TJPR - 0003560-77.2019.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIEL GIOVANNI AONO RUZENE

CPF *08.***.*85-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/03/2025 14:48

    Arquivado Definitivamente

  • 18/03/2025 13:01

    Recebidos os autos

  • 18/03/2025 13:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/02/2025 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2025 19:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2024 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2024 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2024 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2024 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2024 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/12/2024 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/12/2024 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/12/2024 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/12/2024 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/12/2024 13:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2024 16:50

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2024 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 11:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2024

  • 20/08/2024 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2024 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2024 17:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/08/2024 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/08/2024 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2024 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2024 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2024 13:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/08/2024 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2024 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2024 07:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2024 07:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 07:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2024 18:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/08/2024 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 16:20

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/08/2024 12:33

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2024 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 15:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/08/2024 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 15:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/08/2024 14:05

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 31/07/2024 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 29/07/2024 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2024 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 15:26

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 18/07/2024 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 20:41

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 20:41

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 23/04/2024 20:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 19:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/10/2023 16:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/10/2023 16:31

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/10/2023 13:16

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 15:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2023 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/11/2022 16:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/11/2022 16:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2022 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 17:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/04/2022 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected]   Processo:   0003560-77.2019.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$10.652,80 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   DANIEL GIOVANNI AONO RUZENE Defiro o pedido formulado pelo exequente, a fim de determinar a suspensão do processo pelo prazo requerido, devendo a Secretaria, na hipótese de haver requerimento nesse sentido, proceder ao imediato cancelamento de eventual inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplência.

    Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente.

    Se a Fazenda Pública requerer nova suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento à presente decisão.

    Por fim, caso o nome do executado esteja incluído no sistema SERASAJUD, exclua-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Maringá, datado e assinado digitalmente.   FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

  • 14/09/2021 12:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/08/2021 09:22

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/08/2021 16:22

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 07/05/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL GIOVANNI AONO RUZENE

  • 04/05/2021 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 14:04

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Processo:   0003560-77.2019.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$10.652,80 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   DANIEL GIOVANNI AONO RUZENE I.

    Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo Município de Maringá/PR em face de DANIEL GIOVANNI AONO RUZENE, instruída por Certidão de Dívida Ativa colacionada em mov. 1.1.

    Determinada a a penhora via BACENJUD (mov. 7.1), a parte executada DANIEL GIOVANNI AONO RUZENE insurgiu-se contra o bloqueio dos valores apresentando requerimento de desbloqueio em mov. 42.1, anexando extrato bancário da conta poupança bloqueada a fim de comprovar a impenhorabilidade do valor constrito perseguido.

    Eis o relato.

    Decido.

    II.

    Segundo o teor do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, a quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

    Leciona a doutrina de Humberto Theodoro Júnior acerca da hipótese do inciso X do art. 833 do CPC/2015: “O dispositivo preserva de penhora a quantia mantida em depósito de caderneta de poupança, atribuindo-lhe uma função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar.

    A impenhorabilidade, na espécie, porém, não é total, pois vai apenas até o limite de quarenta salários mínimos.

    Sendo o saldo maior do que esse montante, a penhora pode alcançá-lo.

    Sempre, porém, será mantida intocável pela execução os quarenta salários.” (in Curso de Direito Processual Civil, volume III. ed. 47ª [livro eletrônico].

    Rio de Janeiro: Forense, 2016, grifei).

    Ainda, este é o entendimento pacificado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES.

    VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE.

    PARCELA QUE ADVÉM DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

    IMPENHORABILIDADE, ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC/2015.

    PENHORA DE VALOR EM CONTA POUPANÇA.

    SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

    ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC/15.

    PRECEDENTES.

    DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 13ª C.Cível - 0006451-93.2018.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: Josély Dittrich Ribas - J. 15.08.2018).

    Ao compulsar os autos vislumbro que a executada fez prova da impenhorabilidade dos valores (mov. 42.1), vez que o extrato apresentado comprova que o bloqueio no valor de R$ 614,10 foi realizado em conta poupança no Banco do Brasil, razão pela qual defiro o levantamento desse valor penhorado e já transferido para conta judicial.

    Para tanto, expeça-se alvará de transferência para a conta indicada pela parte executada.

    Aguarde-se o prazo da intimação de mov. 41.1 para os embargos à execução.

    Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente.

    Diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.   Frederico Mendes Junior Juiz de Direito  

  • 27/04/2021 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 16:39

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 16:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 12:45

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 12:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2021 12:44

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 18/02/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 17/12/2020 15:25

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 15:25

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 17/12/2020 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 11:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/09/2020 10:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2020 13:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2020 23:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2020 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2020 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL GIOVANNI AONO RUZENE

  • 02/12/2019 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 12:22

    Recebidos os autos

  • 23/10/2019 12:22

    Juntada de CUSTAS

  • 23/10/2019 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/10/2019 17:01

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 08/10/2019 16:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/08/2019 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 17:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2019 19:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/05/2019 16:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/05/2019 17:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/05/2019 15:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/05/2019 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 12:29

    Recebidos os autos

  • 10/05/2019 12:29

    Distribuído por sorteio

  • 09/05/2019 08:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2019 08:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2019

Ultima Atualização
15/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011202-91.2016.8.16.0001

Erika Boscolo Fonzagui

Cliclame Desenvolvimento Imobiliario Ltd...

Advogado: Igor Goes Lobato

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/05/2016 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0041146-46.2013.8.16.0001

Everton da Silva Santana

Everton da Silva Santana

Advogado: Romulo Inowlocki

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/11/2024 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0005570-90.2015.8.16.0075

Agnaldo Vicente de Faria

Belagricola Comercio e Representacoes De...

Advogado: Carlos Eduardo Parreira de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/04/2015 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0003665-71.2021.8.16.0194

Banco Pan S.A.

Adelaide Angelica Caron

Advogado: Thais de Camargo Davi

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/04/2025 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0007963-22.2014.8.16.0075

Insol Intertrading do Brasil Industria E...

Oleoveg S/A - Industria e Comercio de Ol...

Advogado: Jean Dal Maso Costi

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/07/2014 12:38

Exibir Processo