TJPR - 0001255-70.2021.8.16.0184

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade

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Polo Ativo

Partes

RENATA BENTES SENA

CPF *02.***.*57-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2022 10:56

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2022 10:47

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 10:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/08/2022 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2022 13:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/08/2022 13:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2022

  • 26/07/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE RENATA BENTES SENA

  • 18/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 19:05

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/05/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2022 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 17:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/04/2022 17:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/04/2022 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE RENATA BENTES SENA

  • 03/03/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 13/02/2022 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2022 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2021 09:39

    ARQUIVAMENTO AUSÊNCIA DO RECLAMANTE

  • 09/11/2021 14:06

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE RENATA BENTES SENA

  • 22/09/2021 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 18:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/09/2021 15:19

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 16:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 14/06/2021 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE RENATA BENTES SENA

  • 24/05/2021 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 07:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected]   Processo:   0001255-70.2021.8.16.0184 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$15.000,00 Polo Ativo(s):   RENATA BENTES SENA Polo Passivo(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1.

    Recebo a emenda de Mov.13.

    O comprovante de residência de Mov.13.2 demonstra que a Autora reside no Bairro São João, o qual é abrangido pela competência deste Juizado Descentralizado, nos termos do art. 150, §6º, da Resolução 93/2013 do TJPR. 2.

    Trata-se de pedido de tutela de urgência para o fim de determinar que a Reclamada regularize o envio das faturas de energia elétrica para o endereço da Autora a fim de possibilitar o pagamento, bem como se abstenha de realizar o corte dos serviços em razão da ausência de envio das faturas.

    Argumenta a Autora ter se mudado para a Rua Prof.

    Luiz Benicio da Silva Bastos, n.591, São João, Curitiba/PR em 19/11/2020.

    Afirma que ao ingressar no imóvel, solicitou a ligação da energia elétrica no seu nome referente à unidade consumidora n° 87089092.

    Aduz que após 45 dias, nenhuma fatura chegou ao seu endereço e que em contato com a Ré para solicitar a segunda via, constatou a situação como “desligada” muito embora os serviços estivessem sendo prestados.

    Relata que em 12/02/2021 foi surpreendida com a ordem de corte dos serviços, tendo que “correr atrás” para efetuar o pagamento a fim de não ter os serviços cortados.

    Narra que a Reclamada até o momento se nega a enviar as faturas.

    Assim, requer a concessão da tutela de urgência para regularizar o envio das faturas e impedir que tenha os serviços cortados em razão do não pagamento uma vez que não recebeu as faturas.

    Decido. É sabido que para a concessão de tutela de urgência devem estar preenchidos os requisitos dispostos no artigo 300 do CPC, sendo eles: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo.

    Além dos requisitos supramencionados, para o deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, deve estar presente a reversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório, sob pena de exaurir a jurisdição em prejuízo da parte ré, conforme dispõe o artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil.

    Com efeito, da análise da narrativa e das provas apresentadas pela Autora, ao menos pelo que se vislumbra nesta estreita sede probatória e cognitiva, não está demonstrada a probabilidade do direito a justificar a antecipação dos efeitos da tutela, no caso concreto.

    Vejamos que o comprovante de endereço da Autora demonstra que ela reside na Rua Professor Benicio da Silva Bastos, n. 589  (Mov.13.2) e não na numeração 591, como indica na inicial, sendo certo que o contrato de locação juntado com a exordial não possui endereço do imóvel objeto do contrato (Mov.1.3).

    Por sua vez, a Autora não junta qualquer protocolo de pedido de ligação da energia, sendo que as mensagens de Mov.1.4 não tem o condão de confirmar que foi solicitada que fosse ligada a energia no seu nome no endereço em que reside (n. 589), até porque necessário o envio de documentos para tanto, o que não se demonstra que foi entregue.

    Ainda, restam obscuras as alegadas ameaças de corte supostamente realizadas de forma frequente pela Reclamada, em especial na data de 12/02/2021, a qual teria acontecido de forma presencial, já que, ao que se indica, não teria sido fornecido o boleto para pagamento dos débitos, mas mesmo assim não teria sido procedido o corte pelos funcionários que compareceram justamente para suspender os serviços.

    Ressalta-se que, inobstante a Autora tenha supostamente ingressado no imóvel em 19/11/2020 (Mov.1.3) e não tenha efetuado nenhum pagamento pelos serviços, estranhamente a energia continua sendo fornecida no local.

    Logo, como se denota, a situação posta demanda dilação probatória, não existindo elementos capazes de autorizar o deferimento da tutela pretendida.

    Diante do exposto, com fulcro no artigo 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 3.

    No mais, cite-se a Reclamada e aguarde-se a realização da audiência designada para estes Autos. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.4   Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO  

  • 11/05/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/05/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 18:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:22

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/05/2021 14:26

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 08/05/2021 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 08/05/2021 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected]   Processo:   0001255-70.2021.8.16.0184 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$15.000,00 Polo Ativo(s):   RENATA BENTES SENA Polo Passivo(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1.

    Inicialmente, intime-se a Autora para, no prazo de 15(quinze) dias, emendar a inicial para o fim de:   (a) juntar comprovante de residência datado dos últimos 30(trinta) dias; (b) juntar as faturas e os comprovantes de pagamento efetuados até o momento pela contraprestação dos serviços de energia, esclarecendo, ainda, como obteve as faturas para pagamento; (c) juntar o comprovante/protocolo do pedido de ligação da energia no imóvel, bem como documentos e/ou outro meio de prova a indicar as ameaças de corte e/ou até mesmo do próprio corte de energia, caso tenha acontecido; (d) incluir nos pedidos finais o pedido de confirmação da tutela de urgência eventualmente concedida, haja vista que a tutela de urgência não é um fim em si mesmo e necessita confirmação para que o processo cumpra o seu objetivo.   2.

    Com o cumprimento, retornem os Autos conclusos com urgência para deliberação, considerando a existência de pedido de tutela de urgência. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.4   Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO  

  • 29/04/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 18:42

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/04/2021 13:12

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 13:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/04/2021 15:56

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 27/04/2021 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 15:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/04/2021 15:32

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 15:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/04/2021 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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