TJPR - 0005898-94.2020.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILBERTO MANSILHA RAMOS

CPF *66.***.*59-53

DANILO DE LARA MACHADO

CPF *87.***.*81-10

HASTRIT GREIPEL

CPF *38.***.*04-32

Advogados

RAFAEL MAURICIO SANT'ANA

LENI FERREIRA DA LUZ

OAB: 74810/PR

HENRIQUE PEREIRA BRAGA

OAB: 90553/PR

LENY TEREZINHA FERREIRA

OAB: 69233/PR

MARIANA WUNSCHE

MIGUELANGELO DOS SANTOS RODRIGUES LEMOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2025 18:58

    Arquivado Definitivamente

  • 28/03/2025 13:20

    Recebidos os autos

  • 28/03/2025 13:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/03/2025 08:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2024 16:53

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 28/11/2024 21:51

    Recebidos os autos

  • 28/11/2024 21:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2024 10:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2024 17:48

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 26/09/2024 14:09

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 12/09/2024 12:10

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 10/09/2024 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 12:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/08/2024 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 15:29

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2024 23:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 16:38

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 02/08/2024 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2024 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2024 14:06

    Recebidos os autos

  • 02/08/2024 14:06

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 02/08/2024 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/08/2024 17:30

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2024 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2024 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2024 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 10:05

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 05/07/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2024 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 13:42

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 05/06/2024 16:00

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 16:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/05/2024 13:58

    Recebidos os autos

  • 31/05/2024 13:58

    Juntada de CUSTAS

  • 31/05/2024 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 18:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 17/04/2024 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 15:28

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 15:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/04/2024 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 18:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 18:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/04/2024 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2024 17:07

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 01/04/2024 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/04/2024 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2024 16:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2024

  • 01/04/2024 16:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2024

  • 01/04/2024 16:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2024

  • 01/04/2024 16:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2024

  • 01/04/2024 16:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2024

  • 01/04/2024 16:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2024

  • 01/04/2024 16:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2024

  • 01/04/2024 16:45

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 27/03/2024 11:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2024

  • 27/03/2024 11:56

    Recebidos os autos

  • 27/03/2024 11:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2024

  • 27/03/2024 11:56

    Baixa Definitiva

  • 27/03/2024 11:56

    Baixa Definitiva

  • 27/03/2024 11:56

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2024 11:56

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 21:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 14:20

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 13:43

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/02/2024 13:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/02/2024 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2024 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 18:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/02/2024 10:34

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/02/2024 23:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 22:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 18:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2024 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 18:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/02/2024 00:00 ATÉ 23/02/2024 23:59

  • 22/01/2024 11:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/01/2024 08:54

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 08:54

    Juntada de PARECER

  • 22/01/2024 08:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2024 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2024 16:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/01/2024 16:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/01/2024 13:22

    Recebidos os autos

  • 08/01/2024 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/01/2024 13:22

    Distribuído por dependência

  • 08/01/2024 13:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/01/2024 13:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/01/2024 13:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/12/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 18:17

    Juntada de DOCUMENTO

  • 06/12/2023 12:34

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 12:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 23:22

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2023 19:22

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/12/2023 15:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/12/2023 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2023 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 15:14

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 10/10/2023 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2023 10:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/09/2023 09:08

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 09:08

    Juntada de PARECER

  • 26/09/2023 09:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2023 13:31

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 13:31

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 17/09/2023 19:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 23:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2023 22:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 15:04

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 24/08/2023 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2023 13:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/08/2023 13:34

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/08/2023 13:34

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 24/08/2023 13:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/08/2023 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/08/2023 17:43

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 23/08/2023 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/08/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 16:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2023

  • 04/08/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 03/08/2023 18:58

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2023 18:11

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 03/08/2023 18:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 03/08/2023 13:35

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 02/08/2023 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 21:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2023 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 18:13

    Expedição de Mandado

  • 03/04/2023 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2023 10:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/03/2023 18:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 30/03/2023 18:01

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 30/03/2023 17:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 30/03/2023 12:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 09:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/03/2023 15:52

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 22/03/2023 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 22:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2023 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 14:58

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2023 14:58

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 14:58

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 09/03/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 13:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/03/2023 12:42

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 19:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/09/2022 21:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/09/2022 21:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/07/2022 21:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/06/2022 16:31

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

  • 29/10/2021 14:59

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 19/10/2021 19:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 15:28

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2021 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2021 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 17:00

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 08/10/2021 13:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/10/2021 12:21

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2021 11:59

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 11:59

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 07/10/2021 11:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 17:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 13:03

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 04/10/2021 12:13

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2021 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/10/2021 16:45

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 16:45

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/10/2021 16:38

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 16:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2021

  • 01/10/2021 16:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2021

  • 01/10/2021 16:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2021

  • 01/10/2021 16:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2021

  • 01/10/2021 16:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2021

  • 01/10/2021 16:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2021

  • 01/10/2021 16:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2021

  • 01/10/2021 16:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2021

  • 28/09/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 12:04

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 12:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 16:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/09/2021 15:12

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/09/2021 13:53

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2021 13:25

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 13:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2021 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2021 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 10/09/2021 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 09:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/08/2021 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 14:21

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2021 15:29

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 15:29

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2021 09:43

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 09:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 18:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/08/2021 18:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/08/2021 18:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/08/2021 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2021 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2021 18:05

    REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/08/2021 17:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/08/2021 16:30

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2021 16:24

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 16:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2021 10:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2021 16:20

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 16:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2021 01:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2021 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2021 19:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2021 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 21:00

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 10/05/2021 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 09:00

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 09:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 08:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2021 15:16

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 15:16

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005898-94.2020.8.16.0026 Processo:   0005898-94.2020.8.16.0026 Classe Processual:   Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos Assunto Principal:   Peculato Data da Infração:   01/03/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   DANILO DE LARA MACHADO GILBERTO MANSILHA RAMOS HASTRIT GREIPEL

    Vistos. 1.

    Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de DANILO DE LARA MACHADO, GILBERTO MANSILHA RAMOS e HASTRIT GREIPEL, pela suposta prática do crime previsto no art. 312 do Código Penal, por 02 (duas) vezes, sendo que, quanto ao segundo e terceiro acusados, tal tipificação penal está cumulada com o disposto no art. 13, §2º, alínea a, do mesmo diploma legal, também por 02 (duas) vezes.

    Em suma, narra a inicial acusatória que os denunciados GILBERTO MANSILHA RAMOS e HASTRIT GREIPEL, Escrivão de Polícia e Delegada de Polícia, respectivamente, nos exercícios de suas funções públicas, omitiram-se ao permitir que o Escrivão ad hoc DANILO DE LARA MACHADO se apropriasse de 02 (dois) valores de R$ 1.000,00 (mil reais), oriundos do recolhimento de fiança dos autos de n. 0004311-08.2018.8.16.0026 (1ª Fato) e nº 0004305-98.2018.8.16.0026 (2º Fato), em trâmite perante a Vara Criminal do Foro Regional de Campo Largo.

    Regularmente notificados (mov. 22.1, mov. 55.2, mov. 73.2), os denunciados apresentaram defesa preliminar (mov. 42.1, mov. 49.1, mov. 69.1).

    O denunciado GILBERTO reservou-se em provar sua inocência no decorrer da instrução processual (mov. 42.1).

    Por sua vez, a acusada HASTRIT GREIPEL alegou, em síntese: a) que nunca foi Delegada de Polícia Titular em Campo Largo, uma vez que, na data dos fatos narrados na denúncia, estava apenas substituindo o Delegado Titular, de modo que não manteve relação com os procedimentos mencionados pelo parquet; b) que a denúncia é inepta e carece de justa causa; c) que não há incidência do art. 13, §2º, alínea a, do CP, porquanto não há lei que estabeleça a posição de garante pretendida pela denúncia. d) a ausência de culpabilidade, dada a impossibilidade de exigir conduta diversa.

    Requereu, ao final, a absolvição sumária, com a rejeição da exordial acusatória.

    Juntou documentos (mov. 49.2 ao mov. 49.8).

    Em seguida, o denunciado DANILO, por meio de defesa dativa (mov. 65.1), sustentou, preliminarmente, a incidência do princípio da insignificância.

    Quanto ao mérito, o denunciado confessou os fatos a ele imputados, afirmando que apresentará sua versão em momento instrutório oportuno.

    Postulou, ao final, para que seja absolvido sumariamente, e, caso não seja esse o entendimento deste Juízo, para que, em eventual condenação, sua pena seja atenuada em razão da confissão espontânea (mov. 69.1).

    Ao mov. 76.1, o representante do Ministério Público requereu o prosseguimento do feito. É o breve relato.

    Decido. 2.

    Inicialmente, passa-se à análise da preliminar relativa ao princípio da insignificância, sustentada pela defesa do denunciado DANILO.

    Afirma a Defesa que, no caso em espécie, é incidente o princípio da insignificância com relação aos valores supostamente apropriados, eis que inferiores ao patamar estabelecidos pela Jurisprudência como parâmetro razoável para configurar a atipicidade da conduta em razão de tal princípio.

    Ocorre que, como é cediço, o Superior Tribunal de Justiça é firme em salientar a impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância no caso de crime contra a Administração Pública, uma vez que o bem jurídico tutelado é a própria moralidade administrativa, insuscetível de valoração econômica.

    Nesse sentindo, é o que dispõe a Súmula 599 do STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. (Súmula 599, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017).

    Sendo assim, afasto a preliminar arguida. 3.

    No mais, da análise dos elementos informativos anexados ao feito, com relação à acusada HASTRIT GREIPEL, deve a denúncia ser rejeitada.

    Isso porque, conquanto lotada na qualidade de Delegada de Polícia Substituta da 3º Delegacia de Polícia Civil de Campo Largo/PR, ante a ausência temporária do Delegado Titular, inexistem indícios concretos que apontem que a acusada HASTRIT GREIPEL tinha plena ciência de todos os atos administrativos e investigatórios praticados na mencionada Delegacia, ao ponto de poder exercer a efetiva supervisão necessária para obstar as apropriações narradas na peça acusatória.

    Nesse sentido, constata-se que logrou êxito a Defesa em demonstrar que a referida profissional cumulava atribuições concomitantes com a Delegacia da Mulher de Araucária, de modo que, em razão de plantões, não sendo a Delegada Titular dos Inquéritos (como se vê, inclusive, pelo Ofício nº 531, assinado na pág. 17 do mov. 1.3), não poderia exercer a fiscalização plena de ambas as unidades, e, justamente por isso, é que tais Autoridades Policiais contam com o auxílio de Escrivães de Polícia e Investigadores lotados na respectiva unidade.  Ainda, imperioso salientar que os termos de fiança sequer foram efetivamente assinados pela acusada, não podendo se concluir, portanto, que houve violação do dever de agir imposto normativamente (omissão imprópria). 3.1.

    Desta forma, REJEITO a denúncia apenas quanto à acusada HASTRIT GREIPEL, absolvendo-a sumariamente, com fulcro no art. 386, inciso V, do CPP.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se 4.

    Outrossim, no que tange aos denunciados DANILO DE LARA MACHADO e GILBERTO MANSILHA RAMOS, apesar dos argumentos expendidos pelas defesas, a denúncia merece ser recebida, eis que ausentes quaisquer das circunstâncias descritas no artigo 395 do Código de Processo Penal.

    Isto posto, RECEBO da denúncia em relação aos réus DANILO DE LARA MACHADO e GILBERTO MANSILHA RAMOS 5.

    Citem-se os acusados, com as advertências legais, para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse às suas defesas, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (arts 396 e 396-A do CPP). 5.1.

    Desde já, fica nomeada a advogada de mov. 65.1 para exercer a defesa do acusado DANILO durante o trâmite da presente Ação Penal.  6.

    Ciência ao Ministério Público. 7.

    Demais diligências e comunicações necessárias.

    Campo Largo, 22 de abril de 2021.   Ernani Mendes Silva Filho Juiz de Direito

  • 27/04/2021 19:22

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2021 19:22

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2021 19:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 19:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/04/2021 19:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 19:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/04/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 17:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/04/2021 17:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/04/2021 17:14

    REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/04/2021 17:08

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/04/2021 12:19

    Conclusos para decisão

  • 21/04/2021 11:15

    Recebidos os autos

  • 21/04/2021 11:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2021 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2021 09:38

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 09:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 28/02/2021 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 16:45

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 22/02/2021 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2021 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INDICAÇÃO DEFENSOR OAB

  • 12/02/2021 15:24

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2021 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE DANILO DE LARA MACHADO

  • 21/01/2021 12:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2021 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 17:28

    Expedição de Mandado

  • 07/01/2021 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2020 20:34

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 19/11/2020 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 23/09/2020 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2020 17:56

    Recebidos os autos

  • 11/09/2020 17:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2020 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2020 16:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/09/2020 23:23

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 04/09/2020 17:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/09/2020 17:06

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/09/2020 17:03

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2020 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 17:51

    Recebidos os autos

  • 17/08/2020 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2020 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2020 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 12:54

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 10/08/2020 12:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/08/2020 14:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/07/2020 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 24/07/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO MANSILHA RAMOS

  • 20/07/2020 13:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/07/2020 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 15:20

    Recebidos os autos

  • 10/07/2020 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2020 09:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/07/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2020 22:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 22:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 22:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 22:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) PARA CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

  • 02/07/2020 22:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 22:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 22:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 16:30

    Recebidos os autos

  • 02/07/2020 16:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/07/2020 15:07

    Recebidos os autos

  • 02/07/2020 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2020 15:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/07/2020 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2020

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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