TJPR - 0000541-10.2021.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MICHEL JOEL DE ASSUNCAO

CPF *59.***.*76-93

Advogados

EVANDRO ROCHA SATIRO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2025 15:43

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2025 14:14

    Recebidos os autos

  • 13/03/2025 14:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/03/2025 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2025 13:40

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 03/03/2025 23:24

    Recebidos os autos

  • 03/03/2025 23:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2025 17:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2025 17:50

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2025 17:49

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 17/02/2025 12:04

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2025 10:54

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 17/12/2024 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 13:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/11/2024 14:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/11/2024 13:42

    EXPEDIÇÃO DE PROTOCOLO DIGITAL

  • 22/10/2024 10:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 21/10/2024 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 16:38

    Expedição de Mandado

  • 15/10/2024 12:58

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 15/10/2024 11:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 09/10/2024 16:53

    Recebidos os autos

  • 09/10/2024 16:53

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 09/10/2024 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/10/2024 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 17:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/10/2024 16:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2024

  • 03/10/2024 16:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2024

  • 03/10/2024 16:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2024

  • 03/10/2024 16:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2024

  • 03/10/2024 16:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2024

  • 02/10/2024 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MICHEL JOEL DE ASSUNCAO

  • 26/09/2024 17:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JULIO CESAR DE PAULA CASTRO

  • 22/09/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 20:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/09/2024 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2024 13:26

    Conclusos para despacho

  • 07/09/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JULIO CESAR DE PAULA CASTRO

  • 06/09/2024 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 12:35

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2024 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2024 12:10

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JULIO CESAR DE PAULA CASTRO

  • 22/07/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 12:50

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2024 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 14:30

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2024 16:22

    Recebidos os autos

  • 23/05/2024 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2024 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 14:06

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/05/2024 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/05/2024 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/04/2024 19:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 15:38

    Recebidos os autos

  • 17/04/2024 15:38

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/04/2024 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2024 19:55

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/04/2024 18:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/02/2024 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 13:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2024 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2024 18:39

    Expedição de Mandado

  • 21/01/2023 21:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 11:33

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 12/12/2022 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 07/12/2022 10:21

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 30/11/2022 16:00

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 15:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/11/2022 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2022 12:26

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2022 08:01

    Recebidos os autos

  • 28/11/2022 08:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2022 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 09:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 11/11/2022 16:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA

  • 08/11/2022 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 06/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 10:50

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2021 12:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 09:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/10/2021 09:27

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 01:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 18:38

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2021 18:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/10/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 04/10/2021 17:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/10/2021 17:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 16:01

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 28/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 10:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/09/2021 10:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 18:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2021 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2021 08:05

    Expedição de Mandado

  • 11/09/2021 08:00

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2021 07:50

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 02/09/2021 12:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2021 12:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 11:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2021 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 14:27

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2021 17:44

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 13:13

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 13:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/08/2021 18:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 18/08/2021 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/08/2021 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2021 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2021 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 17:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/08/2021 17:49

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/08/2021 17:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/08/2021 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 17:40

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 18/08/2021 17:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 18/08/2021 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 14:49

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 14:49

    Juntada de DENÚNCIA

  • 26/01/2021 21:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 13:35

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 13:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/01/2021 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 14:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/01/2021 14:50

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2021 14:50

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 25/01/2021 11:51

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 11:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4131 Autos nº. 0000541-10.2021.8.16.0088 Inicialmente registre-se que em razão da pandemia da Covid 19, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 62 que em seu art. 8º estabelece: Art. 8º.

    Recomendar aos Tribunais e aos magistrados, em caráter excepcional e exclusivamente durante o período de restrição sanitária, como forma de reduzir os riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerar a pandemia de Covid-19 como motivação idônea, na forma prevista pelo art. 310, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Penal, para a não realização de audiências de custódia. § 1º Nos casos previstos no caput, recomenda-se que: I – o controle da prisão seja realizado por meio da análise do auto de prisão em flagrante, proferindo-se decisão para: a) relaxar a prisão ilegal; b) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, considerando como fundamento extrínseco, inclusive, a necessidade de controle dos fatores de propagação da pandemia e proteção à saúde de pessoas que integrem o grupo de risco; ou c) excepcionalmente, converter a prisão em flagrante em preventiva, em se tratando de crime cometido com o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa, desde que presentes, no caso concreto, os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal e que as circunstâncias do fato indiquem a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, observado o protocolo das autoridades sanitárias.

    Neste caso a Autoridade Policial, no uso de suas atribuições, arbitrou fiança que, todavia, não foi recolhida até o presente momento, o que leva a crer que o acusado não possua condições para tanto.

    Verifica-se, ainda, que o crime em apuração prevê pena privativa de liberdade máxima inferior a 4 (quatro) anos, o que, em princípio, não autoriza a prisão provisória.

    Assim sendo, entendo por bem conceder liberdade provisória ao indiciado, independentemente de fiança, uma vez que o não recolhimento daquela arbitrada pela Autoridade Policial faz presumir não tenha ele condições financeiras para tanto.

    Aplico, todavia, ao indiciado a medida cautelar de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação do benefício.

    Expeça-se alvará de soltura em favor de Michel Joel de Assuncão a ser cumprido pela Autoridade Policial e lavre-se o respectivo Termo de Compromisso.

    Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública e aguarde-se a conclusão do inquérito policial.   Matinhos, 24 de janeiro de 2021.   Marisa de Freitas Magistrada

  • 24/01/2021 19:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2021 10:46

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 24/01/2021 10:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2021 09:59

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 24/01/2021 09:21

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2021 09:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/01/2021 23:32

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 23/01/2021 23:32

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/01/2021 23:18

    Recebidos os autos

  • 23/01/2021 23:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/01/2021 23:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001549-29.2021.8.16.0021

Ministerio Publico do Estado do Parana

Rafael Rialto Inacio

Advogado: Arlindo Rialto Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/01/2021 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0004192-76.2013.8.16.0170

Argemiro Coelho Morante

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Juliano Francisco da Rosa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/05/2013 08:22

Exibir Processo

Processo nº 0002166-81.2015.8.16.0123

Nefrinho Rodrigues Filho

Elenita Rocha Scheffer

Advogado: Samuel Ferreira Xalao

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/05/2015 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0023433-16.2019.8.16.0044

Estevao da Silva Morais Filho

Estado do Parana

Advogado: Claudia Monteiro do Amaral

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 18/03/2021 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0000338-15.2021.8.16.0196

Ministerio Publico do Estado do Parana

Daniel Gomes da Silva

Advogado: Roberto Yamashita

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/01/2021 13:56

Exibir Processo