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2020 21:57

    Recebidos os autos

  • 17/03/2020 21:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2020 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2020 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/11/2019 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 14:30

    Recebidos os autos

  • 01/11/2019 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 14:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/11/2019 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2019 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 14:16

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 22/10/2019 13:57

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2019 19:47

    Recebidos os autos

  • 21/10/2019 19:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2019 13:32

    APENSADO AO PROCESSO 0001641-75.2019.8.16.0118

  • 21/10/2019 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2019 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2019 15:47

    Recebidos os autos

  • 24/09/2019 15:47

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 24/09/2019 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/09/2019 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2019 14:37

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MORRETES/PR

  • 02/08/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 09:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2019 14:08

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2019 14:18

    Recebidos os autos

  • 03/06/2019 14:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/06/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2019 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MORRETES/PR

  • 11/03/2019 14:54

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2019 14:18

    Recebidos os autos

  • 06/03/2019 14:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2019 01:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2019 01:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 14:41

    Recebidos os autos

  • 07/02/2019 14:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/02/2019 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2019 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2019 18:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 02/02/2019 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MORRETES/PR

  • 24/01/2019 16:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/01/2019 14:50

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2019 14:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2019 14:19

    Recebidos os autos

  • 25/12/2018 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2018 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2018 15:14

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2018 11:14

    Recebidos os autos

  • 11/12/2018 11:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2018 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 08:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2018 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/08/2018 13:48

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2018 11:26

    Recebidos os autos

  • 24/08/2018 11:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2018 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 18:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2018 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2018 15:53

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2018 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2018 14:59

    Recebidos os autos

  • 30/05/2018 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2018 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2018 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 04/05/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2018 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2018 17:49

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2018 14:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/04/2018 14:18

    Recebidos os autos

  • 06/04/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2018 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2018 18:03

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2018 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2018 08:11

    Recebidos os autos

  • 13/02/2018 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2018 18:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/02/2018 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2018 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2017 14:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/12/2017 18:55

    Recebidos os autos

  • 12/12/2017 18:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/12/2017 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2017 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2017

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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