TJPR - 0032033-95.2018.8.16.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Mauricio Pinto de Almeida

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIAR

CPF *70.***.*25-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2022 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022

  • 13/12/2022 15:09

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2022 15:09

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 12:24

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2022 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 16:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/10/2022 12:36

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/09/2022 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 23:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 18:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/10/2022 00:00 ATÉ 07/10/2022 23:59

  • 29/08/2022 18:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2022 16:05

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/08/2022 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2022 13:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/07/2022 12:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2022 16:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/07/2022 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 21:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 21:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2022 14:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/03/2022 16:15

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 16:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2022 21:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2021 12:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/12/2021 21:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2021 15:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/08/2021 21:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2021 02:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/05/2021 13:14

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/05/2021 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 22:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/04/2021 16:40

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 16:40

    Juntada de PARECER

  • 30/04/2021 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      Dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça.   Data automática do sistema.     José Maurício Pinto de Almeida Relator  

  • 26/04/2021 22:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2021 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 15:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/04/2021 12:48

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 14/04/2021 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 13:58

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ORDEM

  • 16/03/2021 01:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 16/03/2021 01:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2021 15:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/02/2021 15:39

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 15:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2021 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2021 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2020 03:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/11/2020 03:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/10/2020 03:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 02:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 02:22

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2020 15:08

    Juntada de DOCUMENTO

  • 10/09/2020 02:04

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 10/09/2020 02:00

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 07/08/2020 16:19

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/07/2020 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 19:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/07/2020 19:12

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 27/07/2020 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2020 15:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/05/2020 21:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 10:20

    Recebidos os autos

  • 17/03/2020 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2020 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 13:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/03/2020 13:04

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 09/03/2020 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2020 19:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/03/2020 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO

  • 05/03/2020 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2020 16:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/02/2020 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2020 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/02/2020 18:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/02/2020 17:34

    Recebidos os autos

  • 11/02/2020 17:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/12/2019 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2019 17:27

    Juntada de DOCUMENTO

  • 28/11/2019 16:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/11/2019 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 10/09/2019 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIAR

  • 29/08/2019 13:57

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 16:32

    Recebidos os autos

  • 15/08/2019 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SEÇÃO DE MANDADOS E CARTAS

  • 13/08/2019 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/08/2019 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2019 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 14:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/08/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 21:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 05/08/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 15:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 08/08/2019 13:30

  • 29/07/2019 15:52

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 25/07/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 13:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 01/08/2019 13:30

  • 25/07/2019 13:53

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 13/07/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 16:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 25/07/2019 13:30

  • 02/07/2019 16:05

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 02/07/2019 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2019 17:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/03/2019 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2019 16:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/03/2019 16:35

    Recebidos os autos

  • 18/03/2019 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2019 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2019 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 14/03/2019 13:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/03/2019 22:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIAR

  • 28/02/2019 13:46

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2019 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2019 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2019 13:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/02/2019 13:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/02/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIAR

  • 25/02/2019 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2019 13:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/02/2019 13:55

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2019 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2019 13:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/01/2019 13:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/01/2019 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIAR

  • 21/01/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2019 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2019 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2019 13:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/01/2019 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2018 15:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/11/2018 15:31

    Recebidos os autos

  • 27/11/2018 15:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2018 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2018 14:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/10/2018 14:26

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2018 14:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/10/2018 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2018 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 15:53

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ORDEM

  • 04/09/2018 16:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/09/2018 16:18

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2018 15:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/08/2018 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2018 13:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/08/2018 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2018 16:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/08/2018 16:46

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 07/08/2018 13:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/08/2018 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2020

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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