TJPR - 0003663-43.2019.8.16.0139

1ª instância - Prudentopolis - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

ANTONIO ORTIZ DOS SANTOS

CPF *96.***.*68-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/03/2023 16:30

    Arquivado Definitivamente

  • 16/03/2023 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 18:32

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 18:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/03/2023 07:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2023 07:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2023

  • 08/03/2023 18:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2023 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2023 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 11:03

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 06/03/2023 18:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/03/2023 07:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 17:29

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/02/2023 13:43

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2023 21:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2023 21:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 09:54

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 09:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/02/2023 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2023 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 18:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2022 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 07:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 18:15

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 18:15

    Juntada de CUSTAS

  • 03/11/2022 18:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 08:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/10/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 20:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2022 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 12:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/09/2022 19:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2022 19:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2022 16:14

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 16:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/07/2022 15:44

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 15/07/2022 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2022 15:43

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 15/07/2022 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/07/2022 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 15:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2022

  • 02/06/2022 14:39

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 14:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2022

  • 02/06/2022 14:39

    Baixa Definitiva

  • 02/06/2022 14:39

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2022 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2022 20:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 16:10

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 16:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/03/2022 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 11:31

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 11/03/2022 13:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/03/2022 13:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/06/2021 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:50

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/05/2021 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003663-43.2019.8.16.0139, DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO ORTIZ DOS SANTOS INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA.

    I.

    O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da r. sentença, para que seja imposta ao ESTADO DO PARANÁ a condenação pelo ressarcimento dos honorários periciais que pagou antecipadamente, uma vez que se trata de caso em que o autor é detentor de isenção legal para o pagamento de custas e despesas processuais, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

    II.

    Note-se que a questão de fundo é controvertida, mesmo no âmbito desta Corte, tanto que esta 6ª Câmara Cível vinha reconhecendo o dever do Estado do Paraná de ressarcir a aludida verba, enquanto a 7ª Câmara Cível, por sua vez, entende ser indevido o ressarcimento. 2 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA III.

    Não é caso, porém, de se instaurar incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito desta Corte Estadual, porque a questão já foi afetada pelo STJ (Tema 1044), nos REsp 1823402/PR e 1824823/PR: “Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente.” IV.

    Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica e visando evitar que continuem a ser proferidas decisões conflitantes entre os órgãos fracionários desta Corte, impõe- se o sobrestamento do julgamento do presente feito até que haja definição do Tema 1044, pelo STJ.

    V.

    Ciência ao D.

    Juízo a quo.

    VI.

    Intimem-se as partes.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura eletrônica.

    Des.

    Ramon de Medeiros Nogueira Relator 66

  • 26/04/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/04/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:14

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 26/04/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:47

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 20/04/2021 11:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/04/2021 08:03

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 08:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2021 08:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 17:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 22:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2021 22:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 17:51

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 16/03/2021 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/03/2021 18:45

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 12/03/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 17:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/03/2021 17:15

    Distribuído por sorteio

  • 12/03/2021 16:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/03/2021 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/03/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/02/2021 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 17:10

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/02/2021 14:47

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 19:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 02:29

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON KEITY OTTA

  • 25/01/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 16:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2021 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 16:41

    Juntada de LAUDO

  • 13/01/2021 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/01/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2020 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/11/2020 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON KEITY OTTA

  • 29/10/2020 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2020 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 16:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/10/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 14:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/10/2020 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON KEITY OTTA

  • 13/10/2020 01:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON KEITY OTTA

  • 24/09/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON KEITY OTTA

  • 15/09/2020 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 01:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/08/2020 03:06

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON KEITY OTTA

  • 26/07/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON KEITY OTTA

  • 16/07/2020 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2020 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 09:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/07/2020 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 14:42

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORÇA MAIOR

  • 13/07/2020 17:28

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2020 10:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/07/2020 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON KEITY OTTA

  • 04/07/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON KEITY OTTA

  • 13/06/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON KEITY OTTA

  • 26/05/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 02:42

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON KEITY OTTA

  • 13/05/2020 02:42

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON KEITY OTTA

  • 18/04/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/03/2020 16:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2020 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2020 15:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/03/2020 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 10:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2020 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2020 17:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/03/2020 12:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/03/2020 22:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2020 22:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 15:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2020 13:18

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/02/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 09:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/11/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/11/2019 14:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/11/2019 14:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/11/2019 17:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/11/2019 17:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/11/2019 17:27

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 11/11/2019 17:03

    Recebidos os autos

  • 11/11/2019 17:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/11/2019 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2019 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2019

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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