TJPR - 0001417-58.2017.8.16.0167

1ª instância - Terra Rica - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ROSANGELA APARECIDA DA SILVA

CPF *61.***.*95-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2024 17:20

    Arquivado Definitivamente

  • 29/04/2024 17:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2024

  • 29/04/2024 15:09

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 15:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/04/2024 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/04/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA APARECIDA DA SILVA

  • 19/03/2024 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2024 18:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 09:17

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/03/2024 12:43

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA APARECIDA DA SILVA

  • 13/02/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 16:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/11/2023 13:08

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2023 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 13:43

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 13:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/10/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2023 15:41

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 26/10/2023 14:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/10/2023 12:51

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA APARECIDA DA SILVA

  • 28/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 18:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/08/2023 18:01

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 17:31

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/08/2023 17:14

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA APARECIDA DA SILVA

  • 02/07/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 16:54

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2023 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 17/05/2023 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 12:22

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 17/05/2023 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2023 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 04/05/2023 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 05:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 20:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/05/2023 12:05

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2023 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 17:22

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 17:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/04/2023 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2023 14:12

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA APARECIDA DA SILVA

  • 09/03/2023 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2023 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2023 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2023 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 12:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 03/03/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 14:36

    Juntada de CUSTAS

  • 03/03/2023 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/02/2023 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2023 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 13:47

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 13/01/2023 16:28

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2023 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 06:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 13:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 09:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022

  • 20/09/2022 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2022 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 14:57

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/07/2022 14:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/07/2022 00:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/07/2022 23:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/06/2022 15:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 28/06/2022 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2022 10:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/06/2022 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA APARECIDA DA SILVA

  • 09/05/2022 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 13:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 25/03/2022 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA APARECIDA DA SILVA

  • 09/03/2022 17:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2022 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 12:10

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/10/2021 12:10

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2021 12:54

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 14:02

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 15:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/06/2021 17:59

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 02:54

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA APARECIDA DA SILVA

  • 08/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2021 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Processo: 0001417-58.2017.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa: R$ 6.000,00 Autor(s): ROSANGELA APARECIDA DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    Vistos.

    Trata-se de ação previdenciária para concessão de salário-maternidade.

    Alegou a parte autora, como razões de seu pleito, em breve síntese: que é trabalhadora rural e, diante do nascimento do filho, José Alex Nazario Pedro, nascido em 24/04/2014, pleiteou junto à parte ré a concessão de salário-maternidade, o que lhe foi indeferido - NB 178.884.412-0; que a negativa se deu de forma equivocada, vez que preenche todos os requisitos elencados para concessão.

    Assim, formulou os seguintes pedidos: 1) condenar a parte ré a implementar o salário-maternidade em seu favor; 2) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até a data da efetiva quitação, atualizadas com juros e correção monetária.

    Ademais, requereu a gratuidade da justiça.

    Atribuiu à causa o valor de R$ 6.000,00.

    Juntou documentos.

    Em decisão inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça.

    Em ato contínuo, foi determinada a citação da parte ré.

    A parte ré foi regularmente citada (mov. 10) e ofereceu contestação (mov. 11.1).

    Arguiu preliminar de prescrição sobre os créditos anteriores ao quinquênio da propositura da ação.

    No mérito, defendeu que a parte autora não comprovou sua qualidade de segurada especial em momento anterior ao parto.

    Concluiu, assim, pela improcedência do pleito.

    Juntou processo administrativo na íntegra (movs. 11.2/11.212).

    Houve réplica (mov. 14.1). 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Na sequência, após tentativa frustrada de realização de audiência de instrução e julgamento, expediu-se intimação para especificação de provas.

    A parte ré, pugnou pelo depoimento pessoal da autora e reiterou as provas requeridas na contestação.

    A parte autora manifestou-se para produção de prova testemunhal.

    Após, os autos vieram conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização.

    O benefício em questão reclama os seguintes pressupostos: a) nascimento do filho ou adoção de criança; b) comprovação do exercício de atividade rural da mãe nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo nos casos de parto antecipado, em que aplicável à redução proporcional do período citado.

    O nascimento do filho da parte autora é fato incontroverso, conforme se verifica da certidão de nascimento de mov. 1.6.

    Contudo, cabem maiores esclarecimentos acerca da efetiva realização de atividade rural, no período imediatamente anterior ao início do benefício pelo tempo de carência previsto.

    Em relação à prova da atividade rural, desenvolvida na modalidade de contribuinte individual, a parte autora juntou alguns documentos, em especial: a) Certidão de nascimento do filho Alex, onde consta os genitores como lavradores em 24/04/2014 (mov. 1.7); b) Nota fiscal em nome da autora, cujo produto vendido/adquirido é raiz de mandioca em 2009 (mov. 1.8); c) Contrato particular de arrendamento agrícola em nome do esposo da autora datado de 02/01/2007 (mov. 1.9); Tal questão pode ser elucidada e complementada pela produção de prova oral e demais documentos julgados pertinentes pelas partes. 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Desta forma, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da autora.

    O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão (CPC, art. 357, § 4º), podendo as partes apenas retificar eventuais testemunhas indicadas anteriormente.

    Consigne-se desde logo que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (CPC, art. 357, § 6º, CPC).

    No tocante à intimação das testemunhas, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, CPC).

    A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC).

    A parte pode comprometer-se ainda a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, CPC).

    A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, CPC).

    A intimação das testemunhas somente será feita pela via judicial nas seguintes hipóteses: (i) frustrada a intimação da testemunha na forma do art. 455, § 1º, CPC; (ii) quando a parte demostrar a necessidade de intimação da testemunha pela via judicial; (iii) quando se tratar de servidor público ou militar ou se enquadrar no rol de testemunhas egrégias (art. 454, CPC); ou (iv) no caso de testemunha arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública.

    Quando figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar será requisitado ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, § 4º, III, CPC).

    As testemunhas devem ser intimadas com a advertência de que se deixarem de comparecer em motivo justificado serão conduzidas e responderão pelas despesas do adiamento que der causa (CPC, art. 455, § 5º). 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ As partes, por sua vez e se for o caso de depoimento pessoal, deverão ser intimadas em conformidade com o disposto no art. 385, § 1º, do CPC.

    Paute-se, oportunamente, audiência de instrução e julgamento.

    Por fim, anote-se que a incidência de prescrição quinquenal será analisada quando da prolação da sentença.

    Intimações e diligências necessárias.

    Terra Rica, data da assinatura digital.

    Gustavo Daniel Marchini Magistrado 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR

  • 27/04/2021 20:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 20:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 22:32

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 29/01/2021 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA APARECIDA DA SILVA

  • 28/01/2021 16:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/01/2021 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/01/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/01/2021 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/01/2021 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2020 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2020 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 15/07/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA APARECIDA DA SILVA

  • 08/07/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 21:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2020 21:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 08:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2020 14:23

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2020 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2020 14:02

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 06:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2019 06:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 12:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/11/2019 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA APARECIDA DA SILVA

  • 09/11/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2019 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 13:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 24/10/2019 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2019 17:30

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2019 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2019 23:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2019 23:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA APARECIDA DA SILVA

  • 12/03/2019 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 12:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/03/2019 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 20:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2019 20:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2019 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2019 14:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 19/02/2019 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 07:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2019 07:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2019 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2019 17:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/12/2018 16:44

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2018 15:21

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2018 16:13

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2018 13:13

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2018 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA APARECIDA DA SILVA

  • 13/08/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2018 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2018 14:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 26/07/2018 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2018 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA APARECIDA DA SILVA

  • 29/01/2018 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 20:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 20:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2018 20:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 20:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2018 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2018 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2018 15:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/01/2018 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2018 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2018 13:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 02/09/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2017 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2017 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2017 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2017 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2017 16:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/07/2017 14:50

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/07/2017 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2017 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2017 09:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/05/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2017 12:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/05/2017 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2017 12:36

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2017 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2017 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2017 12:27

    Recebidos os autos

  • 03/05/2017 12:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/05/2017 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/05/2017 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2017

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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