TJPR - 0019439-02.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

OSVALDO MIGUEL RODRIGUES

CPF *64.***.*00-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2022 20:11

    Arquivado Definitivamente

  • 17/08/2022 17:03

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 17:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/08/2022 21:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2022 21:57

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 23/07/2022 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 12:00

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 20/07/2022 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/07/2022 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/07/2022 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2022 13:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 14:24

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2022 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/07/2022 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 27/06/2022 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2022 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 13:13

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 13:13

    Juntada de CUSTAS

  • 10/06/2022 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2022 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2022 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 18:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/05/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2022 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 28/05/2022 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2022 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 11/05/2022 22:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 11:26

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0011846-19.2021.8.16.0014

  • 11/05/2022 11:26

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2022 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/05/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 14:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2022

  • 05/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 11/04/2022 23:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 08:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 14:23

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/04/2022 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/03/2022 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/03/2022 21:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 15:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/03/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2022 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/03/2022 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 15:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/03/2022 01:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 07/03/2022 16:48

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 15:32

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 15:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2022

  • 25/02/2022 15:32

    Baixa Definitiva

  • 25/02/2022 15:32

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 01/02/2022 21:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 21:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 20:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/01/2022 17:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 18/11/2021 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 14:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/01/2022 00:00 ATÉ 28/01/2022 17:00

  • 09/10/2021 10:35

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/10/2021 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 23:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 16:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/08/2021 16:16

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/08/2021 16:16

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 03/08/2021 14:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/08/2021 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/08/2021 13:07

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2021 02:12

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 30/07/2021 17:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/07/2021 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2021 22:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/07/2021 20:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 10:15

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 07/07/2021 16:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/07/2021 22:32

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/07/2021 22:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 16:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/06/2021 15:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/06/2021 15:29

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 23:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 23:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 12:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 08:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/05/2021 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 05:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/05/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2021 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 21/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019439-02.2021.8.16.0014   Processo:   0019439-02.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$16.486,70 Autor(s):   OSWALDO MIGUEL RODRIGUES Réu(s):   Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento O feito merece ser emendado.

    Como é possível perceber do pleito exordial, a parte autora pretende a revisão de 48 contratos de empréstimo firmados com a parte ré.

    Não se ignora, é bem verdade, a possibilidade de cumulação de pedidos, consoante prevê o artigo 327, do Código de Processo Civil, todavia, no vertente caso, a referida cumulação pode configurar abuso de direito pela parte autora. É que, a análise de 48 contratos na mesma lide compromete a rápida solução da lide, eis que cada contrato terá uma solução através de análise individualizada.

    Da mesma forma, a quantidade de documentos para se manifestar pode dificultar sobremaneira o exercício regular de defesa e o contraditório.

    Assim, em analogia ao contido no artigo 113, §1º, do Código de Processo Civil, mister se faz limitar o número de contratos a serem revisados na peça exordial, para imprimir maior celeridade à resolução do feito e a devida prestação jurisdicional em tempo razoável.

    Frise-se, que a cisão dos contratos não causará prejuízos à parte autora, eis que poderá distribuir nova demanda com os demais contratos.

    Portanto, determino a emenda à petição inicial, no prazo de 15 dias, para que a parte autora limite ao número de 10, os contratos a serem analisados na presente lide, tudo em conformidade com o princípio da celeridade processual, com a integral e rápida solução à lide.

    Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Londrina, data gerada pelo sistema.

    Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito al

  • 10/05/2021 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 17:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2021 20:46

    APENSADO AO PROCESSO 0011846-19.2021.8.16.0014

  • 04/05/2021 15:29

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 15:29

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 03/05/2021 21:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 20:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 20:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019439-02.2021.8.16.0014 1   Vistos; 1.

    Trata-se de ação de conhecimento (revisional de juros) proposta por Osvaldo Miguel Rodrigues em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento.

    Foi noticiado, em seq. 9.1, que a presente ação se trata de desmembramento/cisão de ação originária, distribuída preliminarmente perante a 1ª Vara Civel de Londrina (autos 0011846-19.2021.8.16.0014), e que o fato noticiado afasta a prevenção daquele juízo.

    Pois bem. 2.

    Da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Civil de Londrina (seq. 15.1 – autos 0007568-72.2021.8.16.0014 – reiterada nos autos 0011846-19.2021.8.16.0014), consta o seguinte: Como é possível perceber do pleito exordial, a parte autora pretende a revisão de 58 contratos de empréstimo firmados com a parte ré.

    Não se ignora, é bem verdade, a possibilidade de cumulação de pedidos, consoante prevê o artigo 327, do Código de Processo Civil, todavia, no vertente caso, a referida cumulação pode configurar abuso de direito pela parte autora. É que, a análise de 58 contratos na mesma lide compromete a rápida solução da lide, eis que cada contrato terá uma solução através de análise individualizada.

    Da mesma forma, a quantidade de documentos para se manifestar pode dificultar sobremaneira o exercício regular de defesa e o contraditório.

    Assim, em analogia ao contido no artigo 113, §1º, do Código de Processo Civil, mister se faz limitar o número de contratos a serem revisados na peça exordial, para imprimir maior celeridade à resolução do feito e a devida prestação jurisdicional em tempo razoável.

    Frise-se, que a cisão dos contratos não causará prejuízos à parte autora, eis que poderá distribuir nova demanda com os demais contratos.

    Portanto, determino a emenda à petição inicial, no prazo de 15 dias, para que a parte autora limite ao número de 10, os contratos a serem analisados na presente lide, tudo em conformidade com o princípio da celeridade processual, com a integral e rápida solução à lide.

    Nota-se que a ratio decidendi foi a aplicação analógica do art. 113, §1º, do CPC, fins de realização da cisão.

    No entanto, o desmembramento do processo não tem o condão de afastar a prevenção daquele juízo, conforme ensinam os princípios da perpetuatio jurisdictionis e da prevenção do juízo que primeiro conheceu da causa, ex vi do disposto no art. 43 do CPC.

    Precedentes do Eg.

    Tribunal de Justiça do Paraná: CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

    DESMEMBRAMENTO DE LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO.

    AJUIZAMENTO DE NOVO PROCESSO DECORRENTE DA ORDEM DE DESMEMBRAMENTO.

    COMPETÊNCIA DO JUÍZO AO QUAL DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO PROCESSO, NO QUAL DETERMINADA A SEPARAÇÃO.

    OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (CPC, ART. 43).

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 18ª C.

    Cível - 0006269-46.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 28.10.2020) (TJ-PR - CC: 00062694620208160030 PR 0006269-46.2020.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Desembargador Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 28/10/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2020) (Destaquei) 3.

    Portanto, diante do exposto, reconheço a incompetência deste juízo para o processamento do feito. 4.

    Remetam-se os presentes autos ao juízo da 1ª Vara Cível de Londrina – PR, com nossas homenagens.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Londrina, data gerada pelo sistema.   Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado      

  • 28/04/2021 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 20:01

    Declarada incompetência

  • 22/04/2021 09:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/04/2021 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2021 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 17:41

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 19/04/2021 17:39

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 19/04/2021 14:47

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 14:47

    Distribuído por sorteio

  • 17/04/2021 10:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/04/2021 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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