TJPR - 0005410-69.2019.8.16.0190

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMPLACA COMUNICACAO VISUAL

CNPJ: 78.381.621/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2025 14:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/07/2025 14:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/06/2025 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 18:14

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 06/02/2025 12:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 31/01/2025 15:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/01/2025 19:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/01/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2024 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/10/2024 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2024 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2024 14:33

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 16/04/2024 16:51

    Recebidos os autos

  • 16/04/2024 16:51

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 11/04/2024 09:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/04/2024 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2024 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 16:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/02/2024 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 14:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/02/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2023 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/03/2023 14:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/02/2023 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/07/2022 13:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/07/2022 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/02/2022 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 13:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/01/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 14:33

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/01/2022 12:09

    Conclusos para decisão

  • 06/01/2022 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 23:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 12:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 12:03

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2021 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 02:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/05/2021 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 21:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005410-69.2019.8.16.0190   Processo:   0005410-69.2019.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$130.608,13 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   EMPLACA COMUNICAÇÃO VISUAL   Vistos, etc.

    Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado do Paraná em face de Emplaca Comunicação Visual, ambos qualificados na inicial (mov. 1.1), em que pretende a parte exequente o recebimento de multa contratual no importe atualizado de R$ 130.608,13 (cento e trinta mil, seiscentos e oito reais e treze centavos), conforme CDA de nº. 03171844-9 (mov. 1.2).

    Ao mov. 33.1, a parte executada vem aos autos informar que, antes mesmo do ajuizamento desta execução fiscal, foi proposta ação anulatória (Processo nº 0004746-09.2017.8.16.0190), em que discute a legalidade da multa aqui executada.

    Informa, ainda, que há acórdão transitado em julgado, determinando a redução do valor da multa que lhe foi imposta, de sorte que o valor atualmente exequendo não prospera.

    Requer, assim, a extinção desta execução fiscal.

    Instado a se manifestar, o Estado do Paraná defende a regularidade desta execução fiscal (mov. 40.1) e, ao mov. 53.1, pugna pela suspensão do feito até a liquidação do valor exequendo, em consonância com a decisão judicial transitada em julgado nos autos de nº.  0004746-09.2017.8.16.0190, em trâmite perante este Juízo.

    Ato contínuo, os autos vieram me conclusos. É o relatório.

    Decido. É incontroverso que no bojo da ação anulatória de nº. 0004746-09.2017.8.16.0190, há acórdão, transitado em julgado, determinando a redução do valor da multa executada na presente demanda executiva[1].

    A imposição de redução da multa aplicada pelo Poder Público ao executado repercute diretamente nesta execução fiscal.

    Isso porque, necessariamente, deverá ocorrer a adequação do valor do crédito exequendo.

    Tal fato, evidentemente, não induz a extinção desta execução fiscal, como pretende a executada ao mov. 33.1.

    Isso porque, à luz do princípio da economia processual, a medida adequada a se adotar é justamente a suspensão do presente feito até a posterior liquidação do valor da multa no curso dos autos de nº. 0004746-09.2017.8.16.0190, ao que se seguirá a adequação da CDA que embasa esta execução.

    Com efeito, não há dúvidas de que subsiste um crédito em favor do Estado do Paraná e que este deve ser arcado pelo executado.

    Pende, apenas, a sua escorreita liquidação, o que impõe a suspensão do presente feito até o cumprimento deste desiderato.

    Assim sendo, rejeito a exceção de pré-executividade de 33.1.

    Em consequência, nos termos do art. 313, inc.

    V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, aplicável analogicamente a espécie, suspendo o trâmite desta execução fiscal até a liquidação da multa aplicada nos autos de nº. 0004746-09.2017.8.16.0190.

    Liquidado o valor, intime-se à Fazenda Pública exequente a corrigir a CDA de mov. 1.2 e dar seguimento à presente execução.

    Oportunamente, voltem-me conclusos.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.   [1] “Por tais fundamentos, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente a pretensão inicial, a fim de reduzir a multa compensatória aplicada para o valor equivalente ao prejuízo causado à Administração, correspondente à diferença dos valores apresentados na proposta errônea e na correta feitas pela apelante, montante este que deverá ser devidamente apurado em fase de liquidação.” (mov. 146.3 – p. 10) Maringá, data da inclusão no sistema.   Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 27/04/2021 14:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/04/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 16:40

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 15/03/2021 10:59

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 19:05

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/03/2021 12:06

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 12:51

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 12:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/02/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/02/2021 15:27

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 15:13

    APENSADO AO PROCESSO 0004746-09.2017.8.16.0190

  • 23/10/2020 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2020 12:00

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2020 09:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/10/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 13:04

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 13:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/10/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 12:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/10/2020 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2020 17:48

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 22/09/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 15:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/08/2020 12:25

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2020 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2020 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2020 10:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/05/2020 01:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/04/2020 14:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/02/2020 15:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/02/2020 12:20

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2020 12:14

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 03/12/2019 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2019 10:11

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2019 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2019 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE EMPLACA COMUNICAÇÃO VISUAL

  • 30/09/2019 18:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2019 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/07/2019 16:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/07/2019 12:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/07/2019 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 13:37

    Recebidos os autos

  • 19/07/2019 13:37

    Distribuído por sorteio

  • 18/07/2019 01:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2019 01:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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