TJPR - 0000742-03.2014.8.16.0167

1ª instância - Terra Rica - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ZENILDA FURTADO DE MORAIS

CPF *74.***.*90-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2024 22:10

    Arquivado Definitivamente

  • 18/03/2024 16:01

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 16:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/02/2024 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2024 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2024 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2024 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 12:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/02/2024 16:02

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 08/02/2024 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 19:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2024 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 14:19

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2024 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2024 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 17:57

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 12/01/2024 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2024 18:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/01/2024 14:45

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2024 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 11/01/2024 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 14:30

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2024 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2024 12:43

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 09/01/2024 12:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/08/2023 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2023 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2023 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 12:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/07/2023 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 16:58

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 12:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/06/2023 12:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/06/2023 12:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 01/06/2023 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 17:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/05/2023 13:05

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2023 13:04

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 14:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/05/2023 16:14

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 16:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/04/2023 19:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2023 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2023 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 08:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/04/2023 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 05/04/2023 16:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/03/2023 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 22/03/2023 22:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2023 22:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 12:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/03/2023 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 14:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/03/2023 18:12

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 12:17

    Conclusos para decisão

  • 04/01/2023 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/01/2023 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2022 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2022 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2022 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 29/11/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 29/11/2022 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2022 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2022 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2022 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2022 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2022 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 15:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/11/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 15:38

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2022 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 15:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/11/2022 16:26

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2022 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 20:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2022 20:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 20:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 28/09/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 15:47

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 15:47

    Juntada de CUSTAS

  • 28/09/2022 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/09/2022 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2022 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2022 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 17:54

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 25/08/2022 17:50

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2022 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/07/2022 22:09

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 15/07/2022 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2022 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2022 18:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 16:29

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 16:27

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 24/03/2022 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 20:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2022 20:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000742-03.2014.8.16.0167 Considerando que houve a conversão do julgamento em diligências pelo E.

    TRF4, para fins de produção de nova prova pericial (seq. 78.1), restituam-se os autos à instância superior.   Terra Rica, 03 de março de 2022.   Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

  • 07/03/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 16:20

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 01/02/2022 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 20/10/2021 14:43

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2021 13:00

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 13:49

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 15:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/06/2021 18:00

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 19:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 18:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Processo: 0000742-03.2014.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): ZENILDA FURTADO DE MORAIS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    Vistos.

    Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por invalidez ou alternativamente auxílio-doença.

    Alegou a parte autora, como razões de seu pleito, em breve síntese: que se encontra acometida por moléstia que a incapacita para o labor habitual - CID 10 M54.5 – DOR LOMBAR BAIXA; M51.1 – TRANSTORNOS DE DISCO LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBAIS COM RADICULOPATIA; M79.1 – MIALGIA; M65.2 – TENDINITE CALCIFICADA; M54.4 – LUMBAGO COM CIÁTICA; PEQUENA DEPRESSÃO NO PLATÔ VERTEBRAL SUPERIOR DE T3; BURSITE SUB-ACROMIAL SUB- DELTOÍDEA; PEQUENO DERRAME ARTICULAR RADIO-CARPICO; LESOES DEGENERATIVAS INTERSOMÁRTICAS C6; REDUÇÃO DO ESPAÇO ENTERVERTEBRAL C6-C7; que esteve em gozo do benefício de auxílio-doença – NB 545.028.048-0 – até 30/09/2011, data de cessação; que preenche todos os requisitos elencados para concessão de aposentadoria por invalidez ou para ser mantido o auxílio- doença.

    Assim, formulou os seguintes pedidos: 1) condenar a parte ré a reestabelecer auxílio-doença com posterior conversão para aposentadoria por invalidez em seu favor; 2) condenar a parte ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a cessação até a data da efetiva quitação, atualizadas com juros e correção monetária.

    Ademais, requereu a tutela antecipada para concessão imediata do benefício e a gratuidade da justiça.

    Juntou documentos. 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Em decisão inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça, indeferiu-se a tutela antecipada e, determinada a citação da parte ré.

    A parte ré foi regularmente citada (mov. 10.1).

    A parte ré ofereceu contestação (mov. 11.1).

    No mérito, aduziu que a parte autora não comprovou a incapacidade da parte autora, devendo ser julgado improcedente o pedido.

    Houve réplica (mov. 14.1).

    Determinada a realização de perícia (mov. 16.1), o laudo foi juntado ao mov. 31.1.

    A respeito do laudo, manifestaram-se ambas as partes (mov. 37.1 e 39.1).

    Frustrada a realização de audiência de instrução e julgamento, foi lançada sentença pela improcedência (mov. 64.1).

    Interposto recurso de apelação pela parte autora (mov. 68.1), foram apresentadas as contrarrazões ao mov. 75.1.

    Após a subida dos autos ao Tribunal ad quem, foi o feito convertido em diligência para produção de nova prova pericial, a ser feita por especialista em ortopedia (mov. 78.1).

    Com o retorno dos autos, foi nomeado perito para a realização de laudo (mov. 99.1).

    O Laudo foi juntado ao mov. 117.1.

    A respeito, manifestou-se a parte autora (mov. 121.1), a parte ré, por sua vez, manifestou-se pela complementação do laudo pericial, (mov. 124.1).

    Deferida a complementação pelo juízo (mov. 126.1), o laudo foi complementado ao mov. 130.1.

    A respeito da complementação, manifestou-se somente a parte ré ao mov. 134.1.

    As partes apresentaram alegações finais aos mov. 143.1 e 145.1.

    Na sequência, expediu-se intimação para especificação de provas.

    A parte ré reiterou as provas já requeridas nas manifestações da defesa. 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ A parte autora, por sua vez, pugnou a produção de prova testemunhal.

    Após, os autos vieram conclusos. É o relatório.

    Decido.

    A parte ré alega que resta evidenciado através da perícia judicial que a incapacidade laboral atestada pelo perito judicial (DII) é superveniente à DER e ao início da incapacidade indicado na exordial, não havendo falar em erro administrativo que mereça retificação já que comprovado que o ato administrativo de indeferimento do benefício foi correto pois àquela época inexistia incapacidade laboral.

    Cumpre referir que o cancelamento/cessação ou indeferimento do benefício pelo INSS se mostra suficiente para que o ingresso de demanda judicial pelo segurado, dispensando o exaurimento da via administrativa.

    Nesse sentido, o recente julgado: PREVIDENCIÁRIO.

    AÇÃO ORDINÁRIA.

    BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL.

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    TERMO INICIAL.

    DATA FIXADA PELO PERITO SUPERVENIENTE A DER.

    EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.

    DESNECESSÁRIA.

    CARÊNCIA.

    PERÍODO EM GOZO DO AUXÍLIO- ACIDENTE.

    AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES AO RGPS.

    NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1.

    O cancelamento ou a cessação ou indeferimento do benefício pelo INSS é suficiente para que o segurado ingresse com a ação judicial, não sendo necessário o exaurimento da via administrativa.

    Precedentes jurisprudenciais. 2.

    Ainda que tenha sido atestada a incapacidade laboral do autor em data superveniente ao seu requerimento administrativo, é possível que lhe seja concedido judicialmente o benefício por incapacidade, acaso preenchidos os demais requisitos. 3.

    O período em gozo de auxílio-acidente, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, não pode ser considerado para fins de carência ou de contagem de tempo de contribuição haja vista a sua natureza indenizatória. 4.

    Hipótese em que não preenchido o requisito da carência, não faz jus a parte autora ao benefício por incapacidade. (TRF4, AC 5006250-87.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 05/04/2021). 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Desse modo, ainda que a DII seja posterior ao requerimento administrativo, é possível que lhe seja concedido judicialmente o benefício por incapacidade, desde que preenchidos os demais requisitos.

    Assim, presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização.

    O benefício em questão reclama os seguintes pressupostos: (a) a qualidade de segurado da requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e (d) o caráter permanente (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença) da incapacidade.

    A incapacidade da parte autora foi comprovada por meio do laudo de mov. 117.1 e por meio da complementação do laudo de mov. 130.1.

    Contudo, cabem maiores esclarecimentos acerca do preenchimento do requisito de segurada especial.

    Tal questão pode ser elucidada e complementada pela produção de prova oral e demais documentos julgados pertinentes pelas partes.

    Desta forma, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no interrogatório da parte autora.

    O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão (CPC, art. 357, § 4º), podendo as partes apenas retificar eventuais testemunhas indicadas anteriormente.

    Consigne-se desde logo que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (CPC, art. 357, § 6º, CPC).

    No tocante à intimação das testemunhas, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, CPC).

    A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC).

    A 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ parte pode comprometer-se ainda a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, CPC).

    A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, CPC).

    A intimação das testemunhas somente será feita pela via judicial nas seguintes hipóteses: (i) frustrada a intimação da testemunha na forma do art. 455, § 1º, CPC; (ii) quando a parte demostrar a necessidade de intimação da testemunha pela via judicial; (iii) quando se tratar de servidor público ou militar ou se enquadrar no rol de testemunhas egrégias (art. 454, CPC); ou (iv) no caso de testemunha arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública.

    Quando figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar será requisitado ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, § 4º, III, CPC).

    As testemunhas devem ser intimadas com a advertência de que se deixarem de comparecer em motivo justificado serão conduzidas e responderão pelas despesas do adiamento que der causa (CPC, art. 455, § 5º).

    As partes, por sua vez e se for o caso de depoimento pessoal, deverão ser intimadas em conformidade com o disposto no art. 385, § 1º, do CPC.

    Paute-se, oportunamente, audiência de instrução e julgamento.

    Intimações e diligências necessárias.

    Terra Rica, data da assinatura digital.

    Gustavo Daniel Marchini Magistrado 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR

  • 27/04/2021 20:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 20:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 22:32

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 31/03/2021 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 28/01/2021 16:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 28/01/2021 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/01/2021 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/01/2021 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/01/2021 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/12/2020 15:39

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 26/11/2020 15:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/11/2020 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/11/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2020 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/10/2020 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 21:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2020 15:24

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ZENILDA FURTADO DE MORAIS REPRESENTADO(A) POR CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO

  • 21/05/2020 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2020 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 09:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/05/2020 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 21:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 21:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 17:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/01/2020 14:08

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2019 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2019 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/10/2019 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2019 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 23:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 23:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 14:40

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 30/08/2019 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 08:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2019 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2019 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2019 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2019 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 24/07/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ZENILDA FURTADO DE MORAIS REPRESENTADO(A) POR CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO

  • 17/07/2019 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/07/2019 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 14:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/07/2019 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2019 17:21

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2019 17:31

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2018 14:23

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2018 13:35

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2018 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2018 13:16

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2018 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROBERTO MATSUOKA WATANABE

  • 10/06/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2018 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2018 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2018 17:35

    Conclusos para despacho

  • 28/12/2017 16:43

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2017 12:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2017 12:36

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2017 12:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/05/2017 17:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/05/2017 15:08

    Expedição de Carta precatória

  • 06/03/2017 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2017 15:47

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2017 15:46

    Recebidos os autos

  • 17/08/2016 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2016 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 09/08/2016 17:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/08/2016 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2016 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2016 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2016 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2016 22:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/06/2016 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/06/2016 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2016 22:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2016 22:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2016 15:00

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/05/2016 22:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/05/2016 22:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 26/04/2016 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2016 22:38

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2016 14:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2016 20:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2016 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2016 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2016 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2016 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2016 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2016 15:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/03/2016 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2016 13:16

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2016 20:42

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2015 12:40

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 26/11/2015 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2015 16:59

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2015 16:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/11/2015 15:46

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 28/09/2015 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2015 16:59

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2015 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2015 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2015 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2015 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2015 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2015 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2015 18:17

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2015 16:46

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 20/08/2015 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2015 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2015 00:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/07/2015 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2015 18:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/03/2015 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2015 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2015 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2015 22:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2015 22:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2015 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 03/02/2015 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2015 15:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/01/2015 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2015 17:08

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2014 11:37

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/06/2014 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2014 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2014 14:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/04/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2014 12:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/04/2014 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2014 12:28

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2014 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2014 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2014 14:24

    Recebidos os autos

  • 01/04/2014 14:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/03/2014 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2014 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2014

Ultima Atualização
08/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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