18/07/2024 13:13

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 09:13

Recebidos os autos
18/07/2024 09:13

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
17/07/2024 16:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/07/2024 16:10

Expedição de Certidão GERAL
17/07/2024 00:16

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR
17/07/2024 00:16

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA
06/06/2024 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2024 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2024 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2024 17:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/05/2024 17:31

Recebidos os autos
23/05/2024 17:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2024
23/05/2024 17:31

Baixa Definitiva
15/05/2024 00:27

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA
15/05/2024 00:27

DECORRIDO PRAZO DE MARIA REGINA DE SOUZA RAMOS
15/05/2024 00:27

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR
23/04/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2024 08:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2024 08:01

Juntada de ACÓRDÃO
11/04/2024 12:02

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
17/03/2024 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2024 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2024 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2024 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2024 15:16

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 10/04/2024 14:00
06/03/2024 15:16

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
30/01/2024 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2024 16:32

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2024 00:02 ATÉ 22/03/2024 18:00
05/10/2023 19:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2023 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2023 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2023 18:44

Conclusos para despacho INICIAL
12/06/2023 18:44

Recebidos os autos
12/06/2023 18:44

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
12/06/2023 18:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/05/2023 18:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
10/04/2023 21:04

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2023 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2023 17:33

Conclusos para despacho INICIAL
08/03/2023 17:33

Recebidos os autos
08/03/2023 17:33

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
08/03/2023 17:33

Distribuído por sorteio
08/03/2023 13:35

Recebido pelo Distribuidor
10/01/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 07:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
28/12/2022 13:51

Recebidos os autos
28/12/2022 13:51

Juntada de Certidão
16/12/2022 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2022 08:51

Juntada de Petição de contrarrazões
03/12/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2022 17:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/11/2022 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2022 17:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/11/2022 16:09

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
22/11/2022 16:09

Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
18/11/2022 00:39

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR
18/11/2022 00:39

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA
17/11/2022 19:50

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
28/10/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2022 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2022 11:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/10/2022 12:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
15/10/2022 12:28

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
30/09/2022 15:51

Conclusos para decisão
30/09/2022 15:01

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 22:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
26/09/2022 15:04

Conclusos para decisão
26/09/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2022 13:50

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
08/09/2022 12:03

Conclusos para decisão
08/09/2022 11:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/09/2022 12:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/09/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2022 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2022 15:21

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 18:19

Conclusos para decisão
22/08/2022 18:13

Juntada de Petição de impugnação à contestação
01/08/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2022 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2022 13:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/07/2022 08:49

Juntada de Petição de contestação
21/07/2022 08:49

Juntada de Petição de contestação
16/05/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 14:20

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2022 14:19

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 19:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
09/05/2022 19:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
04/05/2022 19:07

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 13:22

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/04/2022 13:00

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
18/03/2022 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2022 18:16

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 16:23

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/03/2022 16:09

Recebidos os autos
07/03/2022 16:09

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
07/03/2022 16:09

CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
03/03/2022 12:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/03/2022 12:52

Processo Reativado
08/12/2021 14:10

Arquivado Definitivamente
02/12/2021 12:49

Recebidos os autos
02/12/2021 12:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
02/12/2021 11:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/05/2021 17:26

Recebidos os autos
04/05/2021 17:26

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
03/05/2021 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 14:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 35723524 Autos nº. 0020598-77.2021.8.16.0014 Processo: 0020598-77.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): Maria Regina de souza Ramos Carvalho Polo Passivo(s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA Município de Londrina/PR Maria Regina de Souza Ramos Carvalho ingressou com Ação de Obrigação de Fazer contra o Município de Londrina e a Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina, pleiteando a manutenção dos benefícios de plano de saúde anteriormente fornecidos.

O artigo 2º da Lei nº 12.153 de 22 de dezembro de 2009 define a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelecendo no artigo 5º, II do referido diploma legal quais instituições são legítimas a figurar no polo passivo das demandas processadas no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: (...) II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Observa-se que a reclamada Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina se trata de autarquia municipal, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, além de figurar no polo passivo a municipalidade.

Portando, o juízo competente para julgamento das demandas intentadas contra o Município de Londrina e suas autarquias é o fazendário, no caso dos autos, o do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado do Paraná.

Sobre o tema, é o entendimento jurisprudencial da colenda Turma Recursal do Estado do Paraná: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 51, II DA LEI 9.099/95.

INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA.

TESES NÃO ACOLHIDAS.

DEMANDA QUE VERSA SOBRE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DO RIO DE JANEIRO) E POR AUTARQUIA MUNICIPAL - GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

LEI 12.153/09.

HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

ARTIGO 114 DO CPC/15: “O LITISCONSÓRCIO SERÁ NECESSÁRIO POR DISPOSIÇÃO DE LEI OU QUANDO, PELA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA, A EFICÁCIA DA SENTENÇA DEPENDER DA CITAÇÃO DE TODOS QUE DEVAM SER LITISCONSORTES”.

NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES.

EFICÁCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO QUE ATINGIRÁ A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E A AUTARQUIA.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA PARA ANÁLISE DA DEMANDA.

ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000784-31.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 06.07.2020) Pelo exposto, imperioso reconhecer a incompetência desse juízo para processar e julgar o presente feito, devendo serem os autos remetidos ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública desse Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina.

Baixas e demais providências necessárias.

P.

R.

I. Elias Duarte Rezende Juiz de Direito
27/04/2021 18:16

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
27/04/2021 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 16:17

Declarada incompetência
26/04/2021 15:40

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/04/2021 15:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2021 15:18

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
25/04/2021 15:18

Recebidos os autos
25/04/2021 15:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/04/2021 15:18

Distribuído por sorteio
25/04/2021 15:18

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0052101-68.2011.8.16.0014

Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil

Antonio Kalin Youssef

Advogado: Alexandre Nelson Ferraz

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 22/09/2016 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0001438-39.2020.8.16.0196

Ministerio Publico do Estado do Parana

Lourrainny Kandicy Alexandre Silva

Advogado: Dayanne Martins Carvalho

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/04/2020 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0000825-98.2015.8.16.0194

Engeterra - Terraplanagem e Construcoes ...

Florespar Florestal S/A

Advogado: Arthur Soares da Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/02/2015 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0018464-29.2015.8.16.0001

Jose Francisco Muniz de Resende Dionysio

Agmael Elias dos Santos

Advogado: Samylla de Oliveira Juliao

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/08/2018 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0001480-04.2014.8.16.0001

Fundacao Educacional Menonita

Paulo Henrique Ribas Hortmann

Advogado: Marta Patricia Bonk Rizzo

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/01/2014 11:40

Exibir Processo