TJPR - 0005671-34.2013.8.16.0064

1ª instância - Castro - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE CLAUDINIR DOS SANTOS

CPF *40.***.*51-15

Advogados

ANNA CAROLINA CARNEIRO LEAO DUARTE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2025 10:01

    Arquivado Definitivamente

  • 30/04/2025 10:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2023

  • 30/04/2025 10:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2023

  • 30/04/2025 10:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2023

  • 23/01/2024 04:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 16:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/12/2023 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/12/2023 15:53

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 17:25

    Expedição de Mandado

  • 28/08/2023 09:22

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 09:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 18:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2023 18:55

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 12:23

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 12:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/08/2023 20:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2023 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/08/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 15:12

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 15:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/07/2023 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 14:37

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 14:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/07/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2023 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2023 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/07/2023 15:44

    PRESCRIÇÃO

  • 05/05/2023 13:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/04/2023 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2023 16:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/02/2023 19:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2023 19:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 17:12

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2022 16:47

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 16:47

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/08/2022 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2022 17:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/08/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 08/08/2022 17:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 07/07/2022 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 13:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/07/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 05/07/2022 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 16:51

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2021 14:53

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel.

    Jorge Marcondes, S/n - Esq.

    C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232 8500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005671-34.2013.8.16.0064   Processo:   0005671-34.2013.8.16.0064 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   07/12/2013 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado Réu(s):   JOSE CLAUDINIR DOS SANTOS DECISÃO 1.

    Citado, o acusado José Claudinir dos Santos apresentou resposta à acusação (seq. 108.1 e 120.1).

    Na resposta, a defesa alegou que não concorda com a acusação, uma vez que o réu não realizou a conduta criminosa deduzida na denúncia.

    Ainda, postulou pela produção de provas em Juízo. 2.

    Em que pese os argumentos da defesa, não se verifica in casu a presença de nenhuma das hipóteses que autorizam a absolvição sumária do acusado.

    Não foi alegada e nem vislumbro a ocorrência de qualquer causa eximente, seja justificante ou exculpante, nem de extinção da punibilidade, pela prescrição ou outro motivo previsto no art. 107 do Código Penal. 3.

    Por outro lado, necessária a dilação probatória, razão pela qual, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 8 de agosto de 2022, às 16h30min, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa e, ao final, interrogado o réu. 4.

    Ainda, estando presumida a hipossuficiência financeira no feito, DIANTE DA REPRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo réu.

    Depreque-se caso necessário, com exceção das testemunhas/acusados residentes em outras Comarcas do Estado do Paraná, para as quais deverá ser expedido mandado regionalizado, nos moldes da Instrução Normativa Conjunta n. 25/2020 TJPR, com intimação para a participação na solenidade supra aprazada neste Juízo, por meio virtual, devendo o intimado fornecer ao Oficial de Justiça número de telefone ou e-mail válido para contato da serventia no momento da audiência, a fim de que ingresse na sala virtual para a oitiva.  Desde já, no caso excepcional de a(o) testemunha/réu informar que não possuí condições de ser ouvida(o) por meio virtual, depreque-se o ato.

    Intimações, diligências e ciência.   Castro, datado e assinado digitalmente.   Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

  • 27/04/2021 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/04/2021 17:05

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/04/2021 11:35

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 23/04/2021 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CLAUDINIR DOS SANTOS

  • 08/04/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARIO LUIZ MACHADO FILHO

  • 06/04/2021 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 14:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/03/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 17:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/03/2021 19:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 14:24

    Expedição de Mandado

  • 22/03/2021 14:24

    Expedição de Mandado

  • 28/12/2020 14:29

    Recebidos os autos

  • 28/12/2020 14:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/12/2020 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2020 01:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/11/2019 08:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/11/2019 16:57

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 16/10/2019 12:59

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2019 16:31

    Recebidos os autos

  • 15/10/2019 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2019 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2019 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2019 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 17:03

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 19/07/2019 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2019 16:15

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2019 12:30

    Recebidos os autos

  • 17/07/2019 12:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2019 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 11:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2019 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2019 15:32

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2019 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2019 12:11

    Recebidos os autos

  • 12/04/2019 12:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2019 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2019 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 06/03/2019 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2019 18:37

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2019 20:26

    Recebidos os autos

  • 27/02/2019 20:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2019 20:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2019 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2019 17:07

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2019 17:06

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2019 18:05

    Recebidos os autos

  • 16/01/2019 18:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/01/2019 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2019 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 20/11/2018 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2018 18:14

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2018 18:08

    Recebidos os autos

  • 19/11/2018 18:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/11/2018 01:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2018 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 01/08/2018 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 16:50

    Recebidos os autos

  • 01/08/2018 16:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2018 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2018 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2018 08:00

    Recebidos os autos

  • 29/03/2018 08:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2018 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2018 18:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 15/03/2018 12:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/03/2018 21:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/01/2018 18:17

    Expedição de Mandado

  • 11/12/2017 17:29

    Recebidos os autos

  • 11/12/2017 17:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/12/2017 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2017 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2017 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2017 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2017 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2017 17:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/11/2017 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2017 13:59

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2017 21:22

    Despacho

  • 23/11/2017 18:28

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2017 17:43

    Recebidos os autos

  • 23/11/2017 17:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/11/2017 15:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA

  • 29/10/2017 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2017 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2017 15:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/10/2017 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 16:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/10/2017 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2017 13:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/10/2017 13:56

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/10/2017 15:47

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/10/2017 14:00

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2017 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2017 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2017 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2017 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2017 13:43

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 02/10/2017 13:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 02/10/2017 13:41

    Recebidos os autos

  • 02/10/2017 13:41

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/09/2016 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2016 17:14

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2016

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Advogado: Cristiane de Oliveira Azim Nogueira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 01/10/2019 10:30

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