TJPR - 0025534-68.2019.8.16.0030
1ª instância - Foz do Iguacu - 1ª Vara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/01/2025 11:49
Arquivado Definitivamente
-
28/01/2025 13:12
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
22/01/2025 03:20
DECORRIDO PRAZO DE PATRIK SILVEIRA MENDES
-
18/12/2024 09:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2024 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2024 15:39
Processo Desarquivado
-
17/12/2024 14:24
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
02/09/2023 11:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2023 17:22
Arquivado Definitivamente
-
01/09/2023 17:22
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
29/08/2023 17:41
EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO
-
15/08/2023 11:58
Recebidos os autos
-
15/08/2023 11:58
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
14/08/2023 18:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/07/2023 16:22
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2023 14:50
Conclusos para despacho
-
12/07/2023 14:50
Juntada de Certidão
-
19/06/2023 22:03
Juntada de Certidão
-
19/05/2023 20:25
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
-
19/05/2023 20:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2023 20:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2023 20:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2023 23:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2023 06:04
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/05/2023 12:51
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2023 18:31
Expedição de Mandado
-
03/05/2023 11:52
Recebidos os autos
-
03/05/2023 11:52
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
03/05/2023 08:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2023 17:06
Recebidos os autos
-
27/04/2023 17:06
Juntada de Certidão
-
27/04/2023 13:16
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
25/04/2023 11:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
25/04/2023 11:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/04/2023 10:56
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2023 08:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/04/2023 16:45
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
17/04/2023 16:19
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
17/04/2023 16:17
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2023
-
03/04/2023 20:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2023 13:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2023 13:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/03/2023 09:43
Recebidos os autos
-
27/03/2023 09:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2023 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2023 13:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/03/2023 17:07
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2023 15:26
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
21/03/2023 13:02
Recebidos os autos
-
21/03/2023 13:02
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2023
-
21/03/2023 13:02
Baixa Definitiva
-
21/03/2023 13:02
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
15/03/2023 16:05
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2023 11:38
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 00:28
DECORRIDO PRAZO DE PATRIK SILVEIRA MENDES
-
01/03/2023 17:51
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 14:56
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 16:51
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
-
24/02/2023 17:38
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2023 15:10
Recebidos os autos
-
10/02/2023 15:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2023 14:39
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
08/02/2023 10:37
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
08/02/2023 10:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/02/2023 10:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2023 11:30
Juntada de ACÓRDÃO
-
28/01/2023 07:49
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
22/11/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2022 23:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2022 15:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/11/2022 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2022 15:07
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/01/2023 00:00 ATÉ 27/01/2023 23:59
-
10/11/2022 16:00
Pedido de inclusão em pauta
-
10/11/2022 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2022 10:52
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
10/11/2022 10:52
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2022 18:31
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
09/11/2022 18:30
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2022 22:23
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2022 17:00
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
08/11/2022 17:00
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2022 12:11
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
08/11/2022 12:05
Recebidos os autos
-
08/11/2022 12:05
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/08/2022 00:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2022 13:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/08/2022 09:20
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2022 17:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2022 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2022 15:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/08/2022 15:40
Conclusos para despacho INICIAL
-
02/08/2022 15:40
Recebidos os autos
-
02/08/2022 15:40
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
02/08/2022 15:40
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
02/08/2022 14:22
Recebido pelo Distribuidor
-
02/08/2022 14:04
Recebidos os autos
-
02/08/2022 14:04
Recebidos os autos
-
02/08/2022 14:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
01/08/2022 08:44
Juntada de Petição de contrarrazões
-
26/07/2022 08:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2022 18:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2022 13:04
NOMEADO DEFENSOR DATIVO
-
22/07/2022 16:20
Conclusos para despacho
-
22/07/2022 16:18
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
22/07/2022 16:13
Juntada de INFORMAÇÃO
-
21/06/2022 16:19
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OAB
-
21/06/2022 15:22
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
21/06/2022 15:19
Juntada de Certidão
-
18/05/2022 14:33
OUTRAS DECISÕES
-
16/05/2022 01:10
Conclusos para decisão
-
29/04/2022 16:14
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2022 14:57
Conclusos para decisão
-
22/02/2022 01:35
DECORRIDO PRAZO DE PATRIK SILVEIRA MENDES
-
13/02/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2022 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 01:41
DECORRIDO PRAZO DE PATRIK SILVEIRA MENDES
-
28/01/2022 15:17
Recebidos os autos
-
28/01/2022 15:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/01/2022 00:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2022 11:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2022 11:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2022 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 13:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/01/2022 13:28
Juntada de Certidão
-
12/01/2022 13:24
Juntada de COMPROVANTE
-
25/11/2021 21:41
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/11/2021 15:07
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2021 14:53
Expedição de Mandado
-
20/10/2021 01:28
DECORRIDO PRAZO DE PATRIK SILVEIRA MENDES
-
16/10/2021 01:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 15:30
Juntada de INFORMAÇÃO
-
06/10/2021 18:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/10/2021 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 14:57
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2021 13:36
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
30/09/2021 19:14
Conclusos para despacho
-
17/09/2021 00:33
DECORRIDO PRAZO DE PATRIK SILVEIRA MENDES
-
07/09/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2021 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2021 12:52
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
10/08/2021 02:08
DECORRIDO PRAZO DE PATRIK SILVEIRA MENDES
-
04/08/2021 01:00
DECORRIDO PRAZO DE PATRIK SILVEIRA MENDES
-
03/08/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 21:20
Recebidos os autos
-
02/08/2021 21:20
Juntada de CIÊNCIA
-
02/08/2021 21:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/07/2021 16:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2021 16:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 17:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/07/2021 17:29
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
23/07/2021 17:03
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2021 17:03
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2021 14:06
DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
-
22/07/2021 18:09
Conclusos para decisão
-
22/07/2021 18:09
Juntada de ACÓRDÃO
-
22/07/2021 18:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 17:45
Recebidos os autos
-
22/07/2021 17:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/07/2021 16:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2021 16:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2021 16:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2021 14:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/07/2021 13:02
Recebidos os autos
-
20/07/2021 15:15
Recebidos os autos
-
20/07/2021 15:15
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2021
-
20/07/2021 15:15
Baixa Definitiva
-
20/07/2021 15:15
Juntada de Certidão
-
19/07/2021 17:17
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
19/07/2021 16:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 12:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/07/2021 12:29
Juntada de Certidão
-
15/07/2021 00:30
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2021 19:25
Recebidos os autos
-
03/07/2021 19:25
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/06/2021 09:39
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2021 01:03
DECORRIDO PRAZO DE PATRIK SILVEIRA MENDES
-
21/06/2021 15:58
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2021 01:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 15:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/06/2021 13:37
Proferido despacho de mero expediente
-
08/06/2021 12:30
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
30/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2021 17:06
Recebidos os autos
-
26/05/2021 17:06
Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
24/05/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 12:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA PLENÁRIO DO JÚRI Autos n. 25534-68.2019.8.16.0030 SENTENÇA (Fl. 1 de 4) Autor: Ministério Público Réu(s): Patrik Silveira Mendes Na análise da série única, o Conselho de Sentença reconheceu a existência de dois crimes de homicídio: um consumado e duplamente qualificado, tipificado no art. 121, § 2º, II e IV CP; e, outro, tentado, qualificado, tipificado no art. 121, § 2º, V, c.c. 14, II, CP.
Assim, passo, então, à dosimetria da pena esclarecendo que apenas os itens em negrito, itálico e sublinhados serão considerados para fins de aumento e/ou diminuição da pena: I.
Vítima Mateus Vinicius Sganzerla: A culpabilidade se encontra demonstrada.
O réu é maior e capaz, plenamente imputável.
Possuía ciência do caráter ilícito da ação praticada.
Não possuiu antecedentes criminais.
Nada se pode falar acerca de sua conduta social ou personalidade.
As circunstâncias do crime – aqui ponderada, para fins de homicídio qualificado, a emboscada – e as suas consequências são normais ao tipo.
Não restou comprovado que a vítima tenha contribuído para a prática do delito, de modo que fixo a pena base em doze (12) anos de reclusão.
Incidem as agravantes previstas no art. 61, I, CP, relativa à reincidência, pois definitivamente condenado nos autos 2472-67.2017.8.16.0030, que tramitaram perante a 3ª Vara Criminal local, pela prática do crime de roubo majorado, à pena de 6 anos e 4 meses de reclusão, que transitou em julgado em 22.07.2017; e, aquela do art. 61, II, “a”, CP, relativa ao motivo fútil, pois o crime foi cometido em razão de desentendimento havido numa festa, decorrente de esbarrão entre os envolvidos, o que se revela completamente desproporcional e injustificável com a reação tomada pelo réu.
Há de se mencionar a tenra idade da vítima, 19 anos, cuja vida foi ceifada, repito, por motivo absoluta e inequivocamente fútil, merecendo, neste tocante, reprimenda enérgica estatal, pelo que aumento sua pena em três (03) anos.
Por outro lado, incide a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, CP), contudo, não foi fundamental para o deslinde da causa, haja vista que há outras provas que demonstram a autoria.
Embora seja valorada, nos termos do art. 67, CP, não deve preponderar ou ser compensada.
Assim, atenuo a pena em um (01) ano, de modo que resta fixada, nessa fase a pena e definitivamente, em razão da ausência de majorantes ou minorantes, em quatorze (14) PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA PLENÁRIO DO JÚRI Autos n. 25534-68.2019.8.16.0030 SENTENÇA (Fl. 2 de 4) anos de reclusão a ser cumprida, ainda que apenas inicialmente, no regime fechado (art. 33, § 2º, “a”, CP).
Incabível a substituição da pena por outra(s) restritiva(s) de direitos; e, igualmente impossível, a suspensão da pena.
II.
Vítima Antônio Edmilsson Ramirez Garcia: A culpabilidade se encontra demonstrada.
O réu é maior e capaz, plenamente imputável.
Possuía ciência do caráter ilícito da ação praticada.
Não possuiu antecedentes criminais.
Nada se pode falar acerca de sua conduta social ou personalidade.
As circunstâncias do crime e as suas consequências são normais ao tipo.
Não restou comprovado que a vítima tenha contribuído para a prática do delito, de modo que fixo a pena base em doze (12) anos de reclusão.
Não há atenuantes.
Incide a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), uma vez que definitivamente condenado nos autos 2472-67.2017.8.16.0030, que tramitaram perante a 3ª Vara Criminal local, pela prática do crime de roubo majorado, à pena de 6 anos e 4 meses de reclusão, que transitou em julgado em 22.07.2017, pelo que aumento sua reprimenda em um (01) ano e seis (06) meses.
Ficando, desta forma, fixada, nessa fase, em treze (13) anos e seis (06) meses de reclusão.
Não incide nenhuma majorante, contudo, houve o reconhecimento da minorante da tentativa, a teor do contido no art. 14, II, CP.
Valendo-me do disposto no respectivo parágrafo único e, ainda, considerando que a vítima não foi atingida, mas foi efetuado mais de um disparo de arma de fogo, é necessário concluir que o “iter criminis” foi parcialmente percorrido; e, em razão disso, aplico a diminuição em grau intermediário, ou seja, em 1/2, fixando-a, nessa fase, e definitivamente, em seis (06) anos e nove (09) meses de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, no regime fechado (art. 33, § 2º, “b”, CP) em razão da reincidência.
Incabível a substituição da pena por outra(s) restritiva(s) de direitos; e, igualmente impossível, a suspensão da pena.
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA PLENÁRIO DO JÚRI Autos n. 25534-68.2019.8.16.0030 SENTENÇA (Fl. 3 de 4) III.
Crime continuado específico: Conforme demonstrado nos autos, o agente, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes da mesma espécie, que pelas semelhantes condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro.
Todavia, por se tratarem de dois crimes de homicídios qualificados, com vítimas diferentes, é caso de aplicar o disposto no art. 71, parágrafo único, do CP.
Desta forma, sendo favoráveis a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, contudo, não o sendo os motivos e as circunstâncias dos crimes, considerando que a vítima Mateus foi alvejada por seis disparos de arma de fogo, conforme laudo da seq. 1.17, sendo que vários deles o foram já quando estava caída no chão, bem como o fato de a vítima Antônio não ter qualquer relação com o réu, previamente aos fatos, entendo por bem em aumentar a pena mais grave aplicada em 2/5 (dois quinto), ficando, então e definitivamente, fixada a pena em dezenove (19) anos, sete (07) meses e seis (06) dias de reclusão, devendo a pena privativa de liberdade ser cumprida no regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, “a”, CP.
Inaplicáveis, em razão da reincidência, os benefícios da suspensão condicional da pena (art. 77, I, CP), bem como a substituição da pena restritiva de liberdade por outras restritivas de direitos (art. 44, II, CP).
Tratando-se de réu reincidente, determino seja a detração feita no Juízo da Execução, a fim de que não haja decote em duplicidade.
IV.
DISPOSIÇÕES FINAIS Considerando que recentemente foi concedida liberdade provisória ao réu, com monitoração eletrônica; e, que, até o momento, vem cumprindo regularmente as medidas cautelares que lhe foram impostas, mantenho sua soltura, persistindo, inclusive, o monitoramento eletrônico fixado (seq. 197), renovando-se o mandado quando constatado que esteja em vias de expirar, até o trânsito em julgado desta decisão.
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA PLENÁRIO DO JÚRI Autos n. 25534-68.2019.8.16.0030 SENTENÇA (Fl. 4 de 4) Condeno o réu no pagamento das custas processuais e demais despesas.
Dou a presente por publicada e os presentes por intimados.
Registre-se.
Trânsita em julgado, oficie-se ao TRE e expeça-se competente carta de guia.
Cumpra-se o CN, notadamente no que se refere à execução provisória desta pena.
Foz do Iguaçu/PR, 20 de maio de 2021.
Claudia de Campos Mello Cestarolli, Juíza de Direito Substituta -
20/05/2021 17:40
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
20/05/2021 17:40
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
20/05/2021 16:24
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
20/05/2021 14:05
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
20/05/2021 14:05
Juntada de Certidão
-
19/05/2021 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2021 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2021 14:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/05/2021 13:30
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2021 12:19
Conclusos para despacho
-
19/05/2021 11:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/05/2021 11:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/05/2021 10:58
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
18/05/2021 15:40
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2021 14:34
Conclusos para despacho
-
18/05/2021 14:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 14:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 12:04
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/05/2021 17:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/05/2021 20:54
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/05/2021 15:00
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
13/05/2021 15:05
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2021 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 14:56
Juntada de Certidão
-
13/05/2021 14:49
Expedição de Mandado
-
13/05/2021 14:47
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2021 14:44
Expedição de Mandado
-
13/05/2021 13:40
Juntada de SORTEIO DE JURADOS REALIZADO
-
12/05/2021 12:41
Recebidos os autos
-
12/05/2021 12:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 15:16
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
10/05/2021 15:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/05/2021 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 10:53
Juntada de ACÓRDÃO
-
09/05/2021 20:47
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
08/05/2021 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 01:45
DECORRIDO PRAZO DE PATRIK SILVEIRA MENDES
-
30/04/2021 17:57
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2021 16:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2021 12:45
Recebidos os autos
-
30/04/2021 12:45
Juntada de CIÊNCIA
-
30/04/2021 12:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 17:09
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
28/04/2021 13:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2021 13:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 13:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (45) 3308-8169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025534-68.2019.8.16.0030 Processo: 0025534-68.2019.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 30/09/2018 Autor(s): CLENIR JULIANA SGANZERLA (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) Ministério Público do Estado do Paraná) Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MATEUS VINICIUS SGANZERLA Réu(s): PATRIK SILVEIRA MENDES 1.
Designo o dia 20.05.2021, às 12h00min, para a sessão plenária de julgamento. 2.
Certifique-se o cumprimento de todas as determinações constantes na seq. 120. 3.
Providencie-se a baixa no CPPJ. 4.
Considerando que nos últimos dias, após longo período de medidas restritivas adotadas na cidade de Foz do Iguaçu, houve uma melhora na situação da pandemia - ainda que branda -, cenário que autoriza a designação de sessão plenária, verifico que o pedido de desaforamento perdeu seu objeto, razão pela qual, solicito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná a devolução do desaforamento. 5.
Diante da proximidade da data a qual o réu será submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, cumpra-se com a devida urgência. 6.
Comunicações e diligências de praxe. Foz do Iguaçu/PR. (datado e assinado digitalmente) Claudia de Campos Mello Cestarolli, Juíza de Direito Substituta -
27/04/2021 19:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 19:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 19:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 19:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 19:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/04/2021 19:42
Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO
-
27/04/2021 15:05
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
27/04/2021 15:05
Juntada de Certidão
-
25/04/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 19:04
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
23/04/2021 18:57
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
20/04/2021 16:08
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2021 12:45
Conclusos para despacho
-
20/04/2021 01:18
DECORRIDO PRAZO DE PATRIK SILVEIRA MENDES
-
18/04/2021 10:24
Recebidos os autos
-
18/04/2021 10:24
Juntada de CIÊNCIA
-
17/04/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 17:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2021 11:24
Recebidos os autos
-
15/04/2021 11:24
Juntada de MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2021 10:52
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
15/04/2021 10:48
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2021 17:52
Recebidos os autos
-
14/04/2021 17:52
Juntada de INTIMAÇÃO
-
14/04/2021 17:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2021 15:28
Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2021 15:27
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
14/04/2021 14:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2021 12:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2021 12:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2021 11:35
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
14/04/2021 11:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2021 11:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2021 11:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/04/2021 11:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
-
14/04/2021 11:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
-
14/04/2021 00:59
DECORRIDO PRAZO DE PATRIK SILVEIRA MENDES
-
13/04/2021 16:54
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2021 18:22
Conclusos para decisão
-
12/04/2021 18:21
Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
-
12/04/2021 10:30
Recebidos os autos
-
12/04/2021 10:30
Juntada de INTIMAÇÃO
-
12/04/2021 08:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2021 14:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
-
09/04/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2021 18:55
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2021 14:29
Conclusos para decisão
-
08/04/2021 14:29
Juntada de Certidão
-
07/04/2021 13:21
Recebidos os autos
-
07/04/2021 13:21
Juntada de INTIMAÇÃO
-
07/04/2021 08:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2021 18:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
-
06/04/2021 18:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2021 16:19
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
01/04/2021 13:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2021 13:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2021 20:09
Recebidos os autos
-
31/03/2021 20:09
Juntada de CIÊNCIA
-
31/03/2021 19:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2021 05:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2021 17:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/03/2021 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 17:00
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/05/2021 00:00 ATÉ 07/05/2021 23:59
-
30/03/2021 13:18
Conclusos para decisão
-
29/03/2021 21:16
Pedido de inclusão em pauta
-
29/03/2021 21:16
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2021 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2021 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2021 18:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/03/2021 14:22
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
29/03/2021 09:57
Recebidos os autos
-
29/03/2021 09:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/03/2021 17:47
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2021 15:10
Conclusos para decisão
-
26/03/2021 15:09
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
19/03/2021 01:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2021 12:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/03/2021 17:54
Recebidos os autos
-
05/03/2021 17:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
04/03/2021 00:18
DECORRIDO PRAZO DE PATRIK SILVEIRA MENDES
-
01/03/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2021 14:01
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2021 17:55
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
20/02/2021 14:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/02/2021 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2021 18:56
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2021 17:51
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
16/02/2021 17:51
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
13/02/2021 01:06
DECORRIDO PRAZO DE PATRIK SILVEIRA MENDES
-
06/02/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2021 15:48
Recebidos os autos
-
29/01/2021 15:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/01/2021 17:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2021 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2021 17:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2021 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 14:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/01/2021 14:58
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/01/2021 16:07
Recebidos os autos
-
25/01/2021 16:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
22/01/2021 23:31
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
21/01/2021 19:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2021 17:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/01/2021 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2021 17:42
Conclusos para despacho INICIAL
-
21/01/2021 17:42
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
21/01/2021 17:41
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
21/01/2021 17:30
Recebido pelo Distribuidor
-
21/01/2021 12:36
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2021 12:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
13/01/2021 00:43
DECORRIDO PRAZO DE CLENIR JULIANA SGANZERLA (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ)
-
13/01/2021 00:43
DECORRIDO PRAZO DE PATRIK SILVEIRA MENDES
-
20/12/2020 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/12/2020 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2020 14:30
Recebidos os autos
-
10/12/2020 14:30
Juntada de CIÊNCIA
-
10/12/2020 13:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2020 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2020 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2020 17:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/12/2020 17:44
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2020 18:23
Conclusos para despacho
-
30/11/2020 22:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/11/2020 22:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2020 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2020 15:59
Arquivado Definitivamente
-
25/11/2020 15:59
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2020
-
25/11/2020 15:59
Juntada de Certidão
-
23/11/2020 17:01
Recebidos os autos
-
23/11/2020 17:01
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/11/2020 09:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2020 01:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2020 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2020 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2020 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2020 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2020 15:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/11/2020 15:12
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
16/11/2020 13:15
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2020 18:40
Conclusos para despacho
-
12/11/2020 23:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2020 19:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2020 16:08
NOMEADO DEFENSOR DATIVO
-
11/11/2020 14:16
Conclusos para despacho
-
11/11/2020 14:15
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
10/09/2020 00:18
DECORRIDO PRAZO DE PATRIK SILVEIRA MENDES
-
22/08/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2020 13:04
Recebidos os autos
-
13/08/2020 13:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2020 16:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/08/2020 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2020 15:27
Juntada de ACÓRDÃO
-
11/08/2020 01:08
DECORRIDO PRAZO DE PATRIK SILVEIRA MENDES
-
08/08/2020 09:48
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
07/08/2020 05:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2020 07:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/08/2020 07:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2020 07:53
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2020 00:00 ATÉ 07/08/2020 23:59
-
03/08/2020 12:14
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
03/08/2020 09:04
Recebidos os autos
-
03/08/2020 09:04
Juntada de PARECER
-
03/08/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2020 00:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2020 19:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2020 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2020 09:14
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2020 16:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2020 16:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2020 16:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/07/2020 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2020 16:26
Não Concedida a Medida Liminar
-
17/07/2020 15:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2020 13:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/07/2020 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2020 13:57
Conclusos para despacho INICIAL
-
17/07/2020 13:57
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
17/07/2020 13:55
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
17/07/2020 13:47
Recebido pelo Distribuidor
-
17/07/2020 13:37
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
06/07/2020 14:11
Conclusos para decisão
-
03/07/2020 20:28
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
27/06/2020 01:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2020 00:34
DECORRIDO PRAZO DE PATRIK SILVEIRA MENDES
-
16/06/2020 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2020 18:01
Juntada de Certidão
-
15/06/2020 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2020 14:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/06/2020 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2020 15:38
Juntada de Certidão
-
26/05/2020 03:05
DECORRIDO PRAZO DE PATRIK SILVEIRA MENDES
-
19/05/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2020 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2020 14:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2020 18:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2020 18:10
Recebidos os autos
-
07/04/2020 18:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/04/2020 20:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2020 18:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/03/2020 18:09
Juntada de Certidão
-
04/03/2020 09:44
Recebidos os autos
-
04/03/2020 09:44
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
03/03/2020 17:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/03/2020 17:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2020
-
03/03/2020 17:56
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2020
-
03/03/2020 17:56
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2020
-
26/02/2020 18:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2020 17:08
Recebidos os autos
-
18/02/2020 17:08
Juntada de CIÊNCIA
-
18/02/2020 12:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2020 12:36
Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
-
13/02/2020 12:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2020 15:15
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/02/2020 16:59
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
10/02/2020 16:58
Expedição de Mandado
-
10/02/2020 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2020 16:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/02/2020 15:52
PROFERIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA
-
10/02/2020 12:20
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
10/02/2020 10:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2020 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2020 15:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2020 15:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2020 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2020 13:27
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
14/01/2020 12:28
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
13/01/2020 14:41
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
20/12/2019 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2019 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2019 18:32
Recebidos os autos
-
06/12/2019 18:32
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
06/12/2019 08:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2019 17:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/12/2019 17:35
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
03/12/2019 12:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2019 15:17
Recebidos os autos
-
29/11/2019 15:17
Juntada de CIÊNCIA
-
28/11/2019 13:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2019 13:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2019 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2019 14:33
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/11/2019 14:57
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
19/11/2019 14:53
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
19/11/2019 14:51
Expedição de Mandado
-
19/11/2019 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2019 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2019 14:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/11/2019 15:20
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
12/11/2019 14:22
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2019 17:45
Conclusos para decisão
-
11/11/2019 17:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2019 17:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2019 17:28
Recebidos os autos
-
07/11/2019 17:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/11/2019 16:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2019 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2019 14:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/11/2019 14:28
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2019 13:22
Conclusos para decisão
-
31/10/2019 22:57
Recebidos os autos
-
31/10/2019 22:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/10/2019 13:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2019 12:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/10/2019 09:21
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
19/10/2019 00:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2019 11:52
Recebidos os autos
-
14/10/2019 11:52
Juntada de Certidão
-
08/10/2019 18:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2019 18:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/10/2019 18:13
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
08/10/2019 18:13
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2019 18:03
Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
-
08/10/2019 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2019 12:55
Conclusos para despacho
-
08/10/2019 12:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2019 10:19
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/10/2019 13:44
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
03/10/2019 13:42
Expedição de Mandado
-
03/10/2019 13:07
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2019 10:19
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2019 09:10
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2019 15:56
PROCESSO SUSPENSO
-
27/08/2019 15:48
DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
-
27/08/2019 15:48
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/03/2020
Ultima Atualização
21/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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